Sigilo Fiscal em vias de extinção?

Por Allan Patrick

Mitologia do sigilo fiscal sob risco? Imagem: Michael N. Erickson.

Já divulgamos aqui antes que pagar imposto é um ato público na Finlândia e na Noruega, razão pela qual nesses países não existe sigilo fiscal e as respectivas agências tributárias divulgam, anualmente, os dados fiscais de todos os seus contribuintes. Agora, a Finlândia aderiu à iniciativa já tomada pela Dinamarca e vai também abrir o sigilo fiscal das pessoas jurídicas.

P.S.: no Brasil, apenas servidores públicos tem seu sigilo fiscal aberto publicamente.

Veja também:

– A Noruega e a transparência fiscal.

– Pagar imposto é um ato público na Finlândia.

Sobre sigilos e a OECD

Por Allan Patrick

O Fórum Mundial sobre Transparência e Troca de Informações é uma tentativa da OECD de reduzir os entraves na troca de informações fiscais e bancárias.

A OECD (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) mantém o Fórum Mundial sobre Transparência e Troca de Informações, do qual o Brasil faz parte desde 2009. Embora esse acordo seja de grande importância para facilitar a troca de informações tributárias entre os signatários, o Brasil relutou bastante em aderir. Isto porque nosso país entendeu, durante muito tempo, que seria necessário exigir do país que nos solicitasse informações fiscais ou bancárias a constituição de um advogado em território brasileiro para pleitear no Poder Judiciário essas informações.

A OECD reúne praticamente todas as democracias mais relevantes do mundo ocidental e os únicos países membros deste fórum de troca de informações que faziam essa exigência sui generis eram a Tailândia e o Brasil. A situação era tal que bancos suíços se aproveitavam para acusar o nosso país de facilitar a evasão fiscal ao não seguir os padrões internacionais na luta contra essa prática (fonte: Valor Econômico, 29/10/2009).

Uma das possíveis consequências do país não se adequar ao rito internacional seria ficar sujeito a ser relacionado nas listas de paraísos fiscais (!), posto que esse conceito não abarca apenas os países com baixa tributação, mas também aqueles que não cooperam com trocas de informação no âmbito internacional. Apenas para ilustrar o tipo de punição que poderia vir daí, o próprio Brasil cobra imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, de operações com paraísos fiscais, sem brechas para compensação.

Dito isso, está para ser julgada no STF, no ambiente político que respiramos por estes dias, a ADIN 4.010, contrária à Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu a quebra do sigilo bancário pela via administrativa, agilizando enormemente os procedimentos do fisco e permitindo a troca de informações com outros países. Tomara que o bom senso prevaleça na Suprema Corte.

Veja também:

Dossiê e sigilo fiscal.

A Noruega e a transparência fiscal.

Dossiê e sigilo fiscal

Por Allan Patrick

Arapongas e estelionatários morreriam de fome tentando violar o sigilo fiscal na Noruega e na Finlândia.

Em meio a todo o barulho realizado em torno da quebra do sigilo fiscal da filha do candidato José Serra, aproveitamos a oportunidade para informar que na Noruega e na Finlândia não seria possível montar um dossiê contendo dados sigilosos oriundos do fisco. O motivo é bem simples: nos dois países os dados fiscais dos contribuintes não são sigilosos e estão disponíveis para consulta pública por qualquer cidadão. Veja aqui (Noruega) e aqui (Finlândia) os dois textos que já publicamos sobre o assunto.

A Noruega e a transparência fiscal

Transparência fiscal é adotada na Noruega.

Transparência fiscal é adotada na Noruega.

Já abordamos anteriormente a transparência dos dados fiscais dos contribuintes na Finlândia. Agora, o blogue da Rede pela Justiça Fiscal publica uma matéria da BBC sobre a Noruega.

Fonte: Tax Justice Network – Norway’s tax transparency – 22/10/2009

A BBC publicou uma história interessante, sobre o fato de que, a cada ano, as autoridades fiscais da Noruega publicam detalhes sobre a renda e a riqueza dos contribuintes do país.

[Nota do Editor deste Caderno: os dados tornados públicos pelo fisco norueguês são impressos ou republicados na Internet por vários órgãos da imprensa local]

Aftenposten, o principal jornal do país, colocou no ar um sistema que permite aos seus leitores mais curiosos descobrir a renda de qualquer indivíduo, como, por exemplo, Morten Harket, da famosa banda A-ha.

Renda (esq.) e imposto pago (dir.) pelo cantor (amarelo) e primeiro-ministro (azul). Fonte: BBC News.

Renda (esq.) e imposto pago (dir.) pelo cantor (amarelo) e primeiro-ministro (azul). Fonte: BBC News.

A busca também revela quanto imposto o Sr. Harket pagou e o valor dos seus investimentos – e ainda o código postal de sua residência e o nome do responsável pela agência tributária da jurisdição onde reside. E mais, o jornal criou gráficos que mostram quanto ele ganha em relação às médias nacional e regional. Segundo esses dados, no ano passado ele faturou Kr$ 1,75 milhão  (US$315,000), 658% mais do que a média dos noruegueses.

Tecle outro nome, por exemplo Jens Stoltenberg, e gráficos com comparações entre os dois surgirão, revelando que o Sr. Harket ganha mais do que o Primeiro Ministro do país, mas ainda assim paga menos impostos.

Claro, nem tudo é revelado. Muitos dos mais ricos moradores do país estão com renda e patrimônio zerados na relação e o principal motivo é que eles esconderam seu patrimônio em eficientes esquemas baseados em trustes e pessoas jurídicas ou porque mantêm seu patrimônio no exterior. A fortuna do Sr. Harket’s, por exemplo, ainda de acordo com os dados do fisco, está zerada.”

Nós [da Tax Justice Network] não tomamos uma posição sobre se este sistema é uma boa ideia – cabe aos eleitores em cada país decidir. O nosso objetivo principal é fazer com que as autoridades fiscais possam tributar os seus cidadãos de forma adequada e justa. Mas, claramente, no ambiente político adequado, a transparência fiscal é perfeitamente exequível, sem dar causa a controvérsias.

Textos relacionados:

Pagar imposto é um ato público na Finlândia.

Pagar imposto é um ato público na Finlândia

Fonte: Tax Justice Network

O original foi publicado no sábado, 11 de julho de 2009, por Matti Kohonen, cidadão finlandês e consultor do secretariado da Rede pela Justiça Fiscal.

MapaFinlândia

Localização da Finlândia na Europa.

Os países nórdicos possuem hábitos tributários peculiares – nós não só pagamos tributos como também o fazemos de forma pública. Todo ano, em torno dos meses de outubro e novembro, o órgão equivalente à Receita Federal no Brasil publica uma lista contendo a renda e a distribuição de lucros de todos os contribuintes do país no ano fiscal anterior. Essa lista está disponível para consulta pública ao custo de 36 centavos por linha de informação. Como o imposto sobre o patrimônio [semelhante ao que deveria ser o nosso imposto sobre grandes fortunas] foi revogado em 2006, o patrimônio não é mais um dado público.

Esse hábito fez surgir um ecossistema de publicações e serviços que compram e publicam esses dados, permitindo a qualquer um encontrar – por exemplo – a renda dos seus amigos ou colegas de trabalho. Uma dessas publicações é a Veropörssi, que lista a renda tributável de todos os contribuintes que ganharam mais de 10.000 euros.

A mídia, de jornalões como o Aamulehti até tablóides como o Ilta-Sanomat, entre outros tantos, publica os dados tributários em formato fácil de consultar. A rede pública de rádio e televisão YLE chegou ao ponto de criar uma “máquina de tributos” que permite fuçar as maiores rendas do trabalho e os lucros distribuídos pelas empresas em cada município do país.

A declaração do imposto de renda de meus pais é pública, como também a dos meus vizinhos, e mesmo a minha também seria se eu não fosse apenas um estudante em 2007. Portanto, não obtive uma renda tributável superior a 10.000 euros. Doações e bolsas não são públicas por falta de previsão legal. Portanto, estudantes, atletas, artistas e bolsistas frequentemente estão ausentes dessas publicações. Debates sobre se bolsas, doações e, ainda, aposentadorias e pensões, deveriam ser públicas estão em andamento. Eu, pessoalmente, apoio propostas que tornem públicas todas as formas de renda, de bolsas a opções de compra e venda de ações.

Como resultado do escrutínio promovido pela mídia, os contribuintes com as maiores rendas na Finlândia são figuras públicas. O Presidente da Nokia e de outras grandes corporações são conhecidos não apenas pelo seu papel público no mundo dos negócios, mas também pelas suas declarações de imposto de renda. O presidente do conselho de administração da Nokia e da Shell, Jorma Ollila, teve rendimentos tributáveis de 9,8 milhões de euros em 2007, enquanto o presidente do grupo de moda Marimekko, Mika Ihamuotila, ganhou 5,1 milhões. Ambos são líderes empresariais respeitados.

Outras companhias da área de tecnologia e bancos de investimento incluem as pessoas mais bem pagas do país, enquanto que os contribuintes que mais recebem distribuição de lucros são encontrados, surpreendentemente, entre acionistas de novas companhias – o que levanta algumas suspeitas sobre a migração de velhas fortunas para paraísos offshore. A maior renda oriunda da distribuição de lucros foi de Göran Sundholm, Presidente e fundador da Marioff, fabricante de extintores, totalizando 81 milhões de euros. Ele vendeu parte das ações da empresa em 2001 para a Nordic Capital, uma firma de private equity – domiciliada no paraíso fiscal de Jersey! A empresa foi revendida pelo Nordic Capital em 2007. Apesar de tratados para trocas de informação terem sido assinados recentemente entre as ilhas do canal e os países nórdicos, a formulação de perguntas sobre um fundo domiciliado em Jersey pode ser difícil para as autoridades tributárias.

Não são muitos os que fazem fofocam sobre a renda de seus vizinhos e a cultura da transparência vai muito além dos tributos nos países nórdicos. Nomes dos moradores e das empresas são sempre impressos no lado de fora dos edifícios, nas caixas de correio e campainhas. As empresas, com frequência, exibem imensos avisos em néon com seus nomes nos prédios que ocupam. Em parte, por culpa das longas e escuras noites de inverno, mas também pelo hábito de  saber quem está aonde – que também é crucial em matéria tributária.

A história dessa prática é sui generis, como lembrou Osmo Soininvaara, representante do Partido Verde no Parlamento em Helsinki, em recente debate. O hábito vem do tempo em que o imposto de renda era cobrado no âmbito municipal, de forma discricionária, pelas autoridades locais. Para evitar abusos num sistema sujeito à discricionariedade, todos os pagamentos de impostos eram tornados públicos.

Atualmente, em função das diversas opções de planejamento tributário, ainda encontramos países onde há discricionariedade na aplicação da legislação tributária. É o caso do Reino Unido com os non-doms (indivíduos residentes mas não domiciliados) ou na Suíça em relação a certos tipos de residentes que chegam ao país para fazer planejamento tributário. Esses países poderiam aprender a lição da transparência e publicar, se não os dados de todos os contribuintes, ao menos os dos contribuintes enquadrados nessas situações especiais, de modo que um debate público bem fundamentado pudesse ocorrer. Do mesmo modo poderia ocorrer quando dos feriados fiscais [são comuns em alguns estados americanos a existência de algumas semanas, todos os anos, em que o imposto sobre vendas de determinados produtos não é cobrado] ou ainda para as isenções fiscais que gozam certas empresas.

Certamente que o pior sistema tributário é um sujeito ao arbítrio, onde negociações diretas com as autoridades tributárias determinam a carga tributária aplicável a cada contribuinte. Atualmente, muitos consideram que os tributos na Finlândia são baseados num código tributário bastante rigoroso e que, portanto, as antigas atitudes [a publicação dos dados fiscais] para combater a tributação arbitrária já não fazem mais sentido. Entretanto, práticas arbitrárias ainda existem como uma consequência da indústria do planejamento tributário, mesmo na Finlândia. A melhor maneira de conservar a integridade do sistema é mantê-lo público.

Há também críticas à prática, vista como uma violação da privacidade. Alguns casos podem resultar em situações delicadas, como revelar rendas recebidas por delação premiada, colocando colaboradores das autoridades em risco.  Mas existe um sistema de proteção às vítimas, de modo que as declarações nesses casos permanecem ocultas por decisão judicial – o que também se aplica a casos de assédio.

Setores da sociedade, como os artistas, reclamam que suas obras são o resultado de trabalhos de vários anos e, portanto, as rendas em determinado ano são uma mostra distorcida de seus verdadeiros rendimentos, já que em alguns períodos tem resultado excepcional e em outros passam quase em branco.  Entretanto, essas situações são excepcionais. E, especialmente no setor financeiro, são fatos correntes do atual modelo econômico. Um debate bem informado sobre elas é melhor do que ficar no escuro da desinformação.

As declarações também revelam algumas estratégias de planejamento fiscal relativamente comuns. Se você é o acionista proprietário de uma companhia na qual trabalha, sua empresa (melhor dizendo, você mesmo) pode optar por pagar um pro-labore equivalente ao salário mínimo de 15.500 euros, enquanto a maior parte de sua renda pode vir da distribuição de lucros, taxados a apenas 28%. Para efeito de comparação, as alíquotas do imposto de renda destinado à administração central variam entre 8,5% e 31,5%, a ser somada à alíquota municipal, que em 2008 era em média 18,6%, levando a taxação sobre o topo da pirâmide de renda a 50,1%.

A publicidade em relação às declarações de renda na Finlândia tem seus admiradores e críticos. Há uma reclamação protocolada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com base numa decisão da Corte Superior de Casos Administrativos da Finlândia, onde publicações foram processadas por revender informações fiscais a clientes através de mensagens de texto. O dilema se dá entre a liberdade de expressão e o direito à privacidade.

Também há ações que objetivam obrigar o fisco a fornecer as informações de graça no seu sítio na internet, como é o caso na Noruega, ao invés de vendê-las. Esse seria mais um passo em relação ao aumento da transparência.

Em outubro traremos o quem é quem em matéria de impostos na Finlândia.

Por Matti Kohonen – cidadão finlandês e consultor do secretariado da Rede pela Justiça Fiscal. Este texto está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-Uso Não-Comercial-Compartilhamento pela mesma Licença 3.0.

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