Impostos, Reforma e Carga Tributária para adultos

Se você quer informações para o debate sobre Impostos, Reforma e Carga Tributária sem ser a partir de uma abordagem simplista e demagoga, mas de forma adulta e madura, não tem melhor opção do que ouvindo essa edição do programa Faixa Livre, que conta com a presença de vários componentes do Instituto de Justiça Fiscal, integrantes da Receita Federal e do seu sindicato dos Auditores Fiscais (DS/RJ). Todos debatendo o tema a partir da perspectiva de como tornarmos o nosso sistema tributário mais progressivo, ou seja, que cobre mais dos mais ricos e menos dos mais pobres. Participam Dão Real, Vera Baloeiro e Marcelo Lettieri.

Reforma tributária e justiça fiscal

Da Carta Maior:

Proposta de reforma tributária do governo ignora distribuição injusta

Prioridade de Dilma Rousseff em 2011, proposta deixa intocada regressividade do sistema brasileiro. Só metade da tributação atinge renda, lucro e patrimônio. CUT defende imposto sobre jatinhos e iates. Auditores e fiscais querem taxar grandes fortunas. Com um terço do Congresso dono ou sócio de empresas, governo opta por reforma da ‘eficiência’.

André Barrocal

Foto: wikipédia.

BRASÍLIA – A presidenta Dilma Rousseff pretende mandar em breve ao Congresso uma proposta de reforma tributária, uma de suas proridades este ano. Os planos do governo foram apresentados a deputados e senadores pelo ministério da Fazenda nos últimos dias. A idéia é simplificar o ICMS, imposto estadual que é o maior do país, e desonerar a folha de salários e os investimentos empresariais. Nos dois casos, procura-se deixar as empresas mais fortes ao concorrer com estrangeiras, dentro ou fora do Brasil. A reforma, contudo, não tocará em uma das características do sistema tributário nacional, a regressividade, em que pobre sofre mais que rico.

No ano passado, a Receita Federal arrecadou R$ 545 bilhões em impostos, sem contar o dinheiro destinado à Previdência Social. Daquele total, metade resultou de taxações sobre o consumo de produtos e serviços pelos brasileiros. Só a outra metade mordeu renda, lucro, patrimônio e movimentação financeira. Segundo estudo de 2008 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), chamado Consumption Taxes Trends, em nenhum país ligado ao organismo, a tributação do consumo ultrapassava 25%, a metade do que se vê no Brasil. (grifo nosso)

Essa distribuição do ônus fiscal é considerada injusta porque as pessoas que vivem com menos dinheiro não poupam. Compram alimentos, bebidas, roupas, e todos estes gastos têm imposto. Já os mais ricos conseguem guardar. E sempre procuram aplicar em atividades lucrativas e pouco tributadas. Como a aquisição de terras, por exemplo. No ano passado, os fazendeiros pagaram só R$ 500 milhões de Imposto Territorial Rural (ITR). A Cofins, contribuição embutida no preço de todos os produtos, rendeu ao governo federal 280 vezes mais: R$ 140 bilhões. (grifo nosso)

“Precisamos fazer com que quem ganha menos pague menos e quem ganha mais, pague mais”, afirmou o deputado Claudio Puty (PT-PA), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Taxar iates e grandes fortunas
Maior central sindical do país, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) acha que a regressividade deveria ser atacada pela reforma agora, logo no início da gestão Dilma, quando o governo ainda conta com alta popularidade e não passa por crise política. “Eu quero discutir progressividade tributária. Por que quem compra um carro a prestação paga IPVA, e os ricos que têm iate e jatinho particular não pagam?”, disse o presidente da CUT, Artur Henrique.

A cobrança de impostos sobre a propriedade de jatinhos e iates foi proposta em 2003, no começo do governo Lula, pelo então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, hoje chefe da Casa Civil de Dilma. Chegou a passar na Câmara, mas foi derrotada no Senado.

Para Artur Henrique, o governo também deveria acabar com, na opinião da entidade, uma aberração tributária, conhecida como juros sobre capital próprio. É uma regra criada em 1995 que permite ao sócio de uma empresa pegar dinheiro dela, fora os dividendos, e descontar a retirada do imposto de renda da firma – o sócio precisa, no entanto, recolher imposto como pessoa física.

Os dois sindicatos dos funcionários da Receita Federal (Sindifisco e Sindireceita) defendem ainda que o governo aproveite a reforma para seguir uma autorização dada pela Constituição de 1988 e taxe grandes fortunas. A área econômica acredita que a ideia não é viável. “A capacidade de arrecadação desse imposto é pequena e levaria o dinheiro para fora do país, como vimos em lugares como a Europa”, disse o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, em audiência pública nesta terça-feira (10/05) na Câmara.

Governo e ‘aliados’
No debate, Barbosa falou sobre a falta de progressividade no sistema fiscal brasileiro. “O caráter regressivo é uma questão muito importante, nós reconhecemos isso”, afirmou o economista. “Mas esse sistema não foi criado em oito anos, é de mais de quarenta”, completou, sugerindo que não seria fácil remontar o modelo em pouco tempo.

E não seria mesmo. Embora a presidenta Dilma tenha amplo entre deputados e senadores, o perfil do Legislativo indica que medidas tributárias progressivas teriam poucas chances de prosperar. De cada três parlamentares, um é dono ou sócio de empresa ou fazenda, segundo o livro Radiografia do Novo Congresso, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). A bancada empresarial é a maior do parlamento.

A intenção do governo, na reforma de agora, é mexer na legislação para que as empresas tenham mais condições de competir com os rivais internacionais. Para Nelson Barbosa, da Fazenda, não existe “a” mas “uma” reforma tributária. Pode-se fazer uma mudança para baixar impostos, para aumentar impostos ou para redistribuir o ônus fiscal, por exemplo. A proposta atual, segundo ele, tratará de dar mais “eficiência” ao sistema.

Veja também:

O Imposto sobre Grandes Fortunas e o PNDH-3.
Ricos alemães defendem Imposto sobre Grandes Fortunas.

Decisão do STF promove regressividade fiscal

Por Allan Patrick

Na final do mês de novembro (24/11/2010), o plenário do STF, por 6 votos a 4, havia cassado a liminar (Ação Cautelar nº 33) que concedia efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, pelo qual um contribuinte havia obtido a proibição do acesso aos seus dados bancários pela Receita Federal. Ontem, 15/12/2010, no julgamento do mérito, por 5 votos a 4, o STF decidiu a favor da empresa.

O que mudou num período tão curto de tempo? Joaquim Barbosa, com sérios problemas de saúde, não pode participar da segunda votação. E Gilmar Mendes inverteu completamente sua opinião sobre o tema, num espaço de 20 dias.

Como o STF não está com sua composição plena, à falta da indicação de um ministro(a) pelo Presidente da República, e poderemos ter o retorno de Joaquim Barbosa no futuro, ainda há esperanças na mudança desse entendimento.

Mas, qual seria a consequência do atual juízo prevalecer? Imediatas: mais entraves burocráticos à atuação da Receita Federal e um maior congestionamento da Justiça Federal. E os efeitos sobre a economia e a sociedade, lato sensu? Haveria um crescimento da regressividade na arrecadação tributária.

Explico. O sistema tributário de um país é dito progressivo quando, à medida que a renda e o patrimônio do contribuinte se elevam, também cresce sua carga tributária. É regressivo quando ocorre a situação inversa, ou seja, os contribuintes com menor patrimônio e renda estão submetidos a uma carga tributária mais intensa.

Embora uma certa parcela da imprensa brasileira costume divulgar que no nosso país os ricos pagam imposto para sustentar os “vagabundos” do Bolsa Família, esse lugar comum não tem correspondência com a realidade, como podemos ver no gráfico abaixo, onde se observa que os contribuintes com renda até 2 salários mínimos estão submetidos a uma carga tributária de 48,9% e esse número vai sendo reduzido até 26,3% para os contribuintes com renda superior a 30 salários mínimos mensais:

Carga tributária no Brasil (2008), segundo a renda familiar. Fonte: IPEA via Tijolaço.

Não deveria ser assim. Nos Estados Unidos, carro-chefe do liberalismo econômico, a carga tributária tem um perfil bem mais progressivo, de 15,4% para quem tem renda de até 12,4 mil dólares/ano, evoluindo até 30,8% para renda superior a 1,328 milhões dólares/ano:

Carga Tributária em função da renda familiar nos Estados Unidos (2009). Fonte dos dados: Citizens for Tax Justice.

A1: 1.328 mil dólares/ano – A2: 245 mil dólares/ano – A3: 141 mil dólares/ano – B: 100 mil dólares/ano – C1: 66 mil dólares/ano – C2: 40,4 mil dólares/ano – D: 25 mil dólares/ano – E: 12,4 mil dólares/ano

Toda essa explicação foi para enfatizar a importância da progressividade fiscal e explicar o porque da relevância dessa decisão do Supremo Tribunal Federal.  Atualmente, algumas das autuações mais destacadas – e mais justas, pois atingem os sonegadores que estão fora do alcance da tributação sobre o consumo, sobre a folha de pagamento ou sujeitos às retenções na fonte – promovidas pela Receita Federal tem suporte probatório em extratos bancários e, também, em movimentação financeira incompatível. A eventual consolidação desse entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a guarda do sigilo bancário resultaria em uma multibilionária corrida ao judiciário pela restituição de valores cobrados de alguns dos sonegadores mais contumazes e desonestos do país, em prejuízo dos contribuintes mais corretos e dos setores mais pobres e de classe média do país, elevando ainda mais o caráter regressivo e injusto do nosso sistema fiscal.

Veja também:

Carga tributária segundo a renda familiar.

Especulações sobre o futuro Secretário da Receita Federal

Por Allan Patrick

Começaram as especulações na imprensa sobre o nome do(a) profissional a ser escolhido(a) para o cargo de Secretário da Receita Federal do Brasil. Matéria do Valor Econômico, publicada no último dia 23/11/2010 sob o título “Mantega pede que Augustin fique um ano na Secretaria do Tesouro” sugere alguns candidatos:

De acordo com informações de fontes ligadas à Receita Federal, a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda propõe o nome de Valdir Simão, presidente do INSS. O PT teria sugerido o subsecretário de Fiscalização, Marcos Vinícius Neder. Ainda de acordo com essas informações, o vice-presidente eleito, Michel Temer (PMDB), indicou para o cargo o superintendente da 8ª região fiscal, localizada em São Paulo, José Guilherme. O quarto da lista é Luiz Barreto, servidor da Receita ligado ao ex-secretário Jorge Rachid que vem sendo considerado por membros da equipe de transição.

Marcos Vinicius Neder. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Um dos candidatos apresentados na reportagem é Marcos Vinícius Neder de Lima (currículo lates), Auditor Fiscal de carreira, muito experiente, já tendo ocupado várias funções relevantes na estrutura do órgão ao longo de sua vida profissional e atualmente Subsecretário de Fiscalização (cargo hierarquicamente imediato ao de Secretário). Além de experiente do ponto de vista profissional, tem uma bela trajetória acadêmica, é autor de livros relevantes na área (Processo Administrativo Federal Comentado), costuma ser instrutor nos cursos de formação do órgão, é antenado com o que acontece no mundo e foi um dos escolhidos para compor a lista tríplice na primeira vez que o sindicato dos auditores promoveu uma votação entre os membros da categoria para seleção do Secretário(a) da instituição. Qualquer profissional do órgão gostaria de trabalhar na companhia de alguém com esse perfil, inclusive eu.

Questão relevante é que o cargo de Secretário é de natureza Política. Escrevi política com P maiúsculo propositadamente, para diferenciar do senso comum que intepreta a palavra “política” como picuinha partidária. O Secretário é a principal figura pública a representar a instituição. É ele quem dá o norte da atuação do órgão.

O que me causa estranhamento no conteúdo da matéria é que Neder é apresentado como uma indicação do PT. Explico o porque do meu sentimento. Tive a oportunidade de assistir a duas apresentações suas. A primeira foi no auditório da Superintendência Regional em Recife, transmitida por videoconferência. A segunda ocasião foi num Seminário voltado para a área de fiscalização, em Natal. Ambas neste ano de 2010. As duas palestras foram muito parecidas, quase idênticas, apesar de um espaço de aproximadamente dois meses entre elas. A ausência de modificações, a meu ver, significa que as ideias apresentadas estavam bem amadurecidas. Durante sua apresentação, Neder citou dois pesquisadores, Richard M. Bird, ao tratar da necessidade de simplificação tributária; e Vito Tanzi, quando fez uma crítica ao Imposto de Renda, tributo este que seria de apuração muito complexa.

Richard M. Bird é professor emérito de economia na Universidade de Toronto no Canadá e o principal foco de suas pesquisas são os tributos. No artigo Por que tributar empresas? (PDF, 90kb), publicado em 1996, ele parte do princípio de que é economicamente errado tributar empresas e corporações, mas conclui que por motivos pragmáticos – mormente o fato de que multinacionais serão tributadas em seus países de origem se não o forem no país onde atuam – devemos aceitar a cobrança de impostos sobre pessoas jurídicas. É pesquisador do think tank de centro direita  C. D. Howe Institute, mantido pelas maiores empresas do Canadá. É também Senior Economic Adviser do International Tax and Investment Center (ITIC), um think tank financiado por empresas petrolíferas e que faz lóbi em diversos países pressionando por uma menor carga tributária sobre a exploração petrolífera. O Iraque é um dos países onde a atuação do ITIC mais se destaca.

Vito Tanzi também é economista e fez carreira no FMI e no BIRD. Tanzi é da opinião de que os paraísos fiscais são cupins que arruinam o sistema tributário internacional. No entanto, sua proposta de solução para o problema é o abandono da ideia de tributar a renda global dos grandes contribuintes, adotando-se um sistema de tributação cedular, com alíquotas diferentes para renda, juros, dividendos e salários, o que resultaria num sistema mais regressivo. Ou seja, praticamente propõe uma rendição diante dos paraísos fiscais, abandonando-se o conceito de um imposto sobre a renda abrangente.

Não pincei ao acaso o perfil dos dois pesquisadores em meio ao conteúdo de sua apresentação, o que resultaria numa análise enviesada. O fato é que o meu sentimento, com todo o grau de subjetividade que uma avaliação “sentimental” pode ter, ao assistir às suas palestras foi semelhante ao que se tem lendo o perfil dos economistas Vitor Tanzi e Richard Bird, motivo pelo qual achei estranho que a reportagem o aponte como “sugestão do PT”, um partido de centro-esquerda afeito à progressividade fiscal.

A consciência de um liberal, de Paul Krugman

Por Allan Patrick

Capa da edição brasileira. Editora Record.

Há um bom tempo eu acompanho os artigos do economista Paul Krugman, ganhador do Prêmio Nobel de Economia em 2008. Mais recentemente, tenho lido seu blog. Esta semana, por uma infelicidade, sofri um acidente de carro (estou fisicamente perfeito, embora o evento por muito pouco não tenha sido catastrófico), o que me deixou mais de duas horas abandonado numa BR à espera de um guincho tendo como única companhia uma das últimas obras de Krugman, “A consciência de um liberal“. Trágica ironia: num momento eu poderia ter perdido a vida, 15 minutos depois eu estava acompanhando a prazerosa exposição de Krugman.

Uma breve explicação para quem não conhece o cenário político nos Estados Unidos. No Brasil, liberais (ou, mais recenemente neoliberais, neo = novo) são aqueles que defendem a liberdade econômica para o capital. Nos Estados Unidos, no contexto político atual, liberais são aqueles que defendem a liberdade para o ser humano, que só pode ser satisfeita com a existência alguma estrutura pública e coletiva, tais como a previdência social, a educação pública de qualidade e a saúde pública e gratuita universal.

Pois bem, este é o primeiro livro de Krugman, que tive a oportunidade de ler(*), e fiquei com uma ótima impressão do autor. Na obra, o autor discorre sobre como os Estados Unidos eram uma nação bastante desigual antes do New Deal, como este resultou numa rápida redução das desigualdades no país num brevíssimo período de tempo (que ele denomina “a grande compressão”), tendo Franklin Delano Roosevelt utilizado-se de vários instrumentos para alcançar esse feito, sendo o principal a progressividade fiscal (mais impostos para os mais ricos). E mostra, sempre com base em muitos dados e referências como bom acadêmico que é, como foi o New Deal que criou a sociedade de classe média nos Estados Unidos da América. Krugman narra ainda as décadas de ataque sofrido pelo estado de bem-estar social por parte do “movimento conservador radical”, cujo ápice foi a presidência de George W. Bush, e se mostra esperançoso com as perspectivas para o futuro, valendo-se para tanto de dados demográficos que projetam perspectivas mais otimistas para políticos progressistas do seu país nos próximos anos.

Um ótimo complemento para o livro “Maus Samaritanos“, de Ha-Joon Chang, que comentamos recentemente (aqui).

(*) trecho entre vírgulas acrescentado em 05/12/2012.