Sigilo Fiscal em vias de extinção?

Por Allan Patrick

Mitologia do sigilo fiscal sob risco? Imagem: Michael N. Erickson.

Já divulgamos aqui antes que pagar imposto é um ato público na Finlândia e na Noruega, razão pela qual nesses países não existe sigilo fiscal e as respectivas agências tributárias divulgam, anualmente, os dados fiscais de todos os seus contribuintes. Agora, a Finlândia aderiu à iniciativa já tomada pela Dinamarca e vai também abrir o sigilo fiscal das pessoas jurídicas.

P.S.: no Brasil, apenas servidores públicos tem seu sigilo fiscal aberto publicamente.

Veja também:

– A Noruega e a transparência fiscal.

– Pagar imposto é um ato público na Finlândia.

Causos londrinos: a terra da privatização

Por Allan Patrick

As necessidades mais básicas do ser humanos custam R$ 1,00 em Londres. Foto: Allan Patrick.

O liberalismo veio ao mundo aqui no Reino Unido. Também foi aqui que Margaret Thatcher deu início ao mais feroz processo de privatizações que se tem notícia. E aqui também surgiu a terceira via, uma social-democracia com vergonha de ser social-democrata e que serviu (e serve) de modelo a boa parte da esquerda europeia, tendo influenciado até personagens políticos no Brasil, como o ex-presidente Fernando Henrique. Foram essas pessoas que conseguiram implantar a ideologia do “se privatizar, vai melhorar” na mente das pessoas. Sendo assim, eu não deveria ter razão para me surpreender com o que vejo em Londres. Já citei o elevado custo do metrô, cujas passagens eram subsidiadas até o início dos anos 1980 com base numa alíquota extra do IPTU dos imóveis mais caros de Londres. Essa forma simples e direta de tributação progressiva foi extinta no governo Thatcher. Finalmente, na década passada, foi privatizado e opera como uma Parceria Público-Privada. Uma passagem no metrô londrino pode chegar a custar R$ 10,00.

Nada mais em sintonia com essa linha de raciocínio que os banheiros públicos – todos eles, seja numa estação de trem ou num shopping center – cobrem pedágio para serem utilizados, £ 0.30 (aprox. R$ 1,00).

Também não devemos estranhar que até mesmo o pagamento da restituição de impostos tenha sido privatizado!

No destaque, a comissão cobrada pela empresa privada responsável pela restituição do VAT (o ICMS do Reino Unido).

Portanto, uma compra que fiz no valor de £ 131.00 e que deveria resultar na restituição de £ 21.83 quando deixasse o país, vai ser encolhida para £ 13.30 porque a empresa privada responsável pela restituição vai cobrar de taxa de administração “módicos” £ 8.53. Enquanto isso, na “caótica” Argentina… quando lá estive recebi minha restituição por inteiro sem nenhum intermediário… nem precisando enfrentar maiores trâmites burocráticos do que aqueles que ainda terei que enfrentar aqui.

Reforma tributária e justiça fiscal

Da Carta Maior:

Proposta de reforma tributária do governo ignora distribuição injusta

Prioridade de Dilma Rousseff em 2011, proposta deixa intocada regressividade do sistema brasileiro. Só metade da tributação atinge renda, lucro e patrimônio. CUT defende imposto sobre jatinhos e iates. Auditores e fiscais querem taxar grandes fortunas. Com um terço do Congresso dono ou sócio de empresas, governo opta por reforma da ‘eficiência’.

André Barrocal

Foto: wikipédia.

BRASÍLIA – A presidenta Dilma Rousseff pretende mandar em breve ao Congresso uma proposta de reforma tributária, uma de suas proridades este ano. Os planos do governo foram apresentados a deputados e senadores pelo ministério da Fazenda nos últimos dias. A idéia é simplificar o ICMS, imposto estadual que é o maior do país, e desonerar a folha de salários e os investimentos empresariais. Nos dois casos, procura-se deixar as empresas mais fortes ao concorrer com estrangeiras, dentro ou fora do Brasil. A reforma, contudo, não tocará em uma das características do sistema tributário nacional, a regressividade, em que pobre sofre mais que rico.

No ano passado, a Receita Federal arrecadou R$ 545 bilhões em impostos, sem contar o dinheiro destinado à Previdência Social. Daquele total, metade resultou de taxações sobre o consumo de produtos e serviços pelos brasileiros. Só a outra metade mordeu renda, lucro, patrimônio e movimentação financeira. Segundo estudo de 2008 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), chamado Consumption Taxes Trends, em nenhum país ligado ao organismo, a tributação do consumo ultrapassava 25%, a metade do que se vê no Brasil. (grifo nosso)

Essa distribuição do ônus fiscal é considerada injusta porque as pessoas que vivem com menos dinheiro não poupam. Compram alimentos, bebidas, roupas, e todos estes gastos têm imposto. Já os mais ricos conseguem guardar. E sempre procuram aplicar em atividades lucrativas e pouco tributadas. Como a aquisição de terras, por exemplo. No ano passado, os fazendeiros pagaram só R$ 500 milhões de Imposto Territorial Rural (ITR). A Cofins, contribuição embutida no preço de todos os produtos, rendeu ao governo federal 280 vezes mais: R$ 140 bilhões. (grifo nosso)

“Precisamos fazer com que quem ganha menos pague menos e quem ganha mais, pague mais”, afirmou o deputado Claudio Puty (PT-PA), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Taxar iates e grandes fortunas
Maior central sindical do país, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) acha que a regressividade deveria ser atacada pela reforma agora, logo no início da gestão Dilma, quando o governo ainda conta com alta popularidade e não passa por crise política. “Eu quero discutir progressividade tributária. Por que quem compra um carro a prestação paga IPVA, e os ricos que têm iate e jatinho particular não pagam?”, disse o presidente da CUT, Artur Henrique.

A cobrança de impostos sobre a propriedade de jatinhos e iates foi proposta em 2003, no começo do governo Lula, pelo então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, hoje chefe da Casa Civil de Dilma. Chegou a passar na Câmara, mas foi derrotada no Senado.

Para Artur Henrique, o governo também deveria acabar com, na opinião da entidade, uma aberração tributária, conhecida como juros sobre capital próprio. É uma regra criada em 1995 que permite ao sócio de uma empresa pegar dinheiro dela, fora os dividendos, e descontar a retirada do imposto de renda da firma – o sócio precisa, no entanto, recolher imposto como pessoa física.

Os dois sindicatos dos funcionários da Receita Federal (Sindifisco e Sindireceita) defendem ainda que o governo aproveite a reforma para seguir uma autorização dada pela Constituição de 1988 e taxe grandes fortunas. A área econômica acredita que a ideia não é viável. “A capacidade de arrecadação desse imposto é pequena e levaria o dinheiro para fora do país, como vimos em lugares como a Europa”, disse o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, em audiência pública nesta terça-feira (10/05) na Câmara.

Governo e ‘aliados’
No debate, Barbosa falou sobre a falta de progressividade no sistema fiscal brasileiro. “O caráter regressivo é uma questão muito importante, nós reconhecemos isso”, afirmou o economista. “Mas esse sistema não foi criado em oito anos, é de mais de quarenta”, completou, sugerindo que não seria fácil remontar o modelo em pouco tempo.

E não seria mesmo. Embora a presidenta Dilma tenha amplo entre deputados e senadores, o perfil do Legislativo indica que medidas tributárias progressivas teriam poucas chances de prosperar. De cada três parlamentares, um é dono ou sócio de empresa ou fazenda, segundo o livro Radiografia do Novo Congresso, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). A bancada empresarial é a maior do parlamento.

A intenção do governo, na reforma de agora, é mexer na legislação para que as empresas tenham mais condições de competir com os rivais internacionais. Para Nelson Barbosa, da Fazenda, não existe “a” mas “uma” reforma tributária. Pode-se fazer uma mudança para baixar impostos, para aumentar impostos ou para redistribuir o ônus fiscal, por exemplo. A proposta atual, segundo ele, tratará de dar mais “eficiência” ao sistema.

Veja também:

O Imposto sobre Grandes Fortunas e o PNDH-3.
Ricos alemães defendem Imposto sobre Grandes Fortunas.

Protesto contra quem não paga imposto no Reino Unido

Por Allan Patrick

Protestos no Pay Day. Foto: Dominic's pics.

No Reino Unido, surge mais uma ONG dedicada à justiça fiscal. A UK Uncut reclama contra a hipocrisia de cortar gastos públicos essenciais em educação e saúde, ao mesmo tempo em que o governo britânico deixa em aberto brechas fiscais para bilionários e não demonstra um especial interesse em perseguir sonegadores. Ontem, dia 18/12/2010, promoveu o Pay Day, com protestos diante de estabelecimentos de grandes redes que, no seu entender, pagam poucos impostos.

Um dos alvos dos protestos é Philip Green, um dos maiores varejistas do Reino Unido, “residente” em Mônaco para fins fiscais. Segundo o blogue da Tax Justice Network, ao manter o seu domicílio no principado, Green deixou de pagar 285 milhões de libras à fazenda britânica, só em 2010. A estimativa é que cerca de 120 bilhões de libras sejam elididas anualmente dos cofres públicos através de mecanismos como este, volume de recursos mais do que suficiente para evitar cortes na manutenção das instituições públicas. Como declarou o jovem Nick Christensen, 17 anos, ao The Guardian, durante o Pay Day: “Esto aqui pelos professores e alunos do futuro. Eles não podem se tornar as vítimas porque certas empresas evitam pagar impostos.”

Veja também:

Os liberais do Reino Unido e a sonegação fiscal.

Decisão do STF promove regressividade fiscal

Por Allan Patrick

Na final do mês de novembro (24/11/2010), o plenário do STF, por 6 votos a 4, havia cassado a liminar (Ação Cautelar nº 33) que concedia efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, pelo qual um contribuinte havia obtido a proibição do acesso aos seus dados bancários pela Receita Federal. Ontem, 15/12/2010, no julgamento do mérito, por 5 votos a 4, o STF decidiu a favor da empresa.

O que mudou num período tão curto de tempo? Joaquim Barbosa, com sérios problemas de saúde, não pode participar da segunda votação. E Gilmar Mendes inverteu completamente sua opinião sobre o tema, num espaço de 20 dias.

Como o STF não está com sua composição plena, à falta da indicação de um ministro(a) pelo Presidente da República, e poderemos ter o retorno de Joaquim Barbosa no futuro, ainda há esperanças na mudança desse entendimento.

Mas, qual seria a consequência do atual juízo prevalecer? Imediatas: mais entraves burocráticos à atuação da Receita Federal e um maior congestionamento da Justiça Federal. E os efeitos sobre a economia e a sociedade, lato sensu? Haveria um crescimento da regressividade na arrecadação tributária.

Explico. O sistema tributário de um país é dito progressivo quando, à medida que a renda e o patrimônio do contribuinte se elevam, também cresce sua carga tributária. É regressivo quando ocorre a situação inversa, ou seja, os contribuintes com menor patrimônio e renda estão submetidos a uma carga tributária mais intensa.

Embora uma certa parcela da imprensa brasileira costume divulgar que no nosso país os ricos pagam imposto para sustentar os “vagabundos” do Bolsa Família, esse lugar comum não tem correspondência com a realidade, como podemos ver no gráfico abaixo, onde se observa que os contribuintes com renda até 2 salários mínimos estão submetidos a uma carga tributária de 48,9% e esse número vai sendo reduzido até 26,3% para os contribuintes com renda superior a 30 salários mínimos mensais:

Carga tributária no Brasil (2008), segundo a renda familiar. Fonte: IPEA via Tijolaço.

Não deveria ser assim. Nos Estados Unidos, carro-chefe do liberalismo econômico, a carga tributária tem um perfil bem mais progressivo, de 15,4% para quem tem renda de até 12,4 mil dólares/ano, evoluindo até 30,8% para renda superior a 1,328 milhões dólares/ano:

Carga Tributária em função da renda familiar nos Estados Unidos (2009). Fonte dos dados: Citizens for Tax Justice.

A1: 1.328 mil dólares/ano – A2: 245 mil dólares/ano – A3: 141 mil dólares/ano – B: 100 mil dólares/ano – C1: 66 mil dólares/ano – C2: 40,4 mil dólares/ano – D: 25 mil dólares/ano – E: 12,4 mil dólares/ano

Toda essa explicação foi para enfatizar a importância da progressividade fiscal e explicar o porque da relevância dessa decisão do Supremo Tribunal Federal.  Atualmente, algumas das autuações mais destacadas – e mais justas, pois atingem os sonegadores que estão fora do alcance da tributação sobre o consumo, sobre a folha de pagamento ou sujeitos às retenções na fonte – promovidas pela Receita Federal tem suporte probatório em extratos bancários e, também, em movimentação financeira incompatível. A eventual consolidação desse entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a guarda do sigilo bancário resultaria em uma multibilionária corrida ao judiciário pela restituição de valores cobrados de alguns dos sonegadores mais contumazes e desonestos do país, em prejuízo dos contribuintes mais corretos e dos setores mais pobres e de classe média do país, elevando ainda mais o caráter regressivo e injusto do nosso sistema fiscal.

Veja também:

Carga tributária segundo a renda familiar.