Sobre sigilos e a OECD

Por Allan Patrick

O Fórum Mundial sobre Transparência e Troca de Informações é uma tentativa da OECD de reduzir os entraves na troca de informações fiscais e bancárias.

A OECD (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) mantém o Fórum Mundial sobre Transparência e Troca de Informações, do qual o Brasil faz parte desde 2009. Embora esse acordo seja de grande importância para facilitar a troca de informações tributárias entre os signatários, o Brasil relutou bastante em aderir. Isto porque nosso país entendeu, durante muito tempo, que seria necessário exigir do país que nos solicitasse informações fiscais ou bancárias a constituição de um advogado em território brasileiro para pleitear no Poder Judiciário essas informações.

A OECD reúne praticamente todas as democracias mais relevantes do mundo ocidental e os únicos países membros deste fórum de troca de informações que faziam essa exigência sui generis eram a Tailândia e o Brasil. A situação era tal que bancos suíços se aproveitavam para acusar o nosso país de facilitar a evasão fiscal ao não seguir os padrões internacionais na luta contra essa prática (fonte: Valor Econômico, 29/10/2009).

Uma das possíveis consequências do país não se adequar ao rito internacional seria ficar sujeito a ser relacionado nas listas de paraísos fiscais (!), posto que esse conceito não abarca apenas os países com baixa tributação, mas também aqueles que não cooperam com trocas de informação no âmbito internacional. Apenas para ilustrar o tipo de punição que poderia vir daí, o próprio Brasil cobra imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, de operações com paraísos fiscais, sem brechas para compensação.

Dito isso, está para ser julgada no STF, no ambiente político que respiramos por estes dias, a ADIN 4.010, contrária à Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu a quebra do sigilo bancário pela via administrativa, agilizando enormemente os procedimentos do fisco e permitindo a troca de informações com outros países. Tomara que o bom senso prevaleça na Suprema Corte.

Veja também:

Dossiê e sigilo fiscal.

A Noruega e a transparência fiscal.

Receita Federal dos EUA quer abrir dados de contas no exterior

Fonte: Valor Econômico – 26/08/2010

Internal Revenue Service (IRS)/Estados Unidos.

O Tesouro dos Estados Unidos deverá lançar em breve regras para forçar os bancos de todas as partes do mundo a fornecerem detalhes de contas de até 5 milhões de americanos, num ataque à evasão fiscal que no entender das instituições financeiras será impraticável. Dezenas de milhares de bancos, administradoras de fundos, seguradoras e fundos de hedge poderão ter de fornecer os nomes de clientes americanos com ativos de pelo menos US$ 50.000, para o Internal Revenue Service (o Fisco americano), sob a lei conhecida como Foreign Account Tax Compliance, aprovada em março.

As instituições financeiras estão intensificando o lobby antes que o Tesouro estabeleça as diretrizes para a implementação da lei. Uma delas afirmou: “Todos os países e todos os órgãos representativos estão atentos a isso”.

Eles afirmam que a legislação custará a eles bilhões de dólares em custos de adequação à lei, e os expõe ao risco de desprezo às leis domésticas sobre a proteção de dados. Muitos países não permitem que detalhes de contas bancárias sejam fornecidos a um Estado estrangeiro.

Aileen Barry, diretora da firma de advocacia DLA Piper, diz que “será absolutamente impossível implementar a legislação do jeito que ela está”.

O Tesouro vem respondendo às críticas afirmando que quer “implementar essa nova lei de uma maneira que minimize qualquer potencial impacto sobre os investimentos internacionais e as relações financeiras existentes”.

Um funcionário do Tesouro disse que o órgão está nos “estágios finais” de preparação das diretrizes. “Coibir a evasão fiscal offshore ajuda a equilibrar o jogo e cria um sistema mais justo para todos os contribuintes”, afirmou o funcionário.

A legislação é resultado do ultraje provocado pelo caso da evasão de impostos no UBS – em que o maior banco da Suíça foi forçado a revelar os nomes de milhares de americanos que tinham contas offshore – e surge em meio a um esforço para reduzir o déficit fiscal recorde dos Estados Unidos.

O comitê conjunto de tributação do congresso americano diz que a lei poderá impedir a evasão de US$ 8,7 bilhões em impostos nos próximos dez anos. As regras entram em vigor em 2013, mas serão aplicadas em certos pagamentos de derivativos a partir deste ano. Os bancos estão fazendo pressão por “uma mão mais leve” – por exemplo, o Tesouro limitar o alcance da lei a clientes bancários que eles [os bancos] têm “razão para acreditar” que são cidadãos americanos – , por causa da dificuldade em fazer todos os clientes provar que não são americanos.

Um grupo representativo de Genebra chamado American Citizens Abroad disse temer que os cidadãos americanos sejam transformados em “párias”, com os bancos estrangeiros fechando suas contas para evitar ter de cumprir exigências caras. Os bancos enfrentam uma dura penalidade pelo não enquadramento: um imposto de renda de 30% sobre todos os seus investimentos nos EUA.

As regras poderão levar instituições financeiras menores a saírem do mercado americano, para fugir do impacto do imposto retido na fonte, dizem grupos do setor.

Quanto custa um paraíso fiscal?

Quem ganha com a existência de paraísos fiscais: mafiosos, terroristas, narcotraficantes, sonegadores fiscais, mercenários e fraudadores do sistema financeiro.

O Grupo de Pesquisas em Prol do Interesse Público (em inglês, PIRG) é uma organização não governamental estadounidense, fundada pelo ativista Ralph Nader, que se dedica a promover estudos que tratem de assuntos de interesse do cidadão comum, abordando temas como direito do consumidor, saúde pública e desenvolvimento econômico sustentável, dentre outros.

Este grupo fez um estudo de quanto um paraíso fiscal custa ao contribuinte. A apresentação do estudo pode ser encontrada aqui. Transcrevemos duas de suas principais revelações:

  1. Paraísos fiscais custam aos contribuintes dos Estados Unidos cerca de US$ 100 bilhões de dólares por ano – US$ 1 trilhão em 10 anos. Pessoas físicas e empresas que pagam impostos sobre sua renda nos EUA são obrigadas a cobrir esse rombo que não criaram.
  2. Em média, a arrecadação perdida em função da existência dos paraísos fiscais representa US$ 500 dólares por ano para cada contribuinte estadounidense. É o equivalente à feira do mês de uma família de quatro pessoas.

O estudo completo pode ser baixado aqui (PDF).

Veja também:

Paraísos fiscais facilitam catástrofes ambientais.

Mercenários adoram paraísos fiscais.

Declaração de New Haven

A tradução para o português é de nossa autoria. Fonte: Red Justicia Fiscal (Tax Justice Network).

Declaração de New Haven sobre Direitos Humanos e a Transparência e Integridade no Sistema Financeiro

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão já tem mais de 200 anos, mas o significado dos Direitos Humanos se expande a cada dia.

Os Direitos Humanos e a honestidade financeira estão intimamente ligados. Aonde reina a pobreza, costumam ser desrespeitados os direitos civis, políticos e econômicos. Na atualidade, em muitos países em desenvolvimento, estas situações de pobreza e opressão são agravadas pela existência de enormes fluxos de saída de capital ilícito – que superam sobremaneira o total da ajuda ao desenvolvimento.

O dinheiro ilícito sai dos países mais pobres através de um sistema financeiro global paralelo composto por paraísos fiscais, jurisdições com sigilo bancário, empresas de fachada, contas de aplicação anônimas, fundações falsas e práticas como lavagem de dinheiro ou manipulação de preços de transferência para evasão fiscal. Grande parte desse dinheiro é transferido de modo permanente às economias ocidentais.

A redução desses fluxos de saída ilícitos exige uma maior transparência e integridade no sistema financeiro global. Alcançar esse objetivo é, por sua vez, um pré-requisito para criar um marco econômico aberto, responsável, justo e benéfico para todos.

Por isso, exortamos as Nações Unidas, o G8, o G20, a Organização Mundial do Comércio, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e outros fóruns internacionais, assim como os governos nacionais, grupos religiosos e organizações da sociedade civil, a reconhecer a estreita vinculação existente entre os Direitos Humanos e a transparência financeira. Desse mesmo modo, incitamos a tomada de medidas de relevo que assegurem aos países em desenvolvimento condições para que possam reter seus próprios recursos para, assim, alcançar um desenvolvimento sustentável e lutar contra a pobreza; objetivo que devem atingir para que se possa assegurar os Direitos Humanos de todas as pessoas.

Os indivíduos e as organizações abaixo assinadas se comprometem a trabalhar conjuntamente nos próximos meses para avançar nesta agenda e para tentar somar novas vozes a esta tarefa.

Anistia Internacional
Human Rights Watch
Oxfam
Basel Institute on Governance
Global Financial Integrity
Center for Applied Philosophy and Public Ethics
Open Society Institute Justice Initiative
Asia Initiatives
Task Force on Financial Integrity and Economic Development
Tax Justice Network
Christian Aid
National Council of Churches
Harrington Investments, Inc.
Asociación Civil por la Igualdad y la Justicia
Thomas Pogge, Yale University
Robert Hockett, Cornell University
Frank Pasquale, Seton Hall

Veja também:

Texto da Declaração em espanhol.

Texto da Declaração em inglês.

Mercenários adoram paraísos fiscais

Fonte: Rede pela Justiça Fiscal. Original em inglês. A tradução é cortesia deste caderno.

Mercenários em ação no Iraque.

Matéria do Financial Times (FT):

As autoridas sulafricanas estão investigando relatos de que mercenários de seu país estão operando ilegalmente na Guiné, nação localizada no oeste da África, treinando e equipando milícias leais à junta militar. Ayanda Ntsaluba, Diretor-geral de Relações Internacionais e Cooperação da África do Sul, afirmou a jornalistas que os mercenários parecem estar a serviço de uma companhia que opera através de Dubai.

Por que Dubai? Nós temos a resposta numa palavra: sigilo. Dubai é uma jurisdição onde o sigilo fiscal reina absoluto. Nosso projeto, Mapping the Faultlines (PDF), lhe atribui a nota 92 em obscuridade, uma das piores possíveis. Por que mercenários adoram paraísos fiscais? A resposta é óbvia, eles querem esconder o que estão fazendo. E a situação na Guiné é muito, muito desagradável. A matéria do FT cita ainda que:

Desde que soldados da Guiné abriram fogo contra manifestantes da oposição em setembro, matando 150 pessoas, de acordo com grupos de direitos humanos, o país vive sobre o fio da navalha. A comunidade internacional teme que a espiral de violência possa afetar os seus frágeis vizinhos, como Serra Leoa, Libéria e Costa do Marfim, todos eles recuperando-se de guerras civis.

O uso de jurisdições que oferecem sigilo fiscal total a essas companhias da morte é rotineiro. Vejamos um exemplo recente: o Estado de Delaware foi apontado como sede de empresas do notório traficante de armas Viktor Bout (N. do T.: personagem que inspirou o filme O Senhor das Armas), conforme relatório do Senador Carl Levin. Há também o caso do mercenário Simon Mann, que tentou dar um golpe de estado na Guiné Equatorial. Nessa ocasião, Guernsey (dependência britânica) e outros paraísos fiscais lutaram bravamente pela privacidade de seu cliente. Este blogueiro (N. do T.:  referência ao redator do blogue da Tax Justice Network) já fez contato, em campo, com vários mercenários na África e eles não têm qualquer constrangimento em relatar o uso intensivo que fazem de paraísos fiscais para conduzir seus negócios com discrição.

Os fatos não são agradáveis. Os paraísos fiscais estão encharcados de sangue.

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