O Banco Europeu de Investimento e os paraísos fiscais

Fonte: Counter Balance denuncia que el BEI incentiva a los paraísos fiscales.

Sede do Banco Europeu de Investimento em Luxemburgo.

Sede do Banco Europeu de Investimento em Luxemburgo.

O Banco Europeu de Investimento – BEI [semelhante ao BNDES no Brasil] concede empréstimos para projetos em países em desenvolvimento por meio de bancos e entidades financeiras que utilizam paraísos fiscais offshore como as Ilhas Maurício, segundo um relatório publicado no dia 15 de julho de 2009 pela Counter Balance, um consórcio de ONGs de desenvolvimento e meio ambiente.

O BEI (ou EIB, na sigla em inglês) é a maior instituição financeira pública do mundo, com um volume de empréstimos que alcançou os 50 bilhões de euros em 2006. Como acontece com muitas outras instituições europeias, os seus padrões de retorno social, meioambiental, a política de prestação de contas e a transparência de seu funcionamento não correspondem aos valores democráticos de seus acionistas, os 27 estados membros da União Europeia. Segundo a Counter Balance, em seu relatório,

“Nosso estudo demonstra que uma larga lista de clientes do BEI com projetos de desenvolvimento fazem uso de paraísos fiscais e outras jurisdições afins ao sigilo fiscal. A mais utilizada é a Ilha Maurício. É uma completa contradição com as responsabilidades que o BEI assumiu para o desenvolvimento de países pobres nos acordos de Cotonu. Essas jurisdições secretas estimulam a guerra fiscal, favorecem o sigilo bancário e, por tanto, facilitam a corrupção, a evasão e a fraude fiscal”.

A micro república da Ilhas Maurício figura na lista negra dos paraísos fiscais da OCDE, na do Senado dos Estados Unidos, na da Tax Justice Network, dentre outras. Em junho deste ano, um relatório do governo norueguês sobre os investimentos voltados para o desenvolvimento, já mostrava os problemas causados pelo sigilo e as facilidades para evasão fiscal causadas por falsos domicílios de empresas fantasmas que esta Ilha, ex-colônia britânica, oferece.

O abuso das Ilhas Jersey

Traduzido do blogue da Rede pela Justiça Fiscal.

A floricultura foi o objeto do acordo de isenção de IVA.

A floricultura foi o objeto do acordo de isenção de IVA.

O periódico dominical britânico The Observer relata que os varejistas on-line do Reino Unido que vendem a partir das Ilhas do Canal para explorar uma brecha na cobrança do IVA passam por momentos difíceis. Essa é uma ótima notícia.

A assim chamada “indústria da logística e distribuição” que opera em Jersey e Guernsey é um exemplo bizarro da lei do efeito perverso (uma parente da Lei de Murphy). Voltando nas brumas do tempo, houve uma época em que as duas ilhas tinham setores de floricultura relevantes, que devido à sua situação geográfica e proximidade, prosperaram com a venda direta de flores naturais pelo correio para clientes britânicos. Havia um probleminha, no entanto. Nenhuma das ilhas fazia parte do regime de IVA do Reino Unido (optaram por ficar de fora da Comunidade Econômica Europeia nos anos 1960) e suas exportações de flores estavam sujeitas à cobrança do IVA cheio ao serem internadas na Grã-Bretanha. Chegou-se a um acordo formatado especificamente para o setor de floricultura: remessas postais enviadas a partir das ilhas e abaixo de certo valor (em torno de £ 20,00) estariam isentas do IVA. Todas as partes ficaram satisfeitas e as encomendas de flores continuaram chegando a tempo para o Dia das Mães.

Mas o que poderia dar errado num acordo tão singelo? Algumas coisas aconteceram. Exportadores de flores de Guernsey e Jersey começaram a exportar flores produzidas em regiões distantes sob suas marcas. Craveiros, por exemplo, eram importados da Colômbia e re-exportados para o Reino Unido isentos de IVA. Surgiram rumores de que as exportações de flores oriundas da América Latina estavam sendo utilizadas para lavar dinheiro do narco-tráfico, mas as autoridades regulatórias locais fizeram vista grossa. Dispensável dizer que os pequenos varejistas do Reino Unido sofreram terrivelmente do abuso dessa concessão especial, mas desde quando o HM Treasury (Receita Federal britânica) esteve preocupada com o setor das pequenas empresas?

Amazon.com foi uma das beneficiadas.

A Amazon.com foi uma das beneficiadas.

E então nos anos 1990 os cachorros grandes entraram no jogo. Sem nenhuma preocupação com futilidades tais como “acordo de cavalheiros” ou “jogar pelas regras”, os governos de Guernsey e Jersey – ambos lucrando diretamente através das receitas postais – fecharam os olhos à medida em que novos produtos se juntaram à exportação de flores. Medicamentos, CDs, DVDs e outros itens sujeitos ao IVA eram remetidos a Jersey, armazenados temporariamene, e então enviados para clientes na União Europeia. Esse fato constituía (e ainda constitui) uma aberração econômica que envolve gastos extras com frete, perda de arrecadação tributária e distorções na livre concorrência com operadores on-line (aí incluídos WalMart/Asda, Amazon, Tesco e Woolworths) que desfrutaram um subsídio indireto inalcançável aos pequenos varejistas. Mas desde quando o HM Treasury esteve preocupado com a livre concorrência no Reino Unido, onde a política tributária é constituída basicamente de brechas legais que permitem um relaxamento fiscal para organizações ricas e poderosas?

Como The Observer registra, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu que o princípio do “abuso de um direito” invalida estruturas tributárias construídas para assegurar uma vantagem extraordinária. Utilizar uma isenção do IVA criada para permitir a ágil distribuição de flores no Dia das Mães para criar um mercado paralelo de encomendas via internet de DVDs, CDs e outros produtos constitui um abuso.

Textos relacionados:

- A Europa que não conhecemos: a City de Londres.

A Europa que não conhecemos: a City de Londres

Traduzido para o português a partir de La Europa que no conocemos: la City de Londres.

City de Londres.

City de Londres.

Diante da pergunta, frequente nos tempos de hoje, sobre qual é o maior paraíso fiscal do mundo, quase invariavelmente os companheiros da Tax Justice Network/TJN (Rede pela Justiça Fiscal) – alguns, ex altos funcionários da banca – respondem que é a City de Londres.

Do mesmo modo que a maioria dos britânicos, quase todos os espanhóis que deambulam, estudam e/ou trabalham em Londres ignoram que a City, onde está radicado o centro financeiro internacional, não é um distrito municipal da Grande Londres mas uma cidade que possui seu próprio órgão político de governo conhecido como The City of London Corporation; que além de dispor de algumas competências, como a organização de sua própria polícia, provavelmente é o grupo de pressão política (lobby) mais poderoso do mundo. Assim informam os colegas de TJN no seu blogue.

A assim chamada “milha quadrada” da City londrina acolhe diariamente em torno de 450.000 pessoas, quase todas empregadas de bancos, oficinas e escritórios; mas tem somente uns 7.800 residentes (censo de 2006), porque os astronômicos preços imobiliários da região favoreceram a ocupação comercial da zona.

A City é o maior centro financeiro do mundo para não residentes (offshore), estreitamente vinculada aos paraísos fiscais ligados à Europa, como as Ilhas Virgens Britânicas, Turcos e Caicos, Bermudas, Caimã, Bahamas e as Ilhas de Man e do Canal; com as peculariedades e vantagens que descrevemos no livro La Europa opaca de las finanzas, além dos vínculos singulares que também são analisados nessa obra.

Entretanto, ainda está por analisar o papel da City na gestação da crise financeira que provocou uma sensível elevação do desemprego e a perda da poupança de tanta gente na Europa. Um livro recentemente publicado pelo jornalista do Financial Times, Gillian Tett (Fool´s Gold, Ouro de Tolo, Free Press, 2009) relaciona alguns dados significativos que ligam a City e Wall Street com a incubação da crise, a partir dos assim denominados derivativos financeiros, títulos cujo valor deriva de outros ativos, como créditos hipotecários ou obrigações de empresas. Verdadeiras modalidades de apostas para jogar no cassino mundial das finanças, distribuindo os riscos descontroladamente pelo planeta, com as consequências que todos conhecemos.

Tett conta que, no começo, os experimentos realizados com essas criativas ferramentas financeiras por um grupo de jovens traders do banco J. P. Morgan não teve lugar na sede central de Nova Iorque, mas na filial de Londres denominada Morgan Guaranty Limited. A principal razão para isso era fugir da legislação estadounidense (Lei Glass-Steagall), que à época impedia os bancos comerciais que captavam depósitos de poupadores de se dedicar a jogar na Bolsa. E a City de Londres oferecia ainda um maior laissez faire, permitindo que os bancos se dedicassem ao negócio dos “serviços financeiros”; com a vantagem adicional de que as operações para levantar dinheiro pela venda desses títulos artificiais resultavam ser mais baratas na City, onde eram oferecidas reduções e até mesmo isenções fiscais.

E algo parecido aconteceu com a AIG (American Insurance Group) quando J. P. Morgan inventou os derivativos de crédito, os CDS (credit default swap),  pondo em prática esta nova linha de negócios que convertia em valores negociáveis os seguros dos créditos em situação de inadimplência do banco. Como se tratava de varrer do balanço os riscos de inadimplência de sua carteira de empréstimos, buscou como sócio à gigante das seguradoras AIG, que utilizava para essas operações a sua filial AIG Financial Product domiciliada na City, porque a legislação de seguros londrina era mais permissiva que a estadounidense.

Em setembro de 2008, o conglomerado AIG era estatizado pelo governo dos Estados Unidos, um fato político de grande importância, que pela sua relevância analisamos no livro Al rescate de los paraísos fiscales. La cortina de humo del G-20 (Icaria-Más Madera, 2009), junto com os resgates bancários da City praticados pelo governo Brown, com o dinheiro dos contribuintes britânicos que agora padecem a crise econômica.

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- Ilha de Man: mais um paraíso fiscal ameaçado.

- Paraísos fiscais vão precisar aumentar impostos.

- O abuso das Ilhas Jersey.

Arrecadação tributária derrete nos Estados Unidos

Terça-feira, 04 de agosto de 2009. Traduzido do blogue da Rede pela Justiça Fiscal.

A Associated Press preparou uma análise da situação fiscal dos Estados Unidos. Destacamos alguns trechos:

“As receitas fiscais estão num em ritmo de queda acentuado este ano, 18 por cento inferiores à do ano anterior. Este é o maior declínio desde a Grande Depressão e o déficit federal ascende a um valor recorde de $ 1,8 trilhão.” (grifo nosso)

E ainda mais alarmante:

A arrecadação proveniente de pessoas físicas caiu 22 por cento em relação a um ano atrás. Na pessoa jurídica, as receitas desabaram 57 por cento. A arrecadação da contribuição previdenciária poderá, apenas pela segunda vez desde 1940, cair. A contribuição para o Medicare provavelmente cairá pela terceira vez na história. (grifo nosso)

Leia o resto do relatório (em inglês) para obter mais detalhes, e observe o gráfico abaixo para ver como o resultado é gritante.  Qualquer que seja a atual política dos Estados Unidos para seu sistema fiscal, terá de mudar para enfrentar o desafio do mundo real – e não o inverso. Imposto é um assunto que está de volta à moda.

Em vermelho, a variação percentual da arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Física. Em azul, Pessoa Jurídica

Em vermelho, a variação percentual, desde o começo dos anos 1980, da arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Física nos Estados Unidos. Em azul, Pessoa Jurídica

Brasil

Enquanto isso, no Brasil, a Receita Federal divulgou que arrecadação fechou o primeiro semestre de 2009 com queda de 7,02% em relação ao primeiro semestre de 2008.

Pagar imposto é um ato público na Finlândia

Fonte: Tax Justice Network

O original foi publicado no sábado, 11 de julho de 2009, por Matti Kohonen, cidadão finlandês e consultor do secretariado da Rede pela Justiça Fiscal.

MapaFinlândia

Localização da Finlândia na Europa.

Os países nórdicos possuem hábitos tributários peculiares – nós não só pagamos tributos como também o fazemos de forma pública. Todo ano, em torno dos meses de outubro e novembro, o órgão equivalente à Receita Federal no Brasil publica uma lista contendo a renda e a distribuição de lucros de todos os contribuintes do país no ano fiscal anterior. Essa lista está disponível para consulta pública ao custo de 36 centavos por linha de informação. Como o imposto sobre o patrimônio [semelhante ao que deveria ser o nosso imposto sobre grandes fortunas] foi revogado em 2006, o patrimônio não é mais um dado público.

Esse hábito fez surgir um ecossistema de publicações e serviços que compram e publicam esses dados, permitindo a qualquer um encontrar – por exemplo – a renda dos seus amigos ou colegas de trabalho. Uma dessas publicações é a Veropörssi, que lista a renda tributável de todos os contribuintes que ganharam mais de 10.000 euros.

A mídia, de jornalões como o Aamulehti até tablóides como o Ilta-Sanomat, entre outros tantos, publica os dados tributários em formato fácil de consultar. A rede pública de rádio e televisão YLE chegou ao ponto de criar uma “máquina de tributos” que permite fuçar as maiores rendas do trabalho e os lucros distribuídos pelas empresas em cada município do país.

A declaração do imposto de renda de meus pais é pública, como também a dos meus vizinhos, e mesmo a minha também seria se eu não fosse apenas um estudante em 2007. Portanto, não obtive uma renda tributável superior a 10.000 euros. Doações e bolsas não são públicas por falta de previsão legal. Portanto, estudantes, atletas, artistas e bolsistas frequentemente estão ausentes dessas publicações. Debates sobre se bolsas, doações e, ainda, aposentadorias e pensões, deveriam ser públicas estão em andamento. Eu, pessoalmente, apoio propostas que tornem públicas todas as formas de renda, de bolsas a opções de compra e venda de ações.

Como resultado do escrutínio promovido pela mídia, os contribuintes com as maiores rendas na Finlândia são figuras públicas. O Presidente da Nokia e de outras grandes corporações são conhecidos não apenas pelo seu papel público no mundo dos negócios, mas também pelas suas declarações de imposto de renda. O presidente do conselho de administração da Nokia e da Shell, Jorma Ollila, teve rendimentos tributáveis de 9,8 milhões de euros em 2007, enquanto o presidente do grupo de moda Marimekko, Mika Ihamuotila, ganhou 5,1 milhões. Ambos são líderes empresariais respeitados.

Outras companhias da área de tecnologia e bancos de investimento incluem as pessoas mais bem pagas do país, enquanto que os contribuintes que mais recebem distribuição de lucros são encontrados, surpreendentemente, entre acionistas de novas companhias – o que levanta algumas suspeitas sobre a migração de velhas fortunas para paraísos offshore. A maior renda oriunda da distribuição de lucros foi de Göran Sundholm, Presidente e fundador da Marioff, fabricante de extintores, totalizando 81 milhões de euros. Ele vendeu parte das ações da empresa em 2001 para a Nordic Capital, uma firma de private equity – domiciliada no paraíso fiscal de Jersey! A empresa foi revendida pelo Nordic Capital em 2007. Apesar de tratados para trocas de informação terem sido assinados recentemente entre as ilhas do canal e os países nórdicos, a formulação de perguntas sobre um fundo domiciliado em Jersey pode ser difícil para as autoridades tributárias.

Não são muitos os que fazem fofocam sobre a renda de seus vizinhos e a cultura da transparência vai muito além dos tributos nos países nórdicos. Nomes dos moradores e das empresas são sempre impressos no lado de fora dos edifícios, nas caixas de correio e campainhas. As empresas, com frequência, exibem imensos avisos em néon com seus nomes nos prédios que ocupam. Em parte, por culpa das longas e escuras noites de inverno, mas também pelo hábito de  saber quem está aonde – que também é crucial em matéria tributária.

A história dessa prática é sui generis, como lembrou Osmo Soininvaara, representante do Partido Verde no Parlamento em Helsinki, em recente debate. O hábito vem do tempo em que o imposto de renda era cobrado no âmbito municipal, de forma discricionária, pelas autoridades locais. Para evitar abusos num sistema sujeito à discricionariedade, todos os pagamentos de impostos eram tornados públicos.

Atualmente, em função das diversas opções de planejamento tributário, ainda encontramos países onde há discricionariedade na aplicação da legislação tributária. É o caso do Reino Unido com os non-doms (indivíduos residentes mas não domiciliados) ou na Suíça em relação a certos tipos de residentes que chegam ao país para fazer planejamento tributário. Esses países poderiam aprender a lição da transparência e publicar, se não os dados de todos os contribuintes, ao menos os dos contribuintes enquadrados nessas situações especiais, de modo que um debate público bem fundamentado pudesse ocorrer. Do mesmo modo poderia ocorrer quando dos feriados fiscais [são comuns em alguns estados americanos a existência de algumas semanas, todos os anos, em que o imposto sobre vendas de determinados produtos não é cobrado] ou ainda para as isenções fiscais que gozam certas empresas.

Certamente que o pior sistema tributário é um sujeito ao arbítrio, onde negociações diretas com as autoridades tributárias determinam a carga tributária aplicável a cada contribuinte. Atualmente, muitos consideram que os tributos na Finlândia são baseados num código tributário bastante rigoroso e que, portanto, as antigas atitudes [a publicação dos dados fiscais] para combater a tributação arbitrária já não fazem mais sentido. Entretanto, práticas arbitrárias ainda existem como uma consequência da indústria do planejamento tributário, mesmo na Finlândia. A melhor maneira de conservar a integridade do sistema é mantê-lo público.

Há também críticas à prática, vista como uma violação da privacidade. Alguns casos podem resultar em situações delicadas, como revelar rendas recebidas por delação premiada, colocando colaboradores das autoridades em risco.  Mas existe um sistema de proteção às vítimas, de modo que as declarações nesses casos permanecem ocultas por decisão judicial – o que também se aplica a casos de assédio.

Setores da sociedade, como os artistas, reclamam que suas obras são o resultado de trabalhos de vários anos e, portanto, as rendas em determinado ano são uma mostra distorcida de seus verdadeiros rendimentos, já que em alguns períodos tem resultado excepcional e em outros passam quase em branco.  Entretanto, essas situações são excepcionais. E, especialmente no setor financeiro, são fatos correntes do atual modelo econômico. Um debate bem informado sobre elas é melhor do que ficar no escuro da desinformação.

As declarações também revelam algumas estratégias de planejamento fiscal relativamente comuns. Se você é o acionista proprietário de uma companhia na qual trabalha, sua empresa (melhor dizendo, você mesmo) pode optar por pagar um pro-labore equivalente ao salário mínimo de 15.500 euros, enquanto a maior parte de sua renda pode vir da distribuição de lucros, taxados a apenas 28%. Para efeito de comparação, as alíquotas do imposto de renda destinado à administração central variam entre 8,5% e 31,5%, a ser somada à alíquota municipal, que em 2008 era em média 18,6%, levando a taxação sobre o topo da pirâmide de renda a 50,1%.

A publicidade em relação às declarações de renda na Finlândia tem seus admiradores e críticos. Há uma reclamação protocolada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com base numa decisão da Corte Superior de Casos Administrativos da Finlândia, onde publicações foram processadas por revender informações fiscais a clientes através de mensagens de texto. O dilema se dá entre a liberdade de expressão e o direito à privacidade.

Também há ações que objetivam obrigar o fisco a fornecer as informações de graça no seu sítio na internet, como é o caso na Noruega, ao invés de vendê-las. Esse seria mais um passo em relação ao aumento da transparência.

Em outubro traremos o quem é quem em matéria de impostos na Finlândia.

Por Matti Kohonen – cidadão finlandês e consultor do secretariado da Rede pela Justiça Fiscal. Este texto está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-Uso Não-Comercial-Compartilhamento pela mesma Licença 3.0.

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- A Noruega e a transparência fiscal.