Manifesto dos Auditores Fiscais e Analistas Tributários pela Democracia

Receita Federal Natal RNNós, os Auditores Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, abaixo assinados, viemos a público demonstrar nossa indignação.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é órgão de Estado, indispensável à realização das tarefas delegadas pela Carta Magna de 1988 à União, Estados e Municípios, além da Previdência Pública.

Com finalidade tão nobre, a Instituição possui privilégios no acesso e guarda de dados fiscais e financeiros que formam a intimidade de milhões de cidadãos e cidadãs, compartilhados sob rígidas condições com outras instituições, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Ministério Público e Poder Judiciário.

Ficamos indignados que essas informações, que o Povo Brasileiro, por meio da Constituição Federal de 1988, confiou à Receita Federal, sejam instrumentalizadas de forma leviana com o objetivo de provocar a ruptura da ordem institucional e do regime democrático, violando frontalmente a missão que nos foi concedida.

Indícios e suspeitas, levantados a partir de dados protegidos pelos sigilos fiscal e financeiro, que numa democracia são utilizados para dar início a investigações, são escandalosamente publicados em capas de revista e primeiras páginas de jornais e utilizados como justificativas para a execução de penas de regime fechado antes mesmo da apresentação da denúncia criminal, constituindo o cerne do raciocínio que levou o Juiz Federal João Batista Gonçalves a questionar “Que diferença tem a tortura de alguém que ia para o pau-de-arara para fazer confissões e a tortura de alguém que é preso e só é solto com uma tornozeleira, depois que aceita a delação premiada?”

Enfim, recusamo-nos a cumprir o papel do burocrata passivo e inerte, retrato da Banalidade do Mal, descrito por Hannah Arendt em sua obra fundamental, Eichmann em Jerusalém.

Por isso, posicionamo-nos frontalmente contrários ao movimento golpista e de ruptura institucional que tenta destruir o frágil regime democrático inaugurado com a atual Constituição.

Em Natal/RN, 22 de março de 2016

Allan Patrick Medeiros Lucas, Auditor Fiscal.
Maria do Socorro Guedes, Auditora Fiscal.
Neide Maria da Silva, Auditora Fiscal.
Jonas Bernardino da Silva, Auditor Fiscal.
Erinaldo Arruda Silva, Analista Tributário.
Ademir Camilo de Bem, Auditor Fiscal.
Charles Virgílio Antas de Oliveira, Auditor Fiscal.
Cleide Nunes Araújo, Auditora Fiscal.
Rosângela de Souza e Silva, Auditora Fiscal.
Eloiza de Azevedo Cirne, Analista Tributário.
Blidenor Baracho, Auditor Fiscal.
Franklin Oliveira de Melo, Auditor Fiscal
Miriam Lemos de Farias, Auditora Fiscal.
Genilson Lessa, Auditor Fiscal.
Luiz da Paz Lima, Auditor Fiscal.
Kléber Barros, Analista Tributário.

Decisão do STF promove regressividade fiscal

Por Allan Patrick

Na final do mês de novembro (24/11/2010), o plenário do STF, por 6 votos a 4, havia cassado a liminar (Ação Cautelar nº 33) que concedia efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, pelo qual um contribuinte havia obtido a proibição do acesso aos seus dados bancários pela Receita Federal. Ontem, 15/12/2010, no julgamento do mérito, por 5 votos a 4, o STF decidiu a favor da empresa.

O que mudou num período tão curto de tempo? Joaquim Barbosa, com sérios problemas de saúde, não pode participar da segunda votação. E Gilmar Mendes inverteu completamente sua opinião sobre o tema, num espaço de 20 dias.

Como o STF não está com sua composição plena, à falta da indicação de um ministro(a) pelo Presidente da República, e poderemos ter o retorno de Joaquim Barbosa no futuro, ainda há esperanças na mudança desse entendimento.

Mas, qual seria a consequência do atual juízo prevalecer? Imediatas: mais entraves burocráticos à atuação da Receita Federal e um maior congestionamento da Justiça Federal. E os efeitos sobre a economia e a sociedade, lato sensu? Haveria um crescimento da regressividade na arrecadação tributária.

Explico. O sistema tributário de um país é dito progressivo quando, à medida que a renda e o patrimônio do contribuinte se elevam, também cresce sua carga tributária. É regressivo quando ocorre a situação inversa, ou seja, os contribuintes com menor patrimônio e renda estão submetidos a uma carga tributária mais intensa.

Embora uma certa parcela da imprensa brasileira costume divulgar que no nosso país os ricos pagam imposto para sustentar os “vagabundos” do Bolsa Família, esse lugar comum não tem correspondência com a realidade, como podemos ver no gráfico abaixo, onde se observa que os contribuintes com renda até 2 salários mínimos estão submetidos a uma carga tributária de 48,9% e esse número vai sendo reduzido até 26,3% para os contribuintes com renda superior a 30 salários mínimos mensais:

Carga tributária no Brasil (2008), segundo a renda familiar. Fonte: IPEA via Tijolaço.

Não deveria ser assim. Nos Estados Unidos, carro-chefe do liberalismo econômico, a carga tributária tem um perfil bem mais progressivo, de 15,4% para quem tem renda de até 12,4 mil dólares/ano, evoluindo até 30,8% para renda superior a 1,328 milhões dólares/ano:

Carga Tributária em função da renda familiar nos Estados Unidos (2009). Fonte dos dados: Citizens for Tax Justice.

A1: 1.328 mil dólares/ano – A2: 245 mil dólares/ano – A3: 141 mil dólares/ano – B: 100 mil dólares/ano – C1: 66 mil dólares/ano – C2: 40,4 mil dólares/ano – D: 25 mil dólares/ano – E: 12,4 mil dólares/ano

Toda essa explicação foi para enfatizar a importância da progressividade fiscal e explicar o porque da relevância dessa decisão do Supremo Tribunal Federal.  Atualmente, algumas das autuações mais destacadas – e mais justas, pois atingem os sonegadores que estão fora do alcance da tributação sobre o consumo, sobre a folha de pagamento ou sujeitos às retenções na fonte – promovidas pela Receita Federal tem suporte probatório em extratos bancários e, também, em movimentação financeira incompatível. A eventual consolidação desse entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a guarda do sigilo bancário resultaria em uma multibilionária corrida ao judiciário pela restituição de valores cobrados de alguns dos sonegadores mais contumazes e desonestos do país, em prejuízo dos contribuintes mais corretos e dos setores mais pobres e de classe média do país, elevando ainda mais o caráter regressivo e injusto do nosso sistema fiscal.

Veja também:

Carga tributária segundo a renda familiar.

Especulações sobre o futuro Secretário da Receita Federal

Por Allan Patrick

Começaram as especulações na imprensa sobre o nome do(a) profissional a ser escolhido(a) para o cargo de Secretário da Receita Federal do Brasil. Matéria do Valor Econômico, publicada no último dia 23/11/2010 sob o título “Mantega pede que Augustin fique um ano na Secretaria do Tesouro” sugere alguns candidatos:

De acordo com informações de fontes ligadas à Receita Federal, a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda propõe o nome de Valdir Simão, presidente do INSS. O PT teria sugerido o subsecretário de Fiscalização, Marcos Vinícius Neder. Ainda de acordo com essas informações, o vice-presidente eleito, Michel Temer (PMDB), indicou para o cargo o superintendente da 8ª região fiscal, localizada em São Paulo, José Guilherme. O quarto da lista é Luiz Barreto, servidor da Receita ligado ao ex-secretário Jorge Rachid que vem sendo considerado por membros da equipe de transição.

Marcos Vinicius Neder. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Um dos candidatos apresentados na reportagem é Marcos Vinícius Neder de Lima (currículo lates), Auditor Fiscal de carreira, muito experiente, já tendo ocupado várias funções relevantes na estrutura do órgão ao longo de sua vida profissional e atualmente Subsecretário de Fiscalização (cargo hierarquicamente imediato ao de Secretário). Além de experiente do ponto de vista profissional, tem uma bela trajetória acadêmica, é autor de livros relevantes na área (Processo Administrativo Federal Comentado), costuma ser instrutor nos cursos de formação do órgão, é antenado com o que acontece no mundo e foi um dos escolhidos para compor a lista tríplice na primeira vez que o sindicato dos auditores promoveu uma votação entre os membros da categoria para seleção do Secretário(a) da instituição. Qualquer profissional do órgão gostaria de trabalhar na companhia de alguém com esse perfil, inclusive eu.

Questão relevante é que o cargo de Secretário é de natureza Política. Escrevi política com P maiúsculo propositadamente, para diferenciar do senso comum que intepreta a palavra “política” como picuinha partidária. O Secretário é a principal figura pública a representar a instituição. É ele quem dá o norte da atuação do órgão.

O que me causa estranhamento no conteúdo da matéria é que Neder é apresentado como uma indicação do PT. Explico o porque do meu sentimento. Tive a oportunidade de assistir a duas apresentações suas. A primeira foi no auditório da Superintendência Regional em Recife, transmitida por videoconferência. A segunda ocasião foi num Seminário voltado para a área de fiscalização, em Natal. Ambas neste ano de 2010. As duas palestras foram muito parecidas, quase idênticas, apesar de um espaço de aproximadamente dois meses entre elas. A ausência de modificações, a meu ver, significa que as ideias apresentadas estavam bem amadurecidas. Durante sua apresentação, Neder citou dois pesquisadores, Richard M. Bird, ao tratar da necessidade de simplificação tributária; e Vito Tanzi, quando fez uma crítica ao Imposto de Renda, tributo este que seria de apuração muito complexa.

Richard M. Bird é professor emérito de economia na Universidade de Toronto no Canadá e o principal foco de suas pesquisas são os tributos. No artigo Por que tributar empresas? (PDF, 90kb), publicado em 1996, ele parte do princípio de que é economicamente errado tributar empresas e corporações, mas conclui que por motivos pragmáticos – mormente o fato de que multinacionais serão tributadas em seus países de origem se não o forem no país onde atuam – devemos aceitar a cobrança de impostos sobre pessoas jurídicas. É pesquisador do think tank de centro direita  C. D. Howe Institute, mantido pelas maiores empresas do Canadá. É também Senior Economic Adviser do International Tax and Investment Center (ITIC), um think tank financiado por empresas petrolíferas e que faz lóbi em diversos países pressionando por uma menor carga tributária sobre a exploração petrolífera. O Iraque é um dos países onde a atuação do ITIC mais se destaca.

Vito Tanzi também é economista e fez carreira no FMI e no BIRD. Tanzi é da opinião de que os paraísos fiscais são cupins que arruinam o sistema tributário internacional. No entanto, sua proposta de solução para o problema é o abandono da ideia de tributar a renda global dos grandes contribuintes, adotando-se um sistema de tributação cedular, com alíquotas diferentes para renda, juros, dividendos e salários, o que resultaria num sistema mais regressivo. Ou seja, praticamente propõe uma rendição diante dos paraísos fiscais, abandonando-se o conceito de um imposto sobre a renda abrangente.

Não pincei ao acaso o perfil dos dois pesquisadores em meio ao conteúdo de sua apresentação, o que resultaria numa análise enviesada. O fato é que o meu sentimento, com todo o grau de subjetividade que uma avaliação “sentimental” pode ter, ao assistir às suas palestras foi semelhante ao que se tem lendo o perfil dos economistas Vitor Tanzi e Richard Bird, motivo pelo qual achei estranho que a reportagem o aponte como “sugestão do PT”, um partido de centro-esquerda afeito à progressividade fiscal.

Os liberais do Reino Unido e a sonegação fiscal

Por Allan Patrick

Danny Alexander, Secretário do Tesouro. Foto: Keith Edkins / Wikipédia.

O Partido Liberal Democrata britânico anunciou, por meio do Secretário do Tesouro, Danny Alexander, seu plano para conter a crise fiscal no Reino Unido: vai investir £ 900 milhões de libras, cerca de R$ 2,5 bilhões, no fisco. Desta forma, pretende atingir com força os maiores sonegadores do país. O objetivo é elevar a arrecadação em £ 7 bilhões/ano até 2015 (R$ 18,7 bi, meia CPMF). Serão montadas novas equipes para investigar sonegadores que agem por meio de paraísos fiscais e reforçado o time de “dissuação criminal” que atua no âmbito doméstico. Na semana anterior a esse anúncio, Mark Serwotka, presidente do Public and Commercial Services Union (Sindicato dos Servidores Públicos), havia afirmado numa palestra no Congresso da Federação dos Sindicatos do Reino Unido que a sonegação no país era estimada em £ 120 bilhões por ano (cerca de R$ 320 bilhões) e que o HM Customs and Excise (equivalente à nossa Receita Federal), precisava urgentemente de reforços.

Leitura complementar

Parte relevante das informações aqui relacionadas foram extraídas do jornal The Guardian (clique aqui para ler a matéria completa, em inglês).

Receita Federal dos EUA quer abrir dados de contas no exterior

Fonte: Valor Econômico – 26/08/2010

Internal Revenue Service (IRS)/Estados Unidos.

O Tesouro dos Estados Unidos deverá lançar em breve regras para forçar os bancos de todas as partes do mundo a fornecerem detalhes de contas de até 5 milhões de americanos, num ataque à evasão fiscal que no entender das instituições financeiras será impraticável. Dezenas de milhares de bancos, administradoras de fundos, seguradoras e fundos de hedge poderão ter de fornecer os nomes de clientes americanos com ativos de pelo menos US$ 50.000, para o Internal Revenue Service (o Fisco americano), sob a lei conhecida como Foreign Account Tax Compliance, aprovada em março.

As instituições financeiras estão intensificando o lobby antes que o Tesouro estabeleça as diretrizes para a implementação da lei. Uma delas afirmou: “Todos os países e todos os órgãos representativos estão atentos a isso”.

Eles afirmam que a legislação custará a eles bilhões de dólares em custos de adequação à lei, e os expõe ao risco de desprezo às leis domésticas sobre a proteção de dados. Muitos países não permitem que detalhes de contas bancárias sejam fornecidos a um Estado estrangeiro.

Aileen Barry, diretora da firma de advocacia DLA Piper, diz que “será absolutamente impossível implementar a legislação do jeito que ela está”.

O Tesouro vem respondendo às críticas afirmando que quer “implementar essa nova lei de uma maneira que minimize qualquer potencial impacto sobre os investimentos internacionais e as relações financeiras existentes”.

Um funcionário do Tesouro disse que o órgão está nos “estágios finais” de preparação das diretrizes. “Coibir a evasão fiscal offshore ajuda a equilibrar o jogo e cria um sistema mais justo para todos os contribuintes”, afirmou o funcionário.

A legislação é resultado do ultraje provocado pelo caso da evasão de impostos no UBS – em que o maior banco da Suíça foi forçado a revelar os nomes de milhares de americanos que tinham contas offshore – e surge em meio a um esforço para reduzir o déficit fiscal recorde dos Estados Unidos.

O comitê conjunto de tributação do congresso americano diz que a lei poderá impedir a evasão de US$ 8,7 bilhões em impostos nos próximos dez anos. As regras entram em vigor em 2013, mas serão aplicadas em certos pagamentos de derivativos a partir deste ano. Os bancos estão fazendo pressão por “uma mão mais leve” – por exemplo, o Tesouro limitar o alcance da lei a clientes bancários que eles [os bancos] têm “razão para acreditar” que são cidadãos americanos – , por causa da dificuldade em fazer todos os clientes provar que não são americanos.

Um grupo representativo de Genebra chamado American Citizens Abroad disse temer que os cidadãos americanos sejam transformados em “párias”, com os bancos estrangeiros fechando suas contas para evitar ter de cumprir exigências caras. Os bancos enfrentam uma dura penalidade pelo não enquadramento: um imposto de renda de 30% sobre todos os seus investimentos nos EUA.

As regras poderão levar instituições financeiras menores a saírem do mercado americano, para fugir do impacto do imposto retido na fonte, dizem grupos do setor.