Manifesto dos Auditores Fiscais e Analistas Tributários pela Democracia

Receita Federal Natal RNNós, os Auditores Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, abaixo assinados, viemos a público demonstrar nossa indignação.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é órgão de Estado, indispensável à realização das tarefas delegadas pela Carta Magna de 1988 à União, Estados e Municípios, além da Previdência Pública.

Com finalidade tão nobre, a Instituição possui privilégios no acesso e guarda de dados fiscais e financeiros que formam a intimidade de milhões de cidadãos e cidadãs, compartilhados sob rígidas condições com outras instituições, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Ministério Público e Poder Judiciário.

Ficamos indignados que essas informações, que o Povo Brasileiro, por meio da Constituição Federal de 1988, confiou à Receita Federal, sejam instrumentalizadas de forma leviana com o objetivo de provocar a ruptura da ordem institucional e do regime democrático, violando frontalmente a missão que nos foi concedida.

Indícios e suspeitas, levantados a partir de dados protegidos pelos sigilos fiscal e financeiro, que numa democracia são utilizados para dar início a investigações, são escandalosamente publicados em capas de revista e primeiras páginas de jornais e utilizados como justificativas para a execução de penas de regime fechado antes mesmo da apresentação da denúncia criminal, constituindo o cerne do raciocínio que levou o Juiz Federal João Batista Gonçalves a questionar “Que diferença tem a tortura de alguém que ia para o pau-de-arara para fazer confissões e a tortura de alguém que é preso e só é solto com uma tornozeleira, depois que aceita a delação premiada?”

Enfim, recusamo-nos a cumprir o papel do burocrata passivo e inerte, retrato da Banalidade do Mal, descrito por Hannah Arendt em sua obra fundamental, Eichmann em Jerusalém.

Por isso, posicionamo-nos frontalmente contrários ao movimento golpista e de ruptura institucional que tenta destruir o frágil regime democrático inaugurado com a atual Constituição.

Em Natal/RN, 22 de março de 2016

Allan Patrick Medeiros Lucas, Auditor Fiscal.
Maria do Socorro Guedes, Auditora Fiscal.
Neide Maria da Silva, Auditora Fiscal.
Jonas Bernardino da Silva, Auditor Fiscal.
Erinaldo Arruda Silva, Analista Tributário.
Ademir Camilo de Bem, Auditor Fiscal.
Charles Virgílio Antas de Oliveira, Auditor Fiscal.
Cleide Nunes Araújo, Auditora Fiscal.
Rosângela de Souza e Silva, Auditora Fiscal.
Eloiza de Azevedo Cirne, Analista Tributário.
Blidenor Baracho, Auditor Fiscal.
Franklin Oliveira de Melo, Auditor Fiscal
Miriam Lemos de Farias, Auditora Fiscal.
Genilson Lessa, Auditor Fiscal.
Luiz da Paz Lima, Auditor Fiscal.
Kléber Barros, Analista Tributário.

O Maomé devasso e os embustes que circulam pela internet

Por Allan Patrick

Hoax da vida na Lua, do século XIX. Imagem: Wikipédia.

Hoax da vida na Lua, do século XIX. Imagem: Wikipédia.

Nós temos a tendência a pensar que os embustes, hoaxes e boatos virtuais que circulam pela internet são uma invenção recente, relacionado aos tempos modernos, à era digital ou – no máximo – à era da comunicação de massas inventada com a imprensa.

São tantos os casos criados na era digital que fica difícil escolher um especificamente como caso paradigmático. Mas na era do papel, talvez um de seus expoentes máximos sejam “Os Protocolos dos Sábios de Sião“.

O curioso é que, ainda antes da invenção da imprensa tipográfica por Gutembergue esse tipo de embuste já ganhava asas.

O trecho a seguir é de autoria de Edward Said, palestino cristão, da sua obra “A questão da Palestina“, e retrata a história da origem dos relatos do Maomé devasso na cultura ocidental:

Tomemos a história das relações entre muçulmanos e cristãos na região, conforme relatada por Norman Daniel em seu livro Islarn and the West: The Making of an Image [O islã e o Ocidente: a construção de urna imagem]. Para um cristão oriental ou para um arabista israelense que vê o Islã ou a “mentalidade” árabe como seu inimigo, a obra de Daniel é com frequência uma fonte de vivo desconforto. O que ele mostra é que os cristãos sírios, entre eles são João Damasceno (ca.675-ca.749) e o filósofo Al-Kindi (801-873), foram os primeiros a fornecer ao cristianismo europeu material teológico e doutrinal (em geral caluniosos) para atacar o Islã e Maomé. Esse material chegou à cultura ocidental convencional, na qual ainda podem ser encontrados. A maioria dos estereótipos sobre Maomé como devasso, falso profeta e sensualista hipócrita teve origem nos cristãos sírios, que conheciam o árabe e uma ou outra língua eclesiástica e, por isso, podiam dar vazão a esses mitos sórdidos. Sua motivação era compreensível: o islamismo era uma religião de proselitismo e conquista, e os sírios, como reduto cristão, sentiam que era seu dever liderar o ataque contra o Islã – o que lhes renderia poderosos aliados europeus. É desse pano de fundo há muito esquecido que muitos dos ressentimentos contra cristãos e muçulmanos emanam hoje no Líbano.

Não é mera coincidência que, tanto no caso dos “Protocolos” como neste relato de Said, o alvo são minorias religiosas.

A economia no Governo Dilma em 2015

Por Allan Patrick

Joaquim Levy, o pomo da discórdia em 2015. Foto: Marcello Casal Jr./ABr

Joaquim Levy, o pomo da discórdia em 2015. Foto: Marcello Casal Jr./ABr

Vamos tecer aqui breves considerações sobre a economia brasileira no primeiro ano do segundo mandato do Governo Dilma, ou seja, durante 2015.

Comecemos pelo ponto que mais despertou polêmica, ao menos à esquerda do espectro político: a nomeação de Joaquim Levy para Ministro da Fazenda.

A maior parte dos críticos à esquerda ao Governo Dilma compõe uma narrativa em que enxerga a nomeação de Joaquim Levy como uma concessão da Presidenta aos setores mais conservadores do país, com o foco na manutenção da governabilidade e o ajuste das contas públicas. Sob essa perspectiva, sua passagem pelo governo teria sido um fracasso completo, pois nem conseguiu fazer o “ajuste fiscal” por culpa de sua própria ideologia de austeridade, que teria levado à queda do PIB e das receitas fiscais (arrecadação tributária), nem melhorou qualquer margem de governabilidade junto à mídia ou ao Poder Legislativo.

Mas é possível ver os fatos também numa perspectiva um pouco diferente.

No início de 2015 o Brasil ainda tinha o grau de investimento de três agências de rating (não vou entrar no mérito qualitativo do trabalho dessas agências). Com o PIB e a arrecadação tributária dando os primeiros sinais negativos, seria necessário proceder a um ajuste nas contas públicas para manter o status quo ante da qualificação da dívida pública.

Havia duas formas de fazer isso: uma mantendo o Ministro Guido Mantega à frente do Ministério da Fazenda; a segunda optando por um nome ao agrado do “mercado”.

Paradoxalmente, entre as duas opções, a que implicaria um corte menor de gastos públicos e, ao mesmo tempo, uma facilidade maior para desfazer as desonerações fiscais do primeiro mandato de Dilma, seria a de um ministro “próximo” ao “mercado”.

Não é nada agradável, mas a realidade é que a gestão de dívida pública é um fato intrinsecamente ligado ao mercado financeiro e, portanto, dependente dos humores e da “credibilidade” junto aos seus atores.

Com Guido Mantega seria necessário executar ajustes (cortes de gastos) ainda mais profundos para atingir o mesmo resultado perante esse público alvo.

Tanto é assim que, tendo ao final fracassado no objetivo de manter o grau de investimento com o rebaixamento da segunda agência de rating em mediados de dezembro de 2015, quase imediatamente Dilma demitiu Joaquim Levy.

Parte relevante da culpa por esse fracasso, é justo anotar, não foi de Levy, mas da decisão francamente estúpida do governo de bater chapa com Eduardo Cunha na eleição à Presidência da Câmara, ao invés de tentar compor com alguém menos problemático, o que permitiria a condução dos projetos de interesse do governo e do país no legislativo de forma mais tranquila.

Contribuiu, ainda, a irresponsável a ação da oposição e do seu braço midiático, que por interesses menores jogaram lenha no discurso da crise, dando-lhe uma dimensão maior do que a original. Estão aí as várias premiações do Nobel a economistas comportamentais para provar como o humor das populações e a psique coletiva é importante nos rumos da economia.

De qualquer forma, seja qual for a narrativa que a leitora ou leitor adote como a mais correta par ler os eventos de 2015, isso nos levará a uma pergunta chave:

Por que a necessidade de um ajuste fiscal?

Durante a campanha eleitoral de 2014, a oposição à direita, tanto a política como a midiática, acusou o Governo Dilma de ser irresponsável do ponto de vista fiscal.

Estariam certos e teria Dilma e o PT, portanto, praticado um estelionato eleitoral, ao adotar um forte ajuste fiscal no ano de 2015?

Antes de responder essa questão vamos abrir um parênteses, essencial à compreensão dessa questão, para trazer à luz do dia a “Agenda FIESP”.

A Agenda FIESP

Dilma em evento na Fiesp. Foto: Marcelo Camargo/ABr.

Dilma em evento na Fiesp. Foto: Marcelo Camargo/ABr.

O primeiro mandato de Dilma seguiu, na economia, uma linha que alguns economistas rotulam de Agenda FIESP (este e vários dos próximos links apontam para o Brasil Debate, uma revista eletrônica produzida principalmente por economistas de esquerda).

O objetivo dessa Agenda? Reduzir o “custo Brasil” e tornar mais competitiva no mercado internacional a produção brasileira.

No início do seu primeiro mandato houve um imenso esforço para reduzir os juros selic.

Foi promovida a desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

Medidas foram tomadas pra reduzir o custo da energia elétrica.

gasolina foi mantida em valores bem abaixo do praticado no mercado internacional.

Ou seja, Dilma, em seu primeiro mandato, fez quase tudo (exceto adotar política de achatamento salarial e retirar direitos trabalhistas) o que a direita normalmente promete, publicamente, ao setor produtivo para aumentar sua competitividade, mas que nunca põe em prática quando está no poder.

O que obteve como resultado ao ter sido a Presidenta a melhor atender os anseios do setor produtivo em seu governo? A FIESP anunciou apoio ao seu processo de impeachment.

Quem tiver interesse em se aprofundar nessa análise, sugiro uma ótima webaula com o Professor Guilherme Mello do Instituto de Economia da Unicamp, de maio de 2015:

O desajuste fiscal como consequência da “Agenda FIESP”

Respeitado o fato de que o mundo ainda vive os efeitos da crise econômica detonada em 2008 e seus desdobramentos, é possível avaliar o resultado dessa “Agenda FIESP”.

A Petrobrás se endividou, pois tinha a necessidade de fazer vultosos investimentos na exploração do pré-sal ao mesmo tempo em que teve que abrir mão de receitas no mercado local pra manter o combustível a preços módicos.

A Eletrobrás, outro ativo essencial do país para a manutenção de investimentos produtivos na geração de energia elétrica, também foi fortemente afetada pela política de modicidade tarifária.

A política da gasolina barata teve ainda o efeito colateral de prejudicar a cadeia produtiva do setor de etanol, num momento em que os biocombustíveis estão em alta no mundo todo. Pra memória do ápice da promoção do álcool combustível no Governo Lula, fica como sugestão o documentário Pump (neste momento, fevereiro de 2016, em cartaz na Netflix).

A desoneração da folha de pagamento, medida defendida até entre quem está bem mais à esquerda do governo no espectro político, como Leonardo Sakamoto, provocou uma sangria no caixa da Previdência que não foi compensada pelo aquecimento da economia no primeiro mandato de Dilma ou pela arrecadação de outros tributos.

A implosão na arrecadação da Contribuição Previdenciária

Há um sentimento público quase unânime, à esquerda e à direita, favorável à redução da incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, sob o argumento de que prejudicaria a geração de empregos.

É uma tese que merece contraditório, pois nos anos Lula houve a criação de 14 (catorze) milhões de empregos sem que se tocasse na sua base de cálculo.

A consequência da redução da Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamentos, “compensada” pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, foi que o nosso sistema tributário se tornou ainda mais injusto, ao mesmo tempo em que ocorreu uma desastrosa queda na arrecadação, que tem sido muito mais forte do que a redução na atividade econômica.

As virtudes da Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamento

A primeira: embora não seja um tributo muito progressivo, é direto, ou seja, é proporcional ao nível de renda, enquanto tributos sobre o faturamento, chamados indiretos, pelos quais seria substituída, são proporcionais ao nível de consumo e, portanto, pesam mais quanto menor a renda familiar de quem consome.

segunda: a arrecadação sobre a folha é mais resiliente do que sobre o consumo. Nesse último caso, os ingressos fiscais ficam ainda mais dependentes dos humores de curtíssimo prazo da economia e do mercado de consumo.

A terceira: é muito mais fácil arrecadar a Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamentos porque ela tem um maior nível de “accountability” (há mais olhos atentos ao seu pagamento), pois não apenas o fisco está em cima, mas também os sindicatos, os próprios funcionários (é muito fácil para quem trabalha na contabilidade perceber que um tributo previdenciário não está sendo pago ou sonegado) e a Justiça do Trabalho.

Nenhuma dessas virtudes está presente em tributos sobre o faturamento, principalmente quando incidem de forma não-cumulativa.

As desonerações no Governo Lula

Devemos notar que as desonerações tributárias nos oito anos de Governo Lula se concentraram no IPI, tributo que permite ao contribuinte estimar com facilidade o impacto da desoneração no produto final. Também é um imposto cuja reversão da desoneração pode ser feita por meio de decreto presidencial, evitando desgastes desnecessários no Congresso ao fim da política de incentivos.

O papel da oposição

Então, respondendo à pergunta que deixamos em aberto sobre a campanha eleitoral de 2014, não, não houve estelionato eleitoral. Em nenhum momento a oposição política ou midiática “acusou” o Governo Dilma de baixar impostos, de reduzir o preço da gasolina ou de praticar a modicidade na tarifa de energia elétrica.

A “acusação” sempre foi no sentido de culpar o Governo Dilma por não abandonar a política de valorização do salário mínimo, a expansão do sistema de educação pública federal e os programas de atendimento à saúde como o Mais Médicos.

A oposição, infelizmente, é um vazio absoluto de ideias, e de lá não podemos esperar nada de positivo. Continuarão na sua campanha de desestabilização institucional, seja no Congresso, no TSE ou no STF.

Repetindo os erros?

Não culpo Dilma e os formuladores de seu programa econômico pela tentativa de aplicar a “Agenda FIESP”, já que é muito fácil criticar uma política pública tendo conhecimento posterior de seu resultado.

Discordamos de diversas críticas à esquerda que foram feitas ao longo do ano de 2015 à condução da economia pelo Governo Dilma. Todas elas, sem exceção, centravam fogo na escolha de Joaquim Levy para o Ministério da Fazenda e na adoção do ajuste fiscal mas em nenhuma delas esteve presente um esforço de autocrítica sobre o esgarçamento fiscal provocado pela adoção da “Agenda FIESP”.

A ausência dessa autocrítica e de um debate sobre o tema é preocupante, pois o risco de reincidir nos erros é real.

Sintoma disso é a recente proposta da bancada do PT na Câmara dos Deputados para reduzir a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, que repete vários dos erros da redução da Contribuição Previdenciária sobre a folha.

Conclusões

A redução na Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamentos foi uma iniciativa muito difícil de ter seu impacto mensurado pelo consumidor. Dessa forma, a redução nos custos das empresas reverteu meramente no aumento da lucratividade, não no repasse para o público.

De certa forma, era essa a intenção do Governo Dilma com a “Agenda FIESP” como um todo: aumentar a lucratividade e daí elevar o nível poupança para, como consequência, promover o investimento, um axioma dos economistas clássicos liberais.

O problema é que não vivemos mais em economias fechadas e estanques. Essa lucratividade a mais no primeiro Governo Dilma acabou sendo investida em imóveis na Flórida ou contas bancárias localizadas em paraísos fiscais.

E para 2016?

Felizmente, o Governo Dilma começou a destravar o nó político ao colocar Jacques Wagner na Casa Civil, mas ainda teremos que aguentar mais um ano de Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados, dado o temor reverencial que inspira em algumas instituições e a cumplicidade com a qual conta na mídia e na oposição.

Quanto à economia, teremos que aguardar ações do Ministério da Fazenda sob o comando de Nelson Barbosa pra avaliar se trará mudanças positivas em 2016.