Excesso de profissões regulamentadas no Brasil?

Por Allan Patrick

Há um certo consenso no debate público que existem muitas profissões regulamentadas no Brasil. Normalmente a linha de argumentação começa afirmando que, como herança do nosso passado colonial português, desenvolvemos um apreço desmedido à burocracia e ao legalismo. Avança elencando os diversos projetos de lei que tramitam no Congresso, dentre os quais sempre é possível encontrar meia dúzia de casos exóticos e irracionais. Acrescenta que, em geral, o objetivo de quem quer regulamentar é meramente o de manipular o mercado para aumentar a própria renda. E, para arrematar, conclui que para libertar o espírito empreendedor que cada brasileiro tem dentro de si, deveríamos fazer como nosso irmão do norte, os Estados Unidos, onde esse furor regulamentador não existe e só as profissões de médico e engenheiro civil são de acesso restrito.

(Como se percebe, esse ponto de vista é normalmente defendido por quem concorda, em maior ou menor grau, que a economia funciona nos moldes do neoliberalismo. Milton Friedman era um ferrenho adversário das profissões regulamentadas.)

Só que não! O fato é que os Estados Unidos são um dos países com maior número de profissões regulamentadas no mundo. O Planet Money, programa da National Public Radio mostrou em edição recente a profusão de regulamentações profissionais naquele país. E usou o exemplo de uma cabeleireira em Utah que teve que fechar o próprio salão, pois naquele estado para fazer tranças no cabelo de clientes é preciso antes fazer um curso que custa US$ 16 mil e que só permite ao profissional devidamente licenciado trabalhar no próprio estado, pois em cada unidade da federação americana a profissão é regulamentada de forma diversa.

Punir servidor em estágio probatório é inconstitucional

Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2010

Norma alagoana que pune servidor em estágio probatório envolvido em greve é inconstitucional

Servidor em estágio probatório está sujeito às mesmas condições do servidor comum, confirma o STF.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, na tarde desta quinta-feira (4), norma editada pelo governador do estado de Alagoas em 2004, que previa punição para servidores em estágio probatório envolvidos, comprovadamente, em movimentos grevistas. Para os ministros, não há embasamento na Constituição para que se faça distinção entre servidores estáveis e não estáveis, nos casos de participação em movimento grevista.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3235 foi ajuizada na Corte pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). A entidade questiona o parágrafo único do art. 1º do Decreto alagoano 1.807/04, que estabelece consequências administrativas para servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada sua participação na paralisação do serviço, a título de greve.

Para a confederação, a norma ofenderia o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, por prever a exoneração de servidor sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, ao impedir o livre exercício do direito de greve pelos servidores em estágio probatório, afrontaria o disposto no art. 37, VII, da Constituição.

O julgamento da ação começou em dezembro de 2005. O relator do caso, ministro Carlos Velloso (aposentado), votou pela improcedência da ação, por considerar que a norma do artigo 37, inciso VII, da Constituição depende de normatização ulterior. Dessa forma, Velloso considerou constitucional a norma alagoana. O julgamento foi interrompido, então, por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Ao retomar o julgamento na tarde desta quinta, Gilmar Mendes votou pela procedência da ação. Segundo o presidente da Corte, não existe, na Constituição Federal, base para que se faça esse “distinguishing” (distinção) entre servidores e servidores em estágio probatório – em função de movimentos grevistas. O ministro citou ainda as decisões da Corte em diversos mandados de injunção em que o Plenário analisou o direito de greve dos servidores públicos.

Todos os ministros presentes à sessão desta quinta acompanharam o presidente, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha comentou que, no presente caso, ao distinguir servidores estáveis e não estáveis, o dispositivo afrontaria, ainda, o principio da isonomia.

MB/LF//AM