Os liberais do Reino Unido e a sonegação fiscal

Por Allan Patrick

Danny Alexander, Secretário do Tesouro. Foto: Keith Edkins / Wikipédia.

O Partido Liberal Democrata britânico anunciou, por meio do Secretário do Tesouro, Danny Alexander, seu plano para conter a crise fiscal no Reino Unido: vai investir £ 900 milhões de libras, cerca de R$ 2,5 bilhões, no fisco. Desta forma, pretende atingir com força os maiores sonegadores do país. O objetivo é elevar a arrecadação em £ 7 bilhões/ano até 2015 (R$ 18,7 bi, meia CPMF). Serão montadas novas equipes para investigar sonegadores que agem por meio de paraísos fiscais e reforçado o time de “dissuação criminal” que atua no âmbito doméstico. Na semana anterior a esse anúncio, Mark Serwotka, presidente do Public and Commercial Services Union (Sindicato dos Servidores Públicos), havia afirmado numa palestra no Congresso da Federação dos Sindicatos do Reino Unido que a sonegação no país era estimada em £ 120 bilhões por ano (cerca de R$ 320 bilhões) e que o HM Customs and Excise (equivalente à nossa Receita Federal), precisava urgentemente de reforços.

Leitura complementar

Parte relevante das informações aqui relacionadas foram extraídas do jornal The Guardian (clique aqui para ler a matéria completa, em inglês).

Por que a maconha não paga imposto?

Joaquim Levy. Secretário de Fazenda do Rio de Janeiro. Foto: Marcello Casal Jr./ABr

Joaquim Levy. Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Foto: Marcello Casal Jr./ABr

O Valor Econômico de 26/06/2009 publicou uma matéria (“O tributo do barato“) muito interessante com o Secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Joaquim Levy. Vou selecionar alguns trechos para comentar (os grifos em negrito são meus):

Ex-integrante do governo FHC, em cargos executivos nos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Levy vê riscos em legalizar apenas o consumo e defende a tributação da droga em toda a sua cadeia, caso a legalização seja aprovada. “Se legalizar o consumo, tem que legalizar o fornecedor para que se possa tributar e para que o negócio não seja tão lucrativo. É a única maneira de diminuir a violência”, diz.

Com base em estudo da própria Secretaria de Fazenda sobre o tráfico de drogas no município do Rio, Levy argumenta que o lucro para o varejista do tráfico é muito pequeno comparado à produção e à distribuição das drogas e ao resto das atividades exploradas pelas organizações do tráfico na cidade. A rentabilidade maior por trás da economia da ponta do tráfico carioca está no controle ou na taxação informal de serviços de transporte de vans, gás, TV a cabo e do comércio, por meio do domínio territorial armado nas favelas.

Levy mostra que uma hipocrisia, a criminalização da maconha, tem como principal consequência beneficiar o traficante com uma isenção fiscal. E mostra também, en passant, que é desperdício dos escassos recursos da Segurança Pública do Estado concentrar a luta contra o tráfico no combate à sua engrenagem menos importante.

Sigamos com a matéria do Valor Econômico. Agora tecerei elogios a Fernando Henrique Cardoso:

No Brasil, uma lei de 2006 despenalizou o usuário da maconha, mas, para FHC, não é o bastante. A diferenciação entre consumidor e traficante fica a critério do policial, dando margem a problemas como a extorsão, diz o ex-presidente. Crítico da política antidrogas da Organização das Nacões Unidas (ONU), liderada pelos Estados Unidos, FHC vê possibilidades de alterações na administração Obama em direção a uma política de redução de danos e no maior investimento em informação e prevenção, como se fez com o tabaco.

“Já há sinais de mudança. Porque é muito dinheiro que eles jogam todos os anos no combate e não tem efeito”, diz, ressaltando que os Estados Unidos têm mais de 1 milhão de pessoas presas por porte ou comércio de maconha ou cocaína. “Nossa tese é: a droga faz mal, maconha, álcool, tabaco, cocaína. Portanto, ninguém deve incentivar o uso, tem que incentivar campanhas contra a droga.”

O maior problema no caso brasileiro é que o único parâmetro de droga legal que as pessoas tem em mente é o álcool. E, no Brasil – graças ao lóbi da indústria cervejeira e da mídia – o álcool é uma droga praticamente sem controle. Basta ver a reação quase histérica à proibição de venda de bebidas alcoólicas em estrades e estádios de futebol. Em diversos países ocidentais o álcool sofre restrições semelhantes aos que o cigarro padece, com muita justiça, por aqui. As pessoas temem, com uma certa propriedade, que, legalizada a maconha, seu consumo seja tão ostensivo e pernóstico quanto o da cerveja.

Entrementes, a Califórnia discute a legalização através do Projeto de Lei Estadual nº 390.

Sonegação na Daslu pode chegar a R$ 1 bi

Daslu. Foto por Luís Guilherme.

Daslu. Foto por Luís Guilherme.

Saiu a sentença do caso Daslu. A íntegra pode ser consultada aqui. A notícia foi publicada no Valor Econômico como segue:

Valor Econômico –  27/03/2009
Murillo Camarotto, Valor Online, de São Paulo

A sonegação de impostos resultante das importações ilegais praticadas pela Daslu, varejista de artigos de luxo, pode chegar a R$ 1 bilhão entre tributos federais e estaduais, disse ontem o procurador da República Matheus Baraldi Magnani. Por esse crime, e outros apurados na Operação Narciso, Eliana Tranchesi, dona da Daslu, e seu irmão Antonio Carlos Piva de Albuquerque foram presos ontem pela Polícia Federal (PF).

A prisão foi decretada pela juíza Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Criminal de Guarulhos. Foram acusados de substituir as notas fiscais dos produtos que importavam por notas frias, de valor mais baixo, a fim de não pagar os tributos devidos como ICMS e Imposto de Importação, e IPI, em alguns casos. Pelos crimes de formação de quadrilha, os dois irmãos foram condenados a três anos de prisão; pela importação ilegal, 55,5 anos cada; e por falsidade ideológica, mais 36 anos. Somadas as penas, seriam de 94,5 anos, mas o máximo permitido por lei são 30 anos.

Além dos dois, também está preso o empresário Celso de Lima, da importadora Multimport. Pelos mesmos crimes, ele foi condenado a 53 anos. Também condenados, os empresários André de Moura Beukers (importadora Kinsberg), Christian Polo (importadora By Brasil) e Rodrigo Nardy Figueiredo (importadora Todos os Santos) não foram localizados pela PF. As penas determinadas aos três foram de 25 anos, 14 anos e 11,5 anos, respectivamente. Roberto Fakhouri Júnior, da importadora Todos os Santos, está fora do país e com pena decretada de 11,5 anos.

A juíza da 2ª Vara Federal de Guarulhos condenou os envolvidos, em 1ª instância, pelos crimes de formação de quadrilha, descaminho consumado (por 6 vezes), descaminho tentado (3 vezes), e falsidade ideológica (9 vezes).

Apesar de responder desde 2005 por importação fraudulenta, a Daslu continuou cometendo os crimes. Segundo Magnani, a empresa vinha recebendo as importações pelo Porto de Itajaí, em Santa Catarina. A insistência na prática dos delitos foi um dos motivos que impossibilitaram os donos da Daslu de responderem em liberdade. A outra foi o fato de a Justiça ter acatado a acusação de formação de organização criminosa.

(…) (grifo nosso)

Estão de parabéns todas as instituições que trabalharam duro nesse processo: Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal. Não posso deixar de ressaltar a extrema relevância da participação da mais discreta delas, a Receita Federal, cujas investigações deram origem a toda a operação.

Textos relacionados:

Por que a Justiça não pune os ricos?