O problema é a queda da receita, não o aumento da despesa

Professora Laura Carvalho (FEA-USP).

Professora Laura Carvalho (FEA-USP).

Complementando uma série de posts (ver “A economia no governo Dilma em 2015” e “Surge a autocrítica do primeiro mandato de Dilma“) aqui no Caderno sobre as reais causas da crise de 2015 e a autocrítica pertinente (sem a qual sempre há o risco de repetir os mesmos erros), vale a pena ler o texto da Professora Laura Carvalho sobre a PEC 241, que no seu ponto 1 esclarece muito bem a questão da origem da crise fiscal estar na queda da receita e não na ampliação das despesas. Como ficou claro nos dois posts anteriores, já citados, boa parte da responsabilidade dessa crise de receitas vem da adoção da Agenda FIESP, ou seja, da redução de tributos (“desoneração”).

Laura Carvalho, 12/10/2016

Organizei 10 perguntas e respostas sobre a PEC 241, com base na minha apresentação de ontem na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Espero que ajude aqueles que estão sendo convencidos pelo senso comum. Lembrem-se: o orçamento público é muito diferente do orçamento doméstico.

1. A PEC serve para estabilizar a dívida pública?

Não. A crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos — 2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%.

A falta de receitas é explicada pela própria crise econômica e as desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso. Um teto que congele as despesas por 20 anos nega essa origem pois não garante receitas, e serve para afastar alternativas que estavam na mesa no ano passado, como o fim da isenção de 1995 sobre tributação de dividendos, o fim das desonerações e o combate à sonegação. A PEC garante apenas que a discussão seja somente sobre as despesas.

A PEC também desvia o foco do debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros — que explica uma parte muito maior do crescimento da dívida, já que refere-se apenas às despesas primárias federais. Uma elevação da taxa de juros pelo Banco Central tem efeito direto sobre o pagamento de juros sobre os títulos indexados à própria taxa SELIC, por exemplo — uma jabuticaba brasileira.

A PEC é frouxa no curto prazo, pois reajusta o valor das despesas pela inflação do ano anterior. Com a inflação em queda, pode haver crescimento real das despesas por alguns anos (não é o governo Temer que terá de fazer o ajuste). No longo prazo, quando a arrecadação e o PIB voltarem a crescer, a PEC passa a ser rígida demais e desnecessária para controlar a dívida.

2. A PEC é necessária no combate à inflação?

Também não. De acordo com o Banco Central, mais de 40% da inflação do ano passado foi causada pelo reajuste brusco dos preços administrados que estavam represados (combustíveis, energia elétrica…). Hoje, a inflação já está em queda e converge para a meta. Ainda mais com o desemprego aumentando e a indústria com cada vez mais capacidade ociosa, como apontam as atas do BC.

3. A PEC garante a retomada da confiança e do crescimento?

O que estamos vendo é que o corte de despesas de 2015 não gerou uma retomada. As empresas estão endividadas, têm capacidade ociosa crescente e não conseguem vender nem o que são capazes de produzir. Os indicadores de confiança da indústria, que aumentaram após o impeachment, não se converteram em melhora real. Os últimos dados de produção industrial apontam queda em mais de 20 setores. A massa de desempregados não contribui em nada para uma retomada do consumo. Que empresa irá investir nesse cenário?

Uma PEC que levará a uma estagnação ou queda dos investimentos públicos em infraestrutura física e social durante 20 anos em nada contribui para reverter esse quadro, podendo até agravá-lo.

4. A PEC garante maior eficiência na gestão do dinheiro público?

Para melhorar a eficiência é necessário vontade e capacidade. Não se define isso por uma lei que limite os gastos. A PEC apenas perpetua os conflitos atuais sobre um total de despesas já reduzido. Tais conflitos costumam ser vencidos pelos que têm maior poder econômico e político. Alguns setores podem conquistar reajustes acima da inflação, e outros pagarão o preço.

5. A PEC preserva gastos com saúde e educação?

Não, estas áreas tinham um mínimo de despesas dado como um percentual da arrecadação de impostos. Quando a arrecadação crescia, o mínimo crescia. Esse mínimo passa a ser reajustado apenas pela inflação do ano anterior. Claro que como o teto é para o total de despesas de cada Poder, o governo poderia potencialmente gastar acima do mínimo. No entanto, os benefícios previdenciários, por exemplo, continuarão crescendo acima da inflação por muitos anos, mesmo se aprovarem outra reforma da Previdência (mudanças demoram a ter impacto). Isso significa que o conjunto das outras despesas ficará cada vez mais comprimido.

O governo não terá espaço para gastar mais que o mínimo em saúde e educação (como faz hoje, aliás). Gastos congelados significam queda vertiginosa das despesas federais com educação por aluno e saúde por idoso, por exemplo, pois a população cresce.

Outras despesas importantes para o desenvolvimento, que sequer têm mínimo definido, podem cair em termos reais: cultura, ciência e tecnologia, assistência social, investimentos em infraestrutura, etc. Mesmo se o país crescer…

6. Essa regra obteve sucesso em outros países?

Nenhum país aplica uma regra assim, não por 20 anos. Alguns países têm regra para crescimento de despesas. Em geral, são estipuladas para alguns anos e a partir do crescimento do PIB, e combinadas a outros indicadores. Além disso, nenhum país tem uma regra para gastos em sua Constituição.

7. Essa regra aumenta a transparência?

Um Staff Note do FMI de 2012 mostra que países com regras fiscais muito rígidas tendem a sofrer com manobras fiscais de seus governantes. Gastos realizados por fora da regra pelo uso de contabilidade criativa podem acabar ocorrendo com mais frequência.

O país já tem instrumentos de fiscalização, controle e planejamento do orçamento, além de metas fiscais anuais. Não basta baixar uma lei sobre teto de despesas, é preciso que haja o desejo por parte dos governos de fortalecer esses mecanismos e o realismo/transparência da política fiscal.

8. A regra protege os mais pobres?

Não mesmo! Não só comprime despesas essenciais e diminui a provisão de serviços públicos, como inclui sanções em caso de descumprimento que seriam pagas por todos os assalariados. Se o governo gastar mais que o teto, fica impedido de elevar suas despesas obrigatórias além da inflação. Como boa parte das despesas obrigatórias é indexada ao salário mínimo, a regra atropelaria a lei de reajuste do salário mínimo impedindo sua valorização real — mesmo se a economia estiver crescendo.

O sistema político tende a privilegiar os que mais têm poder. Reajusta salários de magistrados no meio da recessão, mas corta programas sociais e investimentos. Se nem quando a economia crescer, há algum alívio nessa disputa (pois o bolo continua igual), é difícil imaginar que os mais vulneráveis fiquem com a fatia maior.

9. A PEC retira o orçamento da mão de políticos corruptos?

Não. Apesar de limitar o tamanho, são eles que vão definir as prioridades no orçamento. O Congresso pode continuar realizando emendas parlamentares clientelistas. No entanto, o Ministério da Fazenda e do Planejamento perdem a capacidade de determinar quando é possível ampliar investimentos e gastos como forma de combate à crise, por exemplo. Imagina se a PEC 241 valesse durante a crise de 2008 e 2009?

10. É a única alternativa?

Não. Há muitas outras, que passam pela elevação de impostos sobre os que hoje quase não pagam (os mais ricos têm mais de 60% de seus rendimentos isentos de tributação segundo dados da Receita Federal), o fim das desonerações fiscais que até hoje vigoram e a garantia de espaço para investimentos públicos em infraestrutura para dinamizar uma retomada do crescimento. Com o crescimento maior, a arrecadação volta a subir.

Surge a autocrítica do primeiro mandato de Dilma

Por Allan Patrick

Dilma em evento na Fiesp. Foto: Marcelo Camargo/ABr.

Dilma em evento na Fiesp. Foto: Marcelo Camargo/ABr.

Não é mais prática neste Caderno a mera republicação de conteúdo, mas vamos aqui abrir uma exceção para chamar a atenção a um texto com uma excelente autocrítica registrada pela ex-Presidenta Dilma Rousseff sobre a condução da economia no seu primeiro mandato. O original foi publicado no Jornal GGN sob o título Dilma ao GGN: privatização, apagão e Estado de exceção.

Cometi equívoco, sim.

Erramos ao julgando que as isenções para as contribuições à Previdência, de quase R$ 30 bi, mais as do IPI poderiam resultar em aumento do investimento. Fizemos várias reuniões para discutir se as medidas contracíclicas ampliariam a demanda, neutralizaria o movimento de redução da atividade econômica.

Tínhamos um problema grave no câmbio. Ele veio de R$ 1,70 e chegou aos R$ 2,00. Aí ficamos mais aliviados. No entanto, nosso comércio com os Estados Unidos estava com déficit. O ajuste dos EUA foi em cima de salários e de benefícios. Decidimos então baixar o custo do trabalho, já que vivíamos uma fase de pleno emprego. Achávamos que melhoraria a atividade econômica.

A prática comprovou que serviu apenas para recomposição de margem. Fragilizou a gente, quando era mais necessário enfrentar a crise econômica. Perdemos R$ 40 bilhões de receita básica.

A vida mostrou que foi uma avaliação errada. Foi uma quantidade enorme de isenções fiscais.

O segundo equívoco foi achar que daria para fazer ajuste apenas cortando as despesas. Todos os países que saíram da recessão tiveram que aumentar a receita. Só com cortes de despesas, apenas se aprofunda ainda mais a crise. Os cortes fiscais que fizemos significou uma recomposição da receita perdida com as isenções. Nossa força seria a CPMF, que poderia arrecadar R$ 38 bilhões.

Não foi Joaquim Levy que bolou os ajustes fiscais. O Guido deixou quase todas as reformas prontas. Fizemos o aperfeiçoamento do seguro desemprego, resolvemos a questão da pensão-viúva.

Agora confiram aqui com nossa avaliação registrada em fevereiro deste ano: A economia no governo Dilma em 2015.

Não escrevo isso para me vangloriar, mas para fazer uma nova autocrítica da esquerda e do PT. Primeiramente à própria Dilma por não expor claramente esse raciocínio no início do seu segundo mandato. Ao não agir assim, Dilma deixou estupefata sua base de apoio à esquerda e permitiu que a narrativa do “assumiu o discurso e a prática neoliberal do perdedor” propagado pela extrema esquerda antipetista fosse ganhando ares de verdade entre seus apoiadores, um dos ingredientes relevantes do processo de deslegitimação democrática que resultou no impeachment.

Não ajudou também que parte expressiva da esquerda do PT, ao invés de fazer essa análise autocrítica do conjunto, preferiu a saída fácil de atacar Joaquim Levy. Talvez porque reconhecer o que Dilma agora expos resultaria numa verdadeira e incômoda autocrítica, já que membros desses setores foram responsáveis diretos pela implementação dessas políticas econômicas no primeiro mandato de Dilma que resultaram, ao final, no insucesso fiscal.

Atualização em 15/11/2016:

Novo texto no blog de Luís Nassif que ajuda na composição do quadro: O Xadrez da teoria que produziu 12 milhões de desempregados.

A contemporaneidade do Exército Furioso

exército-furioso-cia-letrasExército Furioso é o título de um romance policial, publicado em 2011 pela autora e historiadora francesa Fred Vargas, conhecida aqui no Brasil pela defesa que fez em prol da liberdade do também escritor de romances policiais e perseguido político Cesare Battisti.

Embora não tenha sido escrito com a convulsão política que vivemos nos dias atuais no Brasil em mente, Exército Furioso tem como pano de fundo três instituições cujo apoio foram fundamentais ao golpe de 2016 e que se comportam de forma muito parecida às suas contrapartes brasileiras: polícia, mídia e judiciário.

Não se trata de uma coincidência surreal, mas da constatação de que o contexto político-econômico que aflige o Brasil não é tão diferente assim daquele que acomete o resto do mundo, inclusive os países ditos “civilizados”.

O romance em si é uma saborosa e divertida variante do clássico romance policial, em que uma investigação, tocada pelo protagonista Adamsberg, tenta desvendar um misterioso assassinato atribuído a forças do além.

Ao mesmo tempo, nosso herói-anti-herói também enfrenta o desafio de esconder um suposto assassino alvo de uma histérica caçada midiático-policial-judicial e simultaneamente cuidar de um pombo vítima de tortura, cujo autor – certamente um espírito de porco – também gostaria de encontrar. Para tudo isso conta com o apoio de uma equipe disfuncional e um filho de 28 anos que conheceu há pouco mais de um mês.

Fred Vargas nos diverte com sua fina ironia e seu conhecimento do folclore e das várias culturas francesas.

Minha leitura mais saborosa dos últimos tempos, realçada pelo contexto em que vivemos.

Manifesto dos Auditores Fiscais e Analistas Tributários pela Democracia

Receita Federal Natal RNNós, os Auditores Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, abaixo assinados, viemos a público demonstrar nossa indignação.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é órgão de Estado, indispensável à realização das tarefas delegadas pela Carta Magna de 1988 à União, Estados e Municípios, além da Previdência Pública.

Com finalidade tão nobre, a Instituição possui privilégios no acesso e guarda de dados fiscais e financeiros que formam a intimidade de milhões de cidadãos e cidadãs, compartilhados sob rígidas condições com outras instituições, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Ministério Público e Poder Judiciário.

Ficamos indignados que essas informações, que o Povo Brasileiro, por meio da Constituição Federal de 1988, confiou à Receita Federal, sejam instrumentalizadas de forma leviana com o objetivo de provocar a ruptura da ordem institucional e do regime democrático, violando frontalmente a missão que nos foi concedida.

Indícios e suspeitas, levantados a partir de dados protegidos pelos sigilos fiscal e financeiro, que numa democracia são utilizados para dar início a investigações, são escandalosamente publicados em capas de revista e primeiras páginas de jornais e utilizados como justificativas para a execução de penas de regime fechado antes mesmo da apresentação da denúncia criminal, constituindo o cerne do raciocínio que levou o Juiz Federal João Batista Gonçalves a questionar “Que diferença tem a tortura de alguém que ia para o pau-de-arara para fazer confissões e a tortura de alguém que é preso e só é solto com uma tornozeleira, depois que aceita a delação premiada?”

Enfim, recusamo-nos a cumprir o papel do burocrata passivo e inerte, retrato da Banalidade do Mal, descrito por Hannah Arendt em sua obra fundamental, Eichmann em Jerusalém.

Por isso, posicionamo-nos frontalmente contrários ao movimento golpista e de ruptura institucional que tenta destruir o frágil regime democrático inaugurado com a atual Constituição.

Em Natal/RN, 22 de março de 2016

Allan Patrick Medeiros Lucas, Auditor Fiscal.
Maria do Socorro Guedes, Auditora Fiscal.
Neide Maria da Silva, Auditora Fiscal.
Jonas Bernardino da Silva, Auditor Fiscal.
Erinaldo Arruda Silva, Analista Tributário.
Ademir Camilo de Bem, Auditor Fiscal.
Charles Virgílio Antas de Oliveira, Auditor Fiscal.
Cleide Nunes Araújo, Auditora Fiscal.
Rosângela de Souza e Silva, Auditora Fiscal.
Eloiza de Azevedo Cirne, Analista Tributário.
Blidenor Baracho, Auditor Fiscal.
Franklin Oliveira de Melo, Auditor Fiscal
Miriam Lemos de Farias, Auditora Fiscal.
Genilson Lessa, Auditor Fiscal.
Luiz da Paz Lima, Auditor Fiscal.
Kléber Barros, Analista Tributário.