Por Gabriel Fernandes no caderno de notas urbanas. 16/02/2010.
Desde então (a aprovação da Proposta 13), todas as propriedades californianas não podem ser taxadas em mais do que 1% de seu valor venal. Ou seja: seria impossível sequer pensar em aplicar qualquer política de progressividade como a do nosso IPTU progressivo no tempo.
Além disso, a proposta também determinou na prática o congelamento dos valores venais: permite-se apenas um aumento anual de no máximo 2% (o que provavelmente fica abaixo da inflação). A atualização total dos valores venais só são permitidas em caso de venda do imóvel, o que acaba incentivando em áreas pouco badaladas a especulação imobiliária e o estoque de terras.
Se por um lado alguns resultados foram até positivos (impede a priori uma expulsão em massa de população de determinadas áreas afetadas por valorização da terra – o imposto deixa de ser usado como arma) por outro lado, como é de se esperar em uma nítida regra de laissez-faire urbano, é praticamente impossível taxar grandes valorizações de certas regiões (por meio de políticas de extração de mais-valia fundiária via imposto), além de obviamente impedir a penalização da especulação imobiliária ou de atividades semelhantes, com grandes impactos no mercado habitacional de baixa renda. Some-se a isto o fato da California ser a mãe da urbanização dispersa e de Los Angeles ser a cidade provavelmente mais dependente do automóvel no mundo. O efeito no mercado de aluguéis também foi perverso, promovendo um aumento inesperado e sem controle dos preços no mercado residencial.
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Fora os efeitos na crise do setor imobiliário, a exigência da Emenda 13 de que qualquer nova proposta de imposto na Califórnia tenha de obter 2/3 de votos na câmara também apresenta efeitos problemáticos.
Comentário por Allan Patrick
Além de todos os efeitos deletérios no mercado imobiliário e no financiamento da educação pública, a Proposta 13 também engessou o regime fiscal na Califórnia: para a aprovação de qualquer imposto no Estado, tornou-se obrigatória a maioria de 2/3 na Assembleia do Estado. Aliado à gastança dos governos neoliberais com ideias esdrúxulas, como o mercado livre de energia, que gerou bilhões em dívidas para o Estado em benefício da Enron (sobre esse assunto, o filme Enron, os mais espertos da sala, é obrigatório), o resultado foi a virtual quebra da Califórnia (vide Paul Krugman).