PLC 122 e o preconceito de origem

Por Allan Patrick

PLC 122/2006: incluindo no Código Penal os crimes de ódio.

O PLC nº 122/2006 é mais conhecido por criminalizar a homofobia, mas também tem por objetivo dar proteção legal à luta contra outras categorias de criminosos, como aqueles que menosprezam o povo nordestino. O Valor Econômico, um dos jornais brasileiros que eu ainda tinha como razoáveis, teve a coragem de publicar na passada sexta-feira, 29/07/2011, um artigo de opinião extremamente preconceituoso. Troquei nordestino por negro e seus antagonistas por brancos apenas para facilitar a percepção na leitura:

Dilma e sua equipe ítalo-alemã

Valor Econômico – 29/07/2011
Termômetro: Governabilidade não tem a ver com gênero, mas com lugar de nascimento e, mais que tudo, com política fiscal.

Alberto Carlos Almeida | De São Paulo

A mídia funciona muitas vezes à base do modismo. Um dos modismos recentes na análise do governo Dilma é classificá-lo como um governo de mulheres: a própria presidente, Gleisi Hoffmann, Ideli Salvatti e Miriam Belchior seriam os grandes expoentes do raciocínio midiático. Mais importante do que isso, essa análise do governo de mulheres é feita, teoricamente, para agregar algum tipo de compreensão do que se passa no Brasil. No meu entender, não agrega nada. Caberia responder à pergunta: em que, no Brasil, um governo de mulheres é diferente de um governo de homens?
O fato de Dilma, Gleisi e Ideli serem mulheres é muito menos importante do que o fato de as três serem brancas. Uma maneira mais elaborada de fazer essa afirmação é dizer que uma mulher branca pensa mais parecido com um homem branco do que com uma mulher negra ou mesmo um homem negro. Dilma é Rousseff, Gleisi é Hoffmann e Ideli é Salvatti. Lula é Silva. Essa é a grande diferença que tem impacto não apenas agora no Ministério dos Transportes, mas que terá em todo o atual governo.

Dilma montou um governo branco ou, para quem preferir, teuto-italiano. O atual ministro da Fazenda nasceu na Itália, mais precisamente em Gênova. O pai de Dilma era búlgaro e ela foi educada politicamente no Rio Grande do Sul. Os sobrenomes alemães, e nesse aspecto Hoffmann não é uma exceção, assim como os sobrenomes anglo-saxões estão baseados em guildas profissionais. O mais comum sobrenome americano, que nomeia 1,2% da população, é Smith, que tem como origem a atividade de ferreiro, o “blacksmith”. Schroeder é relativo aos alfaiates e Hoffmann à atividade de lavrador. Meu sobrenome, Almeida, nada tem a ver com qualquer profissão que seja. É um sobrenome de origem ibérica.

Brancos são disciplinados, racionais, impessoais e cultivam uma forte ética do trabalho. Do ponto de vista político, pessoas com essa formação veem com muita resistência o clientelismo e o fisiologismo. Há hoje em andamento no governo Dilma um experimento muito interessante. A trinca Rousseff-Hoffmann-Salvatti, com sua formação teuto-italiana, precisa do apoio de uma Câmara dos Deputados negra. Não cabe aqui nenhum tipo de julgamento de valor. Isso é o Brasil. Já que vivemos em um país democrático, as diferentes visões de mundo precisam negociar, compor e formar alianças no âmbito de nossas instituições. Cada qual tem seu poder de barganha e há momentos nos quais um dos lados, Poder Executivo ou Legislativo, leva vantagem.

A reação de Dilma, muito diferente de Lula, face ao que ocorre no Ministério dos Transportes reflete, dentre outras coisas, não a diferença entre um homem e uma mulher, mas sim entre um Silva e uma Rousseff, entre alguém negro e alguém do branco. Não há, repito, reação melhor ou pior, não há juízo de valor nas diferentes escolhas do criador e da criatura. Lula não corria o risco de perder o apoio do PR, Dilma corre. Isso pode ter consequências muito negativas para o funcionamento do país. Por outro lado, Dilma agrada a classe média-alta ao combater a corrupção, e Lula jamais fez isso. É catastrófico para o Brasil jogar no lixo dinheiro de impostos com corrupção. O cobertor é curto, combater a corrupção pode resultar em perda de apoio político e paralisia administrativa. Não combater a corrupção leva ao descrédito da política.

É muito interessante observarmos aqueles que querem atacar o governo de qualquer maneira. Quando o governo obtém maioria na Câmara e no Senado e aprova leis importantes para o país, eles o criticam porque não combate o uso dos recursos do orçamento federal para a obtenção de apoio parlamentar. Quando o governo passa a tocar uma agenda mínima de combate à corrupção e ao toma lá dá cá, colocando em sério risco sua capacidade de obter maioria legislativa, esses mesmos críticos afirmam que o governo está levando o país a uma situação de paralisia decisória. O fato é que o cobertor é curto.

No Brasil, é muito difícil fazer ajuste fiscal e ter maioria parlamentar para aprovar leis importantes. Fernando Henrique não fez superávit primário em seu primeiro mandato. De memória, ninguém é capaz de apontar dificuldades legislativas entre 1995 e 1998. Sem ajuste fiscal, é possível comprar, legalmente, o apoio de deputados e senadores. O orçamento público federal é como coração de mãe: sempre cabe mais um. O que foi bonança no primeiro mandato se tornou tempestade no segundo. Quando optou pela política de superávit primário em seu segundo mandato, Fernando Henrique teve que lidar com dificuldades legislativas que não ocorreram nos primeiros quatro anos de seu governo. Grande parte do apoio político para a agenda reformista ocorreu no primeiro mandato. Todos se lembram dos conflitos entre ACM e Jáder Barbalho, da sucessão da presidência da Câmara quando o acordo que levaria Inocêncio Oliveira ao cargo foi rompido, da crise do painel do Senado etc. Tudo isso ocorreu em período de entrega de superávit primário.

É curioso que o mesmo ajuste fiscal, até mais forte, foi adotado por Lula em seu primeiro mandato sem que isso tivesse impedido o presidente petista de ter maioria parlamentar. Não aconteceu por acaso. O sucesso legislativo de Lula em período de ajusta fiscal responde pelo nome de mensalão. Agradeça-se, portanto, a José Dirceu. Já que as torneiras do Tesouro Nacional estavam fechadas, ou só abriam a conta-gotas, os deputados ao menos eram contemplados com uma razoável mesada para aprovarem projetos de interesse do governo. Lula contornou com habilidade a dificuldade. Foi possível combinar ajuste fiscal com maioria parlamentar e o governo foi feliz enquanto o casamento com o PTB de Roberto Jefferson durou. Quanto ao segundo mandato, a história é bem recente e sabemos que as metas fiscais rigorosas foram abandonadas com o auxílio da justificativa da crise financeira de 2008. O segundo mandato de Lula, justamente por que não entregou ajuste fiscal algum, não teve problemas de apoio político ou de maioria parlamentar. O episódio da rejeição da CPMF foi um evento isolado nesse mar de calmaria.

Dilma é branca e não aceita recorrer ao mensalão. Aliás, mesmo que quisesse não seria fácil repetir o feito. Um acontecimento como aquele foi suficiente para inocular o anticorpo anti-mensalão na mídia e no sistema político. Ajuste fiscal não rima com maioria parlamentar. Ou se faz uma coisa ou se tem outra. O interesse do Poder Executivo é o oposto do interesse do Poder Legislativo. Tome-se o exemplo de Ideli Salvatti. Ela hoje é contra o aumento de despesas. Quando senadora, foi a favor tanto da PEC 300 quanto da emenda 29, ambas medidas que significam ou aumento de gastos ou perda de controle do governo federal sobre mais despesas. Ideli agora é uma grande opositora das duas propostas legislativas. Ela não é exceção. Qualquer leitor deste artigo, se estivesse exercendo o mandato de deputado federal, iria pressionar o governo para atender a suas emendas ao orçamento. Deputados e senadores dependem de mais gastos para sobreviver eleitoralmente. No momento, porém, o governo federal precisa gastar menos, para não colocar em risco o desempenho da economia no ano eleitoral de 2014.

Dilma até agora não apresentou nenhuma agenda legislativa. Grande parte do que está tramitando na Câmara e no Senado é iniciativa legislativa do governo Lula. O ano de 2011 tenderá a ser um ano perdido nesse aspecto, mas será um ano ganho no cumprimento das metas fiscais. A crise no Ministério dos Transportes não passa de um capítulo adicional desta história: um governo branco não tolera a corrupção, ou, no mínimo, tolera bem menos do que a parte negra da aliança que o apoia. Esse mesmo governo precisa fazer superávit primário para combater a inflação e reduzir juros, ingredientes fundamentais para o bem-estar dos eleitores em 2014 – eis a degola dos Nascimentos, Junqueiras e, se for o caso, Almeidas, que tocam obras desnecessariamente caras. Tudo isso coloca em risco o apoio parlamentar. A vida é dura, não dá para ter tudo. Ou teremos apoio político ou combateremos a corrupção. Ou entregaremos as metas fiscais que o país precisa ou aprovaremos uma agenda legislativa útil para o país. Repito, não dá para ter tudo.

O voto distrital nos EUA

É curioso que no Brasil haja quem defenda o voto distrital. Ele é o principal responsável pelo atual impasse político americano. Os Estados Unidos são um país bipartidário. Quem adota o sistema distrital se torna bipartidário. A coisa de que os Estados Unidos mais precisam para resolver todos os impasses pelos quais o país passa, em função de seu sistema político, é uma espécie de PMDB, bem menor do que o nosso PMDB, mas um terceiro partido, um partido de centro que dê maior governabilidade ao país. A propósito, os mesmos defensores do voto distrital no Brasil hoje defenderam o parlamentarismo na década de 1990. Se os dois tivessem sido adotados teríamos hoje o sistema inglês implantando no Brasil. Haja falta de criatividade.

Alberto Carlos Almeida, sociólogo e professor universitário, é autor de “A Cabeça do Brasileiro” e “O Dedo na Ferida: Menos Imposto, Mais Consumo”.

Na minha opinião, não resta qualquer dúvida da necessidade do PLC nº 122/2006 ser transformado em lei.

Projeto de Lei da Câmara 122, de 2006

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, e dá outras providências.

Sou a favor dos Direitos Humanos

Por Allan Patrick

 

Poster da Declaração Universal dos Direitos do Homem exibido por Eleanor Roosevelt. Fonte: Wikipédia.

 

Acatando a sugestão do blogueiro Leonardo Sakamoto, estou publicando aqui os motivos pelos quais sou favorável ao conceito de Direitos Humanos, tão caluniado nestes dias de campanha eleitoral. Meus motivos são muito simples e estão expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, que transcrevo abaixo. É isso que algumas pessoas ligadas à campanha de José Serra andam chamando de “coisa do mal” por estes dias. Surpreende-me a que nível de baixeza chegou o candidato do PSDB.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo I.
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Artigo II.
1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
2. Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

Artigo III.
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo IV.
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Artigo V.
Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo VI.
Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Artigo VII.
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo VIII.
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo IX.
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo X.
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Artigo XI.
1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo XII.
Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo XIII.
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Artigo XIV.
1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XV.
1. Todo homem tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo XVI.
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Artigo XVII.
1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo XVIII.
Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

Artigo XIX.
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo XX.
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo XXI.
1. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo XXII.
Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo XXIII.
1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo XXIV.
Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Artigo XXV.
1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social.

Artigo XXVI.
1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

Artigo XXVII.
1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.
2. Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica literária ou artística da qual seja autor.

Artigo XXVIII.
Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo XXIX.
1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XXX.
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

Veja também:

Grupos de Direitos Humanos defendem bandidos?

O Imposto sobre Grandes Fortunas e o PNDH-3.

José Saramago defende o juiz Baltasar Garzón

Nem leis, nem justiça

Por José Saramago – 13/02/2010

José Saramago. 2006.

Em Portugal, na aldeia medieval de Monsaraz, há um fresco alegórico dos finais do século XV que representa o Bom Juiz e o Mau Juiz, o primeiro com uma expressão grave e digna no rosto e segurando na mão a recta vara da justiça, o segundo com duas caras e a vara da justiça quebrada. Por não se sabe que razões, estas pinturas estiveram escondidas por um tabique de tijolos durante séculos e só em 1958 puderam ver a luz do dia e ser apreciadas pelos amantes da arte e da justiça. Da justiça, digo bem, porque a lição cívica que essas antigas figuras nos transmitem é clara e ilustrativa. Há juízes bons e justos a quem se agradece que existam, há outros que, proclamando-se a si mesmos justos, de bons pouco têm, e, finalmente, não são só injustos como, por outras palavras, à luz dos mais simples critérios éticos, não são boa gente. Nunca houve uma idade de ouro para a justiça.

Baltasar Garzón.

Hoje, nem ouro, nem prata, vivemos no tempo do chumbo. Que o diga o juiz Baltasar Garzón que, vítima do despeito de alguns dos seus pares demasiado complacentes com o fascismo sobrevivo ao mando da Falange Espanhola e dos seus apaniguados, vive sob a ameaça de uma inabilitação de entre doze e dezasseis anos que liquidaria definitivamente a sua carreira de magistrado. O mesmo Baltasar Garzón que, não sendo desportista de elite, não sendo ciclista nem jogador de futebol ou tenista, tornou universalmente conhecido e respeitado o nome de Espanha. O mesmo Baltasar Garzón que fez nascer na consciência dos espanhóis a necessidade de uma Lei da Memória Histórica e que, ao abrigo dela, pretendeu investigar não só os crimes do franquismo como os de outras partes do conflito. O mesmo corajoso e honesto Baltasar Garzón que se atreveu a processar Augusto Pinochet, dando à justiça de países como Argentina e Chile um exemplo de dignidade que logo veio a ser seguido. Invoca-se aqui a Lei da Amnistia para justificar a perseguição a Baltasar Garzón, mas, em minha opinião de cidadão comum, a Lei da Amnistia foi uma maneira hipócrita de tentar virar a página, equiparando as vítimas aos seus verdugos, em nome de um igualmente hipócrita perdão geral. Mas a página, ao contrário do que pensam os inimigos de Baltasar Garzón, não se deixará virar. Faltando Baltasar Garzón, supondo que se chegará a esse ponto, será a consciência da parte mais sã da sociedade espanhola que exigirá a revogação da Lei da Amnistia e o prosseguimento das investigações que permitirão pôr a verdade no lugar onde ela tem faltado. Não com leis que são viciosamente desprezadas e mal interpretadas, não com uma justiça que é ofendida todos os dias. O destino do juiz Baltasar Garzón é nas mãos do povo espanhol que está, não dos maus juízes que um anónimo pintor português retratou no século XV.

Veja também:

Garzón e o jardim secreto.

Na internet:

Todo el Juzgado Central número 5 sale en defensa del juez Garzón (publico.es).

Un grupo de juristas busca implicar a Naciones Unidas en defensa de Garzón (publico.es).

Punir servidor em estágio probatório é inconstitucional

Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2010

Norma alagoana que pune servidor em estágio probatório envolvido em greve é inconstitucional

Servidor em estágio probatório está sujeito às mesmas condições do servidor comum, confirma o STF.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, na tarde desta quinta-feira (4), norma editada pelo governador do estado de Alagoas em 2004, que previa punição para servidores em estágio probatório envolvidos, comprovadamente, em movimentos grevistas. Para os ministros, não há embasamento na Constituição para que se faça distinção entre servidores estáveis e não estáveis, nos casos de participação em movimento grevista.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3235 foi ajuizada na Corte pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). A entidade questiona o parágrafo único do art. 1º do Decreto alagoano 1.807/04, que estabelece consequências administrativas para servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada sua participação na paralisação do serviço, a título de greve.

Para a confederação, a norma ofenderia o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, por prever a exoneração de servidor sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, ao impedir o livre exercício do direito de greve pelos servidores em estágio probatório, afrontaria o disposto no art. 37, VII, da Constituição.

O julgamento da ação começou em dezembro de 2005. O relator do caso, ministro Carlos Velloso (aposentado), votou pela improcedência da ação, por considerar que a norma do artigo 37, inciso VII, da Constituição depende de normatização ulterior. Dessa forma, Velloso considerou constitucional a norma alagoana. O julgamento foi interrompido, então, por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Ao retomar o julgamento na tarde desta quinta, Gilmar Mendes votou pela procedência da ação. Segundo o presidente da Corte, não existe, na Constituição Federal, base para que se faça esse “distinguishing” (distinção) entre servidores e servidores em estágio probatório – em função de movimentos grevistas. O ministro citou ainda as decisões da Corte em diversos mandados de injunção em que o Plenário analisou o direito de greve dos servidores públicos.

Todos os ministros presentes à sessão desta quinta acompanharam o presidente, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha comentou que, no presente caso, ao distinguir servidores estáveis e não estáveis, o dispositivo afrontaria, ainda, o principio da isonomia.

MB/LF//AM

O Imposto sobre Grandes Fortunas e o PNDH-3

Por Allan Patrick

3ª edição do Programa Nacional de Direitos Humanos.

O Programa Nacional de Direitos Humanos, em sua 3ª edição, tem como Diretriz de nº 5 a valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento. Nessa diretriz está inserido o Objetivo Estratégico II: a afirmação dos princípios da dignidade humana e da equidade como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional. Uma das ações programáticas previstas é:

d) Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição.

Apenas para refrescar a memória:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Seção III
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Infelizmente, a notícia publicada pela Agência Senado na última terça-feira não é positiva:

Proposta de criação de imposto sobre grandes fortunas é rejeitada

Apesar de a Constituição Federal de 1988 haver delegado à União competência para instituir impostos sobre grandes fortunas (art. 153, inciso VII), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu rejeitar, nesta terça-feira (9), projeto de lei (PLS 128/08 – Complementar) do senador Paulo Paim (PT-RS) propondo a criação do tributo. O parecer pela rejeição foi apresentado pelo senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) e acolhido pela comissão, com o voto contrário do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

Ao relatar a proposta, Antonio Carlos Júnior considerou louvável seu objetivo primordial: proporcionar distribuição de renda. Mas optou por recomendar a rejeição do PLS 128/08 – Complementar por entender “que a instituição do imposto sobre grandes fortunas (IGF) é um retrocesso e não atingirá as metas imaginadas”.

Segundo comentou, países que decidiram adotá-lo não alcançaram resultados satisfatórios. Os maiores problemas envolvendo o IGF seriam dificuldades de ordem administrativa para sua implementação – a começar pelo complexo processo de identificação e avaliação do patrimônio do contribuinte – e a pequena arrecadação gerada.

Em relação ao tímido impacto na arrecadação, Antonio Carlos Júnior resgatou trecho de discurso do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que, em 1991, quando ainda era deputado federal, comentou que avaliação da Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE) já indicava que o tributo contribuía, na década de 1980, com apenas 0,5% da receita tributária da Áustria; 0,41% da Dinamarca; 0,31% da Noruega; e 0,39% da Suécia.

“Assim, ao analisarmos os custos e os benefícios da instituição do IGF, verificamos que ele é um tributo caro demais para a administração tributária. A justiça social buscada pelo autor da proposição pode ser feita de forma muito mais eficiente pelo imposto de renda”, sustentou Antonio Carlos Júnior ao final do parecer.

O Imposto sobre Grandes Fortunas é um imposto sobre o patrimônio, ou seja, é um imposto direto que tem relação com a capacidade contributiva de cada cidadão. Os impostos classificados como diretos são os tributos mais justos. Há outros tributos semelhantes no ordenamento jurídico brasileiro: o IPVA, o IPTU e o ITR, todos eles incidentes sobre o patrimônio (veículos automotores, imóveis urbanos e imóveis rurais).

Os senadores alegam que o Imposto sobre Grandes Fortunas é um fracasso porque arrecada “pouco” numa série de países: Áustria (0,5% do total da receita tributária), Dinamarca (0,41%), Noruega (0,31%) e Suécia (0,39%). Os senadores deixam de citar os números do Brasil (fonte: Carga Tributária no Brasil – 2008 – Receita Federal): o IPVA representa 1,67 % da receita tributária total, o IPTU 1,21% e o ITR, pasmem, 0,04%. Ou seja, impostos sobre o patrimônio, infelizmente, não costumam se destacar como as locomotivas da arrecadação tributária, pelo que a argumentação dos senadores não se justifica. Nem por isso se deve pensar em deixar de arrecadar IPTU, IPVA ou ITR. Porque, extintos esses tributos, o pobre coitado do assalariado ou consumidor seria chamado a pagar a conta no lugar do proprietário de uma Ferrari.

Particularmente curioso é o caso do ITR, administrado pela União, e que responde por apenas 0,04% do total da arrecadação tributária no Brasil. Um Imposto sobre Grandes Fortunas a cargo da mesma União e que arrecadasse apenas 0,40 % do bolo tributário já corresponderia a 10 vezes o total do ITR. Não se pode afirmar, portanto, que a máquina pública não sabe lidar com tributos de menor escala arrecadatória.

Veja também:

Ricos alemães defendem Imposto sobre Grandes Fortunas.