Declaração de New Haven

A tradução para o português é de nossa autoria. Fonte: Red Justicia Fiscal (Tax Justice Network).

Declaração de New Haven sobre Direitos Humanos e a Transparência e Integridade no Sistema Financeiro

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão já tem mais de 200 anos, mas o significado dos Direitos Humanos se expande a cada dia.

Os Direitos Humanos e a honestidade financeira estão intimamente ligados. Aonde reina a pobreza, costumam ser desrespeitados os direitos civis, políticos e econômicos. Na atualidade, em muitos países em desenvolvimento, estas situações de pobreza e opressão são agravadas pela existência de enormes fluxos de saída de capital ilícito – que superam sobremaneira o total da ajuda ao desenvolvimento.

O dinheiro ilícito sai dos países mais pobres através de um sistema financeiro global paralelo composto por paraísos fiscais, jurisdições com sigilo bancário, empresas de fachada, contas de aplicação anônimas, fundações falsas e práticas como lavagem de dinheiro ou manipulação de preços de transferência para evasão fiscal. Grande parte desse dinheiro é transferido de modo permanente às economias ocidentais.

A redução desses fluxos de saída ilícitos exige uma maior transparência e integridade no sistema financeiro global. Alcançar esse objetivo é, por sua vez, um pré-requisito para criar um marco econômico aberto, responsável, justo e benéfico para todos.

Por isso, exortamos as Nações Unidas, o G8, o G20, a Organização Mundial do Comércio, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e outros fóruns internacionais, assim como os governos nacionais, grupos religiosos e organizações da sociedade civil, a reconhecer a estreita vinculação existente entre os Direitos Humanos e a transparência financeira. Desse mesmo modo, incitamos a tomada de medidas de relevo que assegurem aos países em desenvolvimento condições para que possam reter seus próprios recursos para, assim, alcançar um desenvolvimento sustentável e lutar contra a pobreza; objetivo que devem atingir para que se possa assegurar os Direitos Humanos de todas as pessoas.

Os indivíduos e as organizações abaixo assinadas se comprometem a trabalhar conjuntamente nos próximos meses para avançar nesta agenda e para tentar somar novas vozes a esta tarefa.

Anistia Internacional
Human Rights Watch
Oxfam
Basel Institute on Governance
Global Financial Integrity
Center for Applied Philosophy and Public Ethics
Open Society Institute Justice Initiative
Asia Initiatives
Task Force on Financial Integrity and Economic Development
Tax Justice Network
Christian Aid
National Council of Churches
Harrington Investments, Inc.
Asociación Civil por la Igualdad y la Justicia
Thomas Pogge, Yale University
Robert Hockett, Cornell University
Frank Pasquale, Seton Hall

Veja também:

Texto da Declaração em espanhol.

Texto da Declaração em inglês.

Frases para entender o Brasil

Fim de ano, férias: uma boa oportunidade para conhecer o trabalho de um ótimo jornalista, o premiado Leonardo Sakamoto. Eis uma amostra do seu Blogue do Sakamoto.

Atualização (31/12/2009): novo endereço do Blogue do Sakamoto: http://blogdosakamoto.com.br/

26/12/2009 – Por Leonardo Sakamoto.

Leonardo Sakamoto. Agência Brasil.

Esta é a época das retrospectivas. O jornalismo circula menos notícia (não que o mundo tenha parado de girar ou desgraças tenham deixado de acontecer, mas os itens da “agenda”  deram uma folga) e, na minha opinião, consome-se menos informação enlatada – ou pelo menos, deveria-se. As retrospectivas, normalmente material que pode ser deixado na gaveta, também servem para dar uma respiro aos colegas que podem aproveitar, dessa forma, um chester, uma sidra ou ambos.

Não por isso, este blog começa o seu momento de retrospectivas. Desta vez, vamos com as famosas “Frases para entender o Brasil”: curtas, grossas, maravilhosamente elucidativas do que faz o brasil Brasil. Ditas por lideranças sociais, políticas e econômicas, elas foram escolhidas e comentadas ao longo de 2009 por este blog na busca por compreender por que este país é assim. Divirta-se (se puder).

Publicada em 4 de novembro
Tema: Castidade

“Queremos desmatamento zero… mas a partir de agora.”
Luiz Carlos Heinze, deputado federal (PP-RS), defendendo que se passe uma borracha no passado, através de uma anistia ampla, geral e irrestrita para os crimes ambientais cometidos até agora. Ele considera os alertas sobre o aquecimento global uma paranóia. Provavelmente, tal qual aquela paranóia da qual falava seu partido, a Arena, durante a ditadura: de que o governo matava opositores do regime… E, da mesma forma que os reacionários interpretam a Anistia de 1979, ele quer absolver e ignorar o passado para construir o futuro – como se isso fosse possível.

Santo Agostinho, quando entendeu que devia se converter mas não tinha coragem para tanto, disse: “Senhor, dai-me a castidade… mas não ainda.” Sem ser santo ou filósofo, o deputado também defende um mundo melhor. Mas não ainda.

Publicada em 23 de agosto
Tema:
Erro na execução de políticas públicas

“Mataram um. Tão matando pouco!”
Carlos Alberto Teixeira, fazendeiro gaúcho, expondo a plenos pulmões todo o seu sentimento de classe e desejo íntimo a manifestantes que protestavam contra o assassinato de um trabalhador rural sem-terra pela força policial do Rio Grande do Sul. A morte ocorreu na última sexta (21), durante uma truculenta desocupação no município de São Gabriel. Vale lembrar que o governo Yeda Crusius tem sido extremamente violento contra os movimentos sociais, defendendo o direito à propriedade acima do direito à vida. A repercussão negativa fez com que o coronel Lauro Binsfeld, subcomandante-geral da Brigada Militar, fosse afastado por “erro na execução” do planejamento. Deus que me livre e guarde se ele tivesse acertado.

Publicada em 18 de março
Tema: A propriedade privada

“Podemos até decretar prisão perpétua nesses casos, mas não podemos colocar em risco o direito de propriedade.”
Ronaldo Caiado, deputado federal (DEM-GO), fundador da União Democrática Ruralista (UDR) e líder da bancada ruralista no Congresso Nacional, ao criticar a proposta de emenda à Constituição que possibilitaria confiscar as terras de quem usa trabalho escravo e destiná-las à reforma agrária. No jornal Correio Braziliense de hoje.

Publicada em 11 de abril
Tema: Insensibilidade

“Imagine se todas as famílias que deixaram suas casas resolvessem invadir terrenos. É como justificar que alguem roubou porque tinha fome.”
Mario Hildebrandt, secretário de Assistencia Social de Blumenal (SC), criticando decisão judicial que permitiu a famílias que perderam suas casas com as chuvas em Santa Catarina permanecerem em terrenos da prefeitura até uma solução definitiva.

Publicada em 21 de maio
Tema: Tradição

“Chamar de degradante um estilo de trabalho que é a realidade do Brasil e que nós, produtores, estamos mudando paulatinamente com empreendimentos como o da Saudibras no Tocantins, é um absurdo.”
Obeid Binzagr, proprietário da empresa Saudibras Agropecuária e Empreendimentos e Representações Ltda, que produz pinhão-manso, utilizado para a fabricação de biodisel, ao reclamar da libertação de 280 escravos de sua lavoura no município de Caseara (TO), em declaração no Jornal do Tocantins.

Publicada em 23 de maio
Tema: Lobby

“Essa juventude tem de parar de só ficar pendurada na internet. Tem de assistir mais rádio e televisão.”
Hélio Costa, ministro das Comunicações, publicado na agência Teletime, ao discursar em um congresso de radiodifusão. Ele já “foi” funcionário da Rede Globo. Luciana Gimenez, Gugu e Faustão neles! Uma pergunta: como se “assiste rádio”?

Publicadas em 23 de maio
Tema
: Meio Ambiente

“Se essa defesa antipatriótica do meio ambiente que fazem aqui no Brasil fosse feita por essas pessoas na China, elas já teriam levado tiro e a família ter pago a bala.”
Antônio Fernando Pinheiro Pedro, presidente do Comitê de Meio Ambiente da Câmara Americana de Comércio (Amcham), em debate sobre o tema para empresários associados, revelando certos desejos.

“O que os defensores do meio ambiente devem entender, é que o universo é violento e destrutivo. Portanto preservar o meio ambiente deve considerar isso, porque senão poderá às vezes nos prejudicar. Ao derrubar uma árvore, estamos na verdade dando o direito de outra nascer.”
Luciano Pizzatto, deputado federal pelo DEM do Paraná, também no debate na Amcham, usando uma retórica política de alto nível para explicar como a motosserra equilibra as forças do universo.

Publicada em 13 de julho
Tema
: Humor

“O trabalho escravo é uma piada!”
Giovanni Queiroz, deputado federal (PDT-PA), produtor rural e expoente da bancada ruralista, ao desqualificar o sistema de combate à escravidão no Brasil em audiência no Congresso Nacional. Isso significa que Queiroz acha engraçado o fato de mais de 34 mil trabalhadores, escravizados em fazendas e carvoarias de todo o país, tenham ganhado a liberdade desde 1995 graças a esse sistema. Provavelmente, também deve considerar hilária a situação daqueles que não conseguiram escapar para fazer a denúncia e, por isso, permaneceram presos.

Grupos de direitos humanos defendem bandidos?

Por Allan Patrick

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão já tem mais de 200 anos.

Tenho o costume de ler quase diariamente o blogue de um jornalista da cidade onde resido, Mossoró. Habitualmente, ele escreve com grande senso de profissionalismo. Entretanto, ao narrar uma tragédia (um crime de estupro), caiu no lugar comum de creditar a culpa pela violência nos “grupos de direitos humanos que defendem bandidos”. Claro, a acusação foi feita de modo genérico e indefinido, de modo a não permitir a identificação de que “grupo” seria esse. E o motivo é bem simples: esse “grupo” simplesmente não existe.

A organização de direitos humanos mais conhecida da cidade é o Centro Feminista 8 de Março (CF8). Justamente um grupo que defende o combate à violência de gênero, da qual as vítimas do crime narrado foram vítimas. Um grupo que defende, por exemplo, a Lei Maria da Penha, cuja publicação implicou na elevação das penas para violência contra a mulher.

Essa é uma contradição muito comum que vemos em parcela expressiva da opinião pública, potencializada por comunicadores mal informados.

Exemplo: uma das grandes ações de entidades de direitos humanos no Rio Grande do Norte, durante o ano de 2008, passou praticamente desapercebida pelos jornais, rádios e TVs locais: crianças libertadas pela fiscalização do trabalho de atividade laboral num matadouro em São Paulo do Potengi, Nova Cruz e João Câmara, onde haviam sido encontradas limpando fezes, descarnando bois e curtindo couro, sem nenhum equipamento de proteção.

Gravidez, discriminação e a efetiva tutela jurisdicional

Tribunal de Justiça Comunidades Europeias.

Por Allan Patrick

Enquanto nosso Supremo Tribunal Federal pratica um ativismo judicial sui generis, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos dá um bom exemplo. Trata-se do caso de uma trabalhadora grávida que foi demitida da empresa na qual estava empregada, em Luxemburgo. A empresa não poderia ter efetuado essa demissão durante  a gravidez da funcionária. Ela processou sua ex-empregadora, mas o juiz extinguiu o processo por ter sido protocolado mais de 15 dias depois da demissão. A funcionária recorreu à citada corte, que assim decidiu:

As mulheres grávidas devem ter o direito à efetiva tutela jurisdicional. Assim decidiu o Tribunal de Justiça  das Comunidades Europeias no acórdão do processo C-63/08 Virginie Pontin v. T-Comalux SA. De acordo com a decisão, se a legislação nacional estabelece um prazo muito curto para que uma mulher grávida, demitida do seu emprego durante a gravidez, possa exercer seu direito trabalhista de obter uma indenização quando outros empregados podem exercê-lo, a lei em questão discrimina as mulheres trabalhadoras.

O cerne da questão é que a trabalhadora grávida, em Luxemburgo, só tem 15 dias de prazo para entrar com uma ação trabalhista. O trabalhador sujeito a qualquer outra condição que lhe dê o direito de litigar com o empregador tem um prazo maior. Essa situação foi considerada uma violação aos princípios do direito comunitário. Portanto, o processo da trabalhadora grávida deve ter prosseguimento mesmo tendo sido protocolado mais de 15 dias depois de sua demissão.

Fonte da notícia: EU Law Blog.

Texto completo do acórdão: em português.

Textos relacionados:

Flexibilidade trabalhista e desemprego.

Relações de trabalho na China.

Por que a Justiça não pune os ricos?

Daslu. Foto por Luís Guilherme.

Sede da Daslu. São Paulo/SP.

O Prêmio Vladimir Herzog deste ano de 2009, para a categoria revista, foi para uma reportagem da Caros Amigos, “Por que a Justiça não pune os ricos?“, de Tatiana Merlino. A matéria aborda temas relevantes para o direito penal tributário (e até mesmo, en passant, trata de execução fiscal), pelo que sua leitura é obrigatória. Aqui vai um pequeno trecho, seguido do enlace para o texto completo:

Por que a justiça não pune os ricos?

Por Tatiana Merlino

Maria Aparecida evita olhar para sua imagem refletida no espelho. Faz quatro anos que a jovem paulistana saiu da cadeia, mas, nem que quisesse, conseguiria esquecer o que sofreu durante um ano de detenção. Seu reflexo remonta ao ocorrido no Cadeião de Pinheiros, onde esteve presa após tentar furtar um xampu e um condicionador que, juntos, valiam 24 reais. Lá, Maria Aparecida de Matos pagou por seu “crime”: ficou cega do olho direito.

Justiça seletiva
O mesmo recurso jurídico – o habeas corpus – pedido pela advogada Sônia Drigo para que Maria Aparecida respondesse ao processo em liberdade foi solicitado e concedido, em 24 horas, a outra mulher. Mas um “pouco” mais rica: a empresária Eliana Tranchesi, proprietária da butique de luxo Daslu, em São Paulo, condenada em primeira instância a uma pena de 94.5 anos de prisão. Três pelo crime de formação de quadrilha, 42 por descaminho consumado (importação fraudulenta de um produto lícito), 13,5 anos por descaminho tentado e mais 36 por falsidade ideológica.

Somando impostos, multas e juros, a Justiça diz que a Daslu deve aos cofres públicos 1 bilhão de reais. Os representantes da empresa contestam esse valor, mas afirmam que já começaram a pagar as dívidas. A sentença inclui ainda o irmão de Eliana, Antônio Carlos Piva de Albuquerque, diretor financeiro da Daslu na época dos fatos, e Celso de Lima, dono da maior das importadoras envolvidas com as fraudes, a Multimport.

A prisão de Tranchesi foi conseqüência da Operação Narciso, desencadeada pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal e o Ministério Público em julho de 2005, com o objetivo de buscar indícios dos crimes de formação de quadrilha, falsidade material e ideológica e lesão à ordem tributária cometida pelos sócios da butique.

De acordo com juristas e analistas ouvidos pela reportagem da Caros Amigos, a diferença de tratamento dispensado a casos como o de Maria Aparecida e Eliana Tranchesi acontece porque, embora na teoria a lei seja a mesma para todos, na prática, ela funciona de forma bem distinta para os representantes da elite e para os pobres.

Sonia Drigo ressalta, entretanto, que não existe uma justiça para ricos e outra para as camadas mais humildes. “Ela é uma só, mas é aplicada diferentemente”. Segundo o cientista político e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Andrei Koerner, a questão do acesso à justiça no Brasil é histórica. “Sempre houve uma grande diferença de tratamento dos cidadãos de diferentes classes sociais pelas instituições judiciárias”.

Ele explica que dentro do judiciário há distinções no andamento e efetividade dos processos, que variam com a classe social dos envolvidos. Segundo ele, um dos maiores problemas do poder é sua morosidade. No entanto, “isso não significa que os processos dos ricos são mais ágeis. Depende dos interesses e efeitos produzidos pelos processos”. Ou seja, a Justiça, quando interessa às classes dominantes, também pode ser lenta. Como exemplo, o professor cita “o longo tempo de uma execução para cobranças de dívidas de impostos, de contribuições previdenciárias”.

Na Caros Amigos você encontra a matéria completa…

A dica desta matéria foi do Vi o Mundo.

Textos relacionados:

Sonegação na Daslu pode chegar a R$ 1 bilhão.