Sigilo Fiscal em vias de extinção?

Por Allan Patrick

Mitologia do sigilo fiscal sob risco? Imagem: Michael N. Erickson.

Já divulgamos aqui antes que pagar imposto é um ato público na Finlândia e na Noruega, razão pela qual nesses países não existe sigilo fiscal e as respectivas agências tributárias divulgam, anualmente, os dados fiscais de todos os seus contribuintes. Agora, a Finlândia aderiu à iniciativa já tomada pela Dinamarca e vai também abrir o sigilo fiscal das pessoas jurídicas.

P.S.: no Brasil, apenas servidores públicos tem seu sigilo fiscal aberto publicamente.

Veja também:

– A Noruega e a transparência fiscal.

– Pagar imposto é um ato público na Finlândia.

Protesto contra quem não paga imposto no Reino Unido

Por Allan Patrick

Protestos no Pay Day. Foto: Dominic's pics.

No Reino Unido, surge mais uma ONG dedicada à justiça fiscal. A UK Uncut reclama contra a hipocrisia de cortar gastos públicos essenciais em educação e saúde, ao mesmo tempo em que o governo britânico deixa em aberto brechas fiscais para bilionários e não demonstra um especial interesse em perseguir sonegadores. Ontem, dia 18/12/2010, promoveu o Pay Day, com protestos diante de estabelecimentos de grandes redes que, no seu entender, pagam poucos impostos.

Um dos alvos dos protestos é Philip Green, um dos maiores varejistas do Reino Unido, “residente” em Mônaco para fins fiscais. Segundo o blogue da Tax Justice Network, ao manter o seu domicílio no principado, Green deixou de pagar 285 milhões de libras à fazenda britânica, só em 2010. A estimativa é que cerca de 120 bilhões de libras sejam elididas anualmente dos cofres públicos através de mecanismos como este, volume de recursos mais do que suficiente para evitar cortes na manutenção das instituições públicas. Como declarou o jovem Nick Christensen, 17 anos, ao The Guardian, durante o Pay Day: “Esto aqui pelos professores e alunos do futuro. Eles não podem se tornar as vítimas porque certas empresas evitam pagar impostos.”

Veja também:

Os liberais do Reino Unido e a sonegação fiscal.

Direito tributário e questões de gênero

Por Tax Justice Network. Tradução por Allan Patrick.

Estado social e igualdade de gênero: uma longa caminhada desde que a mulher conseguiu o direito ao voto.

A respeitada ONG Social Watch acaba de publicar o seu estudo intitulado Índice de Igualdade de Gênero 2009, que pode ser encontrado aqui.

As estatísticas mais recentes mostram um quadro preocupante de regressão nos números relativo às diferenças de gênero. Muitos países estagnaram ou regrediram. Entre os que regrediram, estão os Estados Unidos, a Dinamarca e a maior parte dos países da Europa do Leste. Entre os que não conseguiram avançar estão a Alemanha, o Japão e a China.

Alguns países continuam a avançar apesar de já estarem num estágio avançado no rumo de alcançar a igualdade de gênero, e à frente se destacam a Suécia, a Finlândia, a Noruega e Ruanda (sim, Ruanda) [N. do T.: é o único país do mundo onde a maioria do Parlamento é de mulheres]. Mas também vale a pena observar países como Vietnã, Uganda, Irã, Etiópia e Argélia, cada um dos quais fez progressos significativos [N. do T.: o Brasil também está na lista dos países que fizeram progressos significativos].

Vários fatores desempenham um papel fundamental na formação do capital social. Países com regimes tributários progressivos e um forte compromisso de investir no desenvolvimento social geralmente estão nos postos mais elevados do índice e continuam progredindo no sentido de alcançar uma maior equidade de gênero. É o caso dos países escandinavos, com exceção da Dinamarca, que caiu de posição mas continua numa das melhores posições do índice.

No sentido contrário, países com sistemas tributários regressivos – a saber os países do leste europeu que adotaram o imposto de renda com alíquota única e concentraram a arrecadação em impostos sobre o consumo – estão, bem, regredindo.

E alguns países, destacando-se a Índia e a Nigéria, que estão em posições de destaque no tabuleiro global, estão muito mal colocados. A Índia é particularmente chocante dada a sua intenção de alcançar o status de uma superpotência econômica global: os níveis de desigualdade e pobreza do país mal podem se comparar com os da França pré-revolucionária e não é de se surpreender com o surgimento de insurgentes nas áreas rurais.

Mas será que a igualdade de gênero e a equidade, de um modo geral, tem importância? Claro que sim. Não só porque contribui para um maior bem-estar social, como demonstraram muito bem os pesquisadores Kate Pickett e Richard Wilkinson. Mas também pelo simples fato de que as sociedades não podem se dar ao luxo de desperdiçar o enorme capital social das mulheres. Não é nenhuma surpresa que os países com os maiores níveis de equidade de gênero estão entre as economias de maior sucesso. E também não é nenhuma surpresa que eles também se encontram na categoria dos países com elevada carga tributária: afinal, o acesso à educação e a criação de políticas que realmente levem à igualdade de direitos exigem mais do que belas palavras e meras assinaturas em declarações internacionais.

Veja também:

Mulheres: como conciliar carreira e filhos?

Declaração de New Haven

A tradução para o português é de nossa autoria. Fonte: Red Justicia Fiscal (Tax Justice Network).

Declaração de New Haven sobre Direitos Humanos e a Transparência e Integridade no Sistema Financeiro

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão já tem mais de 200 anos, mas o significado dos Direitos Humanos se expande a cada dia.

Os Direitos Humanos e a honestidade financeira estão intimamente ligados. Aonde reina a pobreza, costumam ser desrespeitados os direitos civis, políticos e econômicos. Na atualidade, em muitos países em desenvolvimento, estas situações de pobreza e opressão são agravadas pela existência de enormes fluxos de saída de capital ilícito – que superam sobremaneira o total da ajuda ao desenvolvimento.

O dinheiro ilícito sai dos países mais pobres através de um sistema financeiro global paralelo composto por paraísos fiscais, jurisdições com sigilo bancário, empresas de fachada, contas de aplicação anônimas, fundações falsas e práticas como lavagem de dinheiro ou manipulação de preços de transferência para evasão fiscal. Grande parte desse dinheiro é transferido de modo permanente às economias ocidentais.

A redução desses fluxos de saída ilícitos exige uma maior transparência e integridade no sistema financeiro global. Alcançar esse objetivo é, por sua vez, um pré-requisito para criar um marco econômico aberto, responsável, justo e benéfico para todos.

Por isso, exortamos as Nações Unidas, o G8, o G20, a Organização Mundial do Comércio, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e outros fóruns internacionais, assim como os governos nacionais, grupos religiosos e organizações da sociedade civil, a reconhecer a estreita vinculação existente entre os Direitos Humanos e a transparência financeira. Desse mesmo modo, incitamos a tomada de medidas de relevo que assegurem aos países em desenvolvimento condições para que possam reter seus próprios recursos para, assim, alcançar um desenvolvimento sustentável e lutar contra a pobreza; objetivo que devem atingir para que se possa assegurar os Direitos Humanos de todas as pessoas.

Os indivíduos e as organizações abaixo assinadas se comprometem a trabalhar conjuntamente nos próximos meses para avançar nesta agenda e para tentar somar novas vozes a esta tarefa.

Anistia Internacional
Human Rights Watch
Oxfam
Basel Institute on Governance
Global Financial Integrity
Center for Applied Philosophy and Public Ethics
Open Society Institute Justice Initiative
Asia Initiatives
Task Force on Financial Integrity and Economic Development
Tax Justice Network
Christian Aid
National Council of Churches
Harrington Investments, Inc.
Asociación Civil por la Igualdad y la Justicia
Thomas Pogge, Yale University
Robert Hockett, Cornell University
Frank Pasquale, Seton Hall

Veja também:

Texto da Declaração em espanhol.

Texto da Declaração em inglês.

Imposto sobre transações financeiras nos Estados Unidos

Comentário: A cada amadurece mais a ideia, nos Estados Unidos, de um imposto sobre transações financeiras. O texto, que aqui traduzimos, vem do blogue da Rede pela Justiça Fiscal.

O novo imposto afetaria o mercado financeiro.

A Bloomberg noticia que:

Um grupo de congressistas do Partido Democrata propôs a criação de imposto sobre grandes transações financeiras, a incidir sobre ações e derivativos.

O potencial de arrecadação estimado é de cerca de US$ 150 bilhões. O Senador Tom Harkin, de Iowa, classificou o imposto de “a forma mais indolor” de elevar a arrecadação e dar um freio nas especulações mais arriscadas do mercado financeiro. E acrescentou:

Não pergunte o que a América pode fazer por Wall Street, mas o que Wall Street pode fazer pela América.

A proposta resultaria na criação:

de um imposto com alíquota de 0,25% sobre transações com ações acima de US$ 100 mil e alíquota de 0,02% para derivativos, incluindo índices futuros, opções, swaps e credit default swaps.

O Senador Harkin e o Deputado DeFazio disseram que a proposta é apoiada por mais de 200 economistas (N. do T.: inclusive Paul Krugman), a central sindical AFL-CIO e líderes empresarias como  Warren Buffett e o fundador do Vanguard Group Inc. John C. Bogle, atual presidente da Bogle Financial Markets Research.

O mercado de ações e derivativos “tem grande capacidade contributiva”, um especialista afirmou, “mas os bancos se defendem muito bem” por lobistas que se opõem à ideia. A administração Obama ainda não manifestou apoio ao tributo.