A maioridade penal no Brasil: 12 anos

Por Allan Patrick

Você já deve ter visto, replicado milhares de vezes nas redes sociais, seja no facebook, twitter ou whatsapp, o meme representado abaixo ou algo muito parecido. O que a maioria das pessoas desconhece é que a maioridade penal no Brasil se dá aos 12 anos de idade.

Meme maioridade penal

O meme está errado de ponta a ponta, mas como todo meme que se preze, está sempre com a “razão” e dá lição de moral na “burrice” dos outros.

Talvez quem seja profissional ou estudioso do direito se irrite com essa definição, mas não estou tratando maioridade penal do ponto de vista estritamente jurídico – da interpretação literal do texto legal – mas do ponto de vista do debate público, de quando uma pessoa é privada de sua liberdade de ir e vir, seja num estabelecimento prisional ou numa instituição voltada para uma faixa etária específica. Porque é nesse campo que se dá a disputa política que gera memes como esse e os inúmeros candidatos no horário eleitoral propondo reduzir a maioridade penal para 16 ou 14 anos.

Suécia

Passemos ao caso concreto para dissipar dúvidas. O meme sugere que na Suécia a maioridade penal acontece aos 15 anos de idade. O artigo na wikipédia sueca que trata do assunto se chama straffbar, que na tradução direta seria punível. Esse artigo, no momento em que escrevo este texto (23/08/2014), relaciona países e suas respectivas idades para a responsabilização penal e lá consta Suécia, ao lado de Noruega, Finlândia, Islândia, Dinamarca e República Checa, na marca de 15 anos.

Então, quer dizer que na Suécia – país tido como socialmente mais avançado que o Brasil – a maioridade penal é menor que em nosso país? Como é comum nestes casos, o diabo mora nos detalhes. Sim, a maioridade penal é aos 15 anos, mas dessa idade até os 18 o menor não será preso, a não ser em casos excepcionais e em abrigos de custódia juvenil. E, entre 18 e 21 anos, só serão condenados à prisão em caso de crimes graves ou em situações excepcionais. Ou seja, na prática, a maioridade penal plena se dá aos 21 anos – idade até maior que no Brasil.

Espanha

Sucede a mesma coisa em relação à Espanha, onde a “maioridade penal” se dá aos 14 anos no texto do Código Penal, mas para fins práticos o menor terá o mesmo tratamento diferenciado que no Brasil é previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo tratado igual aos adultos apenas a partir dos 18 anos.

Rio Grande do Norte

Quem, no nosso estado, se preocupa com a “impunidade” dos menores poderia se dar ao trabalho de ler, na íntegra, o pedido de impeachment da Governadora do DEM. Lá se descobre (página 111) que não há cumprimento de medidas socioeducativas (com restrição de liberdade) no Estado por absoluta falta de vagas – vários CEDUCs estão interditados, parcial ou completamente.

Conclusão

Como é a praxe no discurso público sobre segurança pública, dá-se uma enorme importância a texto sobre um papel (o fim último da fúria legiferante), com amplo exercício da demagogia, e pouco ao exercício diário das atividades do poder executivo. Ao mesmo tempo em que candidatos e mídia dedicam rios de tinta a falar sobre a idade da “maioridade penal”, pouca atenção se dá ao assunto na realidade que afeta as pessoas.

P.S.: o Ministério Público do Paraná fez o levantamento de informações sobre o assunto em 53 países.

Dirceu e Genoíno, condenados pelo Zeitgeist

Por Allan Patrick

Capitão Nascimento? Onde ele entra nessa história? Leia o post até o fim.

A Ação Penal 470 ainda está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), mas os ministros da corte já votaram pela condenação dos réus José Dirceu e José Genoíno. Não com base no direito, como deveria ser, mas sim escorados no zeitgeist, essa palavrinha de origem alemã que representa o “espírito do nosso tempo”, um eufemismo cult para o clamor popular ou, mais especificamente, o clamor “publicado” por quem tem maior poder de pressão na nossa sociedade.

Mas por que arriscar-se a fazer afirmação tão peremptória se não temos o domínio completo dos autos do processo? Não correríamos o risco de também estar fazendo uma generalização rasteira? Vamos então consultar e usar como referência uma fonte que tem, mais do que ninguém, a obrigação de ter o pleno domínio dos autos, além de ser insuspeita de simpatia pelos réus: o Procurador-Geral da República.

Desde o início do processo, ministros do Supremo afirmavam que as provas contra Dirceu eram tênues. O mesmo disse o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no início do julgamento.

Fonte: O Estado de S. Paulo, 09/10/2012.

Qualquer servidor público cuja atividade envolva, em algum momento, a análise de uma situação que possa vir a ser caracterizada como um crime e que precise, em decorrência, solicitar judicialmente, através do Ministério Público, uma ação mais intrusiva durante a investigação, como uma escuta judicial ou um mandado de busca e apreensão, sabe que cairá no ridículo e não passará sequer pelo crivo do parquet, ainda na primeira instância, se o fizer ao amparo de provas “tênues”. Ora, é portanto muito fora do comum que o Procurador-Geral da República (PGR), liderança do Ministério Público da União e um de seus membros mais bem preparados, apresente uma denúncia, perante o STF, baseada em provas “tênues”. Tão flagrante é o estranho dessa situação, que o PGR teve que vir à público dar declarações à imprensa em sentido contrário, anunciando a existência de indícios “torrenciais”, convenientemente mutados para provas “torrenciais” nas manchetes.

As provas

Contra Dirceu, as provas se resumem ao depoimento de um córreu, Roberto Jeferson, juridicamente autorizado a mentir, à declaração de uma testemunha, a esposa de Marcos Valério, que “ouviu falar” alguma coisa, e a um empréstimo, supostamente em condições favoráveis, concedido a uma ex-esposa do ex-Chefe da Casa Civil de quem havia se divorciado há mais de uma década. Nesse vazio surge a “teoria do domínio do fato”, que cria um sofisma sui generis: se provas estão em falta, trata-se de uma evidência de que o réu é culpado.

No exterior

Será que não estamos sendo injustos ao criticar uma teoria apropriada ao trato de esquemas delitivos, como a máfia italiana (em cuja persecução criminal começou a ser utilizada em larga escala), extremamente intricados?

Bem, Bernardo Provenzano, um dos maiores líderes mafiosos já presos, que vivia oculto como um simplório agricultor no interior da Sicília, cuja voz e rosto não eram conhecidos e sequer se tinha convicção de que estava vivo, teve sua condenação ancorada em farta documentação (principalmente bilhetes redigidos de próprio punho) que registrava as ordens dadas ao seu grupo criminoso.

Na Espanha, o juiz Baltasar Garzón, mais conhecido no Brasil por ter emitido ordem de prisão contra Augusto Pinochet, firmou este pedido de prisão em detalhada instrução judiciária que demonstrava e particularizava as ações criminosas do ditador chileno. Em outro caso menos conhecido no Brasil – o da guerra suja de repressão ao ETA -, condenou um ministro do interior socialista, também com base em farta documentação probatória. Nesse caso, havia ainda a declaração desafiadora do então primeiro-ministro Felipe González, “ni hay pruebas ni las habrá” (não existem nem existirão provas). Em sua biografia (hagiografia, para os críticos), Garzón: el hombre que veía el amanecer, o juiz insinua que Felipe González poderia ser o real mandante da guerra suja, já que superior hierárquico imediato do ministro do interior. Não tendo provas, reconheceu que não havia o que fazer no âmbito judicial. As decisões de Garzón se confirmaram na corte europeia de direitos humanos, com viés realmente garantista.

De volta ao Brasil

José Dirceu, condenado por… falta de provas! Foto: José Cruz/ABr.

Mas pra que tantas voltas pelo exterior e com personagens tão estranhos à nossa realidade, se temos um exemplo brasileiríssimo, levado às telas de cinema num dos nossos principais campeões de bilheteria e envolvendo ninguém menos que o próprio José Dirceu?

Quem viu Tropa de Elite 2 deve lembrar do tenso início do filme, em que há uma rebelião em Bangu 1. O desenlace acontece com um oficial do Bope matando o líder da rebelião. Já no livro, Elite da Tropa 2, a história é um pouco diferente. A rebelião está sob controle dos negociadores do Bope e do representante das organizações de direitos humanos (Marcelo Freixo). Ainda assim, indecisa sobre como lidar com as exigências dos presos, a então Governadora Benedita da Silva liga para José Dirceu pedindo orientações. A resposta é curta: “Manda invadir. Ou você acaba com a rebelião, ou a rebelião acaba com a gente”. A Governadora transmite a ordem à cadeia de comando, certa de que vai ficar marcada pelo resto da vida como a responsável pelo “Carandiru da esquerda”, mas é desobedecida e a situação se resolve pacificamente. (No livro os nomes dos personagens não são os reais, mas todas as pistas estão lá para identificá-los).

É aí onde cabe perguntar: se uma ligação telefônica entre Dirceu e uma governadora do seu partido, sobre um tema sensível, se torna pública a ponto de constar numa obra literária atrelada ao filme mais visto da história do cinema brasileiro, como é possível que um esquema tão grandioso – a se acreditar na linha de pensamento do Ministério Público – tenha passado incólume sem deixar provas? Mesmo após 8 anos de inquérito, investigação, instrução probatória, quebra de todos os sigilos imagináveis e questionamentos a centenas de testemunhas, no Brasil e no exterior, muitas com interesses contraditórios e inimigas entre si e de vários réus? Isso sim parece pouco crível!

Em ciência, existe um princípio lógico, denominado navalha de Occam, que é bem claro:

Se em tudo o mais forem idênticas as várias explicações de um fenômeno, a mais simples é a melhor.

Se a hipótese do caixa 2 e do financiamento ilegal de campanhas – ilícitas, registre-se, mas com rol de culpados e penalidades diversas – se encaixa perfeitamente nos fatos, é ilógico ater-se a uma inversão do princípio da não-culpabilidade para justificar uma condenação criminal, tudo isso apenas para atender a sede de sangue do zeitgeist.

Genoíno

A penalização de Genoíno consegue ser ainda mais esdrúxula e parece beirar o bizarro: condenado em um crime doloso pelo simples ato de ter assinado um contrato. Ora, toda organização cuja complexidade exige um modelo weberiano de administração, como é o caso de um partido político em âmbito nacional, trabalha com especialização profissional. Dos diversos responsáveis por assinar um contrato, há que se fazer exigências compatíveis com suas atribuições, como é o caso de um diretor jurídico, financeiro ou técnico. De um cidadão, como Genoíno, que estava na presidência do seu partido por notório saber na seara política, não se lhe pode atribuir e exigir responsabilidades na mesma medida que um especialista em finanças. Isso não significa impunidade: numa empresa privada ou mesmo num partido, um erro dessa monta representaria a perda do cargo executivo ocupado – o que de fato ocorreu -, mas daí a uma condenação penal? É a consagração, na mais alta corte do país, da mais rasteira administrativização do direito penal.

Atualizações

Claus Roxin adverte sobre o mau uso de sua “Teoria do Domínio do Fato”.

– Questionamentos põem em xeque teses do STF para condenar reús do mensalão.

– Hildegard Angel: Sobre a “manipulação de uma mídia voraz”.

– Fatos e mitos sobre a teoria do domínio do fato.

Cultura de estupro para leigos

Por Allan Patrick

Uma das grandes dificuldades para leigos, principalmente homens, em entender a Marcha das Vadias, é a falta de percepção do que é a cultura de estupro e sua presença em nossa sociedade. Muitos sentem-se sinceramente ofendidos com o slogan “ensine a não estuprar“, que não enxergam como o oposto da culpabilização da vítima.

Este mês, num dos fóruns de discussão que frequento na internet, surgiu uma conversa que é praticamente uma ilustração da frase feita “quer que eu desenhe?” que costuma encerrar debates acalorados na internet, quando uma das partes não entende conceitos básicos. O tópico tinha início com essa imagem:

Cultura de estupro. Mais claro, impossível.

Seguida de vários comentários contendo piadas de estupro. (Nesse mesmo fórum os frequentadores costumam se perguntar porque há poucas mulheres a frequentá-lo!?).

Para quem não quer se dar ao trabalho de ler as letras miúdas da notícia mostrada na imagem, trata-se de uma decisão esdrúxula do Tribunal de Justiça de Goiás, que absolveu um cidadão que violentou sexualmente um homem (por duas vezes) e uma mulher. Afinal, segundo o tribunal, a primeira violência ocorreu “durante uma orgia”, então “tudo vale”, mesmo que o segundo ato tenha ocorrido num terreno baldio para onde o casal foi levado e onde ocorreu a segunda violência (o que contraria até a lógica irracional do acórdão!). Cultura de estupro juridicamente aprovada!

P.S.: essa mesma notícia foi publicada na época (2004) num sítio de grande audiência na área jurídica (o Conjur, de propriedade de Márcio Chaer) com o nefasto subtítulo: “Pela culatra“.

Veja também:

O fim do caso DSK?

O fim do caso DSK?

Por Allan Patrick

Num caso criminal em que a promotoria se dedicou a acusar a vítima, não chega a me estranhar que o advogado de defesa praticamente confesse a culpa do cliente:

E por fim, eu gostaria de dizer isso, dizer publicamente, e com orgulho. Hoje é um dia extraordinário, é um evento extraordinário que um promotor se apresente no fórum e afirme publicamente que não vai apresentar a denúncia, concluindo que a testemunha de acusação não é digna de crédito. Eu estou nesse ramo há 35 anos. Eu penso que nunca vi uma situação como essa. Portanto eu dou todo o crédito a Cy Vance [promotor do caso].

Benjamin Brafman, criminalista, advogado de Dominique Strauss-Kahn, o ex-diretor do FMI.

Recapitulando: a promotoria, ao invés de denunciar o acusado do estupro, promoveu o linchamento moral da vítima, apesar das evidências materiais do estupro (sim, do estupro, não de uma mera relação sexual) que corroboram o depoimento da vítima. O New York Times publicou uma matéria dando apoio à promotoria e revelando uma ligação telefônica realizada pela vítima do estupro, no dia seguinte ao ocorrido, no qual ela teria afirmado que “ele tem um monte de dinheiro e agora eu sei o que vou fazer”. Toda a imprensa foi na linha dessa matéria, dando um peso extraordinário a essa declaração e entrando no clima de desmoralizar a vítima. O advogado da vítima, depois de mais de um mês, finalmente têm acesso à gravação e desmente o seu conteúdo. Conteúdo que, se fosse verdadeiro, não teria nada de mais, pois é bastante razoável que a vítima de um crime nutra ódio pelo agressor e queira prejudicá-lo de todas as maneiras possíveis.

Espero que algum jornalista conhecedor do submundo das varas criminais de Nova Iorque traga à luz no futuro um livro narrando os detalhes dessa história.

Veja também:

O estranho caso DSK.

PLC 122 e o preconceito de origem

Por Allan Patrick

PLC 122/2006: incluindo no Código Penal os crimes de ódio.

O PLC nº 122/2006 é mais conhecido por criminalizar a homofobia, mas também tem por objetivo dar proteção legal à luta contra outras categorias de criminosos, como aqueles que menosprezam o povo nordestino. O Valor Econômico, um dos jornais brasileiros que eu ainda tinha como razoáveis, teve a coragem de publicar na passada sexta-feira, 29/07/2011, um artigo de opinião extremamente preconceituoso. Troquei nordestino por negro e seus antagonistas por brancos apenas para facilitar a percepção na leitura:

Dilma e sua equipe ítalo-alemã

Valor Econômico – 29/07/2011
Termômetro: Governabilidade não tem a ver com gênero, mas com lugar de nascimento e, mais que tudo, com política fiscal.

Alberto Carlos Almeida | De São Paulo

A mídia funciona muitas vezes à base do modismo. Um dos modismos recentes na análise do governo Dilma é classificá-lo como um governo de mulheres: a própria presidente, Gleisi Hoffmann, Ideli Salvatti e Miriam Belchior seriam os grandes expoentes do raciocínio midiático. Mais importante do que isso, essa análise do governo de mulheres é feita, teoricamente, para agregar algum tipo de compreensão do que se passa no Brasil. No meu entender, não agrega nada. Caberia responder à pergunta: em que, no Brasil, um governo de mulheres é diferente de um governo de homens?
O fato de Dilma, Gleisi e Ideli serem mulheres é muito menos importante do que o fato de as três serem brancas. Uma maneira mais elaborada de fazer essa afirmação é dizer que uma mulher branca pensa mais parecido com um homem branco do que com uma mulher negra ou mesmo um homem negro. Dilma é Rousseff, Gleisi é Hoffmann e Ideli é Salvatti. Lula é Silva. Essa é a grande diferença que tem impacto não apenas agora no Ministério dos Transportes, mas que terá em todo o atual governo.

Dilma montou um governo branco ou, para quem preferir, teuto-italiano. O atual ministro da Fazenda nasceu na Itália, mais precisamente em Gênova. O pai de Dilma era búlgaro e ela foi educada politicamente no Rio Grande do Sul. Os sobrenomes alemães, e nesse aspecto Hoffmann não é uma exceção, assim como os sobrenomes anglo-saxões estão baseados em guildas profissionais. O mais comum sobrenome americano, que nomeia 1,2% da população, é Smith, que tem como origem a atividade de ferreiro, o “blacksmith”. Schroeder é relativo aos alfaiates e Hoffmann à atividade de lavrador. Meu sobrenome, Almeida, nada tem a ver com qualquer profissão que seja. É um sobrenome de origem ibérica.

Brancos são disciplinados, racionais, impessoais e cultivam uma forte ética do trabalho. Do ponto de vista político, pessoas com essa formação veem com muita resistência o clientelismo e o fisiologismo. Há hoje em andamento no governo Dilma um experimento muito interessante. A trinca Rousseff-Hoffmann-Salvatti, com sua formação teuto-italiana, precisa do apoio de uma Câmara dos Deputados negra. Não cabe aqui nenhum tipo de julgamento de valor. Isso é o Brasil. Já que vivemos em um país democrático, as diferentes visões de mundo precisam negociar, compor e formar alianças no âmbito de nossas instituições. Cada qual tem seu poder de barganha e há momentos nos quais um dos lados, Poder Executivo ou Legislativo, leva vantagem.

A reação de Dilma, muito diferente de Lula, face ao que ocorre no Ministério dos Transportes reflete, dentre outras coisas, não a diferença entre um homem e uma mulher, mas sim entre um Silva e uma Rousseff, entre alguém negro e alguém do branco. Não há, repito, reação melhor ou pior, não há juízo de valor nas diferentes escolhas do criador e da criatura. Lula não corria o risco de perder o apoio do PR, Dilma corre. Isso pode ter consequências muito negativas para o funcionamento do país. Por outro lado, Dilma agrada a classe média-alta ao combater a corrupção, e Lula jamais fez isso. É catastrófico para o Brasil jogar no lixo dinheiro de impostos com corrupção. O cobertor é curto, combater a corrupção pode resultar em perda de apoio político e paralisia administrativa. Não combater a corrupção leva ao descrédito da política.

É muito interessante observarmos aqueles que querem atacar o governo de qualquer maneira. Quando o governo obtém maioria na Câmara e no Senado e aprova leis importantes para o país, eles o criticam porque não combate o uso dos recursos do orçamento federal para a obtenção de apoio parlamentar. Quando o governo passa a tocar uma agenda mínima de combate à corrupção e ao toma lá dá cá, colocando em sério risco sua capacidade de obter maioria legislativa, esses mesmos críticos afirmam que o governo está levando o país a uma situação de paralisia decisória. O fato é que o cobertor é curto.

No Brasil, é muito difícil fazer ajuste fiscal e ter maioria parlamentar para aprovar leis importantes. Fernando Henrique não fez superávit primário em seu primeiro mandato. De memória, ninguém é capaz de apontar dificuldades legislativas entre 1995 e 1998. Sem ajuste fiscal, é possível comprar, legalmente, o apoio de deputados e senadores. O orçamento público federal é como coração de mãe: sempre cabe mais um. O que foi bonança no primeiro mandato se tornou tempestade no segundo. Quando optou pela política de superávit primário em seu segundo mandato, Fernando Henrique teve que lidar com dificuldades legislativas que não ocorreram nos primeiros quatro anos de seu governo. Grande parte do apoio político para a agenda reformista ocorreu no primeiro mandato. Todos se lembram dos conflitos entre ACM e Jáder Barbalho, da sucessão da presidência da Câmara quando o acordo que levaria Inocêncio Oliveira ao cargo foi rompido, da crise do painel do Senado etc. Tudo isso ocorreu em período de entrega de superávit primário.

É curioso que o mesmo ajuste fiscal, até mais forte, foi adotado por Lula em seu primeiro mandato sem que isso tivesse impedido o presidente petista de ter maioria parlamentar. Não aconteceu por acaso. O sucesso legislativo de Lula em período de ajusta fiscal responde pelo nome de mensalão. Agradeça-se, portanto, a José Dirceu. Já que as torneiras do Tesouro Nacional estavam fechadas, ou só abriam a conta-gotas, os deputados ao menos eram contemplados com uma razoável mesada para aprovarem projetos de interesse do governo. Lula contornou com habilidade a dificuldade. Foi possível combinar ajuste fiscal com maioria parlamentar e o governo foi feliz enquanto o casamento com o PTB de Roberto Jefferson durou. Quanto ao segundo mandato, a história é bem recente e sabemos que as metas fiscais rigorosas foram abandonadas com o auxílio da justificativa da crise financeira de 2008. O segundo mandato de Lula, justamente por que não entregou ajuste fiscal algum, não teve problemas de apoio político ou de maioria parlamentar. O episódio da rejeição da CPMF foi um evento isolado nesse mar de calmaria.

Dilma é branca e não aceita recorrer ao mensalão. Aliás, mesmo que quisesse não seria fácil repetir o feito. Um acontecimento como aquele foi suficiente para inocular o anticorpo anti-mensalão na mídia e no sistema político. Ajuste fiscal não rima com maioria parlamentar. Ou se faz uma coisa ou se tem outra. O interesse do Poder Executivo é o oposto do interesse do Poder Legislativo. Tome-se o exemplo de Ideli Salvatti. Ela hoje é contra o aumento de despesas. Quando senadora, foi a favor tanto da PEC 300 quanto da emenda 29, ambas medidas que significam ou aumento de gastos ou perda de controle do governo federal sobre mais despesas. Ideli agora é uma grande opositora das duas propostas legislativas. Ela não é exceção. Qualquer leitor deste artigo, se estivesse exercendo o mandato de deputado federal, iria pressionar o governo para atender a suas emendas ao orçamento. Deputados e senadores dependem de mais gastos para sobreviver eleitoralmente. No momento, porém, o governo federal precisa gastar menos, para não colocar em risco o desempenho da economia no ano eleitoral de 2014.

Dilma até agora não apresentou nenhuma agenda legislativa. Grande parte do que está tramitando na Câmara e no Senado é iniciativa legislativa do governo Lula. O ano de 2011 tenderá a ser um ano perdido nesse aspecto, mas será um ano ganho no cumprimento das metas fiscais. A crise no Ministério dos Transportes não passa de um capítulo adicional desta história: um governo branco não tolera a corrupção, ou, no mínimo, tolera bem menos do que a parte negra da aliança que o apoia. Esse mesmo governo precisa fazer superávit primário para combater a inflação e reduzir juros, ingredientes fundamentais para o bem-estar dos eleitores em 2014 – eis a degola dos Nascimentos, Junqueiras e, se for o caso, Almeidas, que tocam obras desnecessariamente caras. Tudo isso coloca em risco o apoio parlamentar. A vida é dura, não dá para ter tudo. Ou teremos apoio político ou combateremos a corrupção. Ou entregaremos as metas fiscais que o país precisa ou aprovaremos uma agenda legislativa útil para o país. Repito, não dá para ter tudo.

O voto distrital nos EUA

É curioso que no Brasil haja quem defenda o voto distrital. Ele é o principal responsável pelo atual impasse político americano. Os Estados Unidos são um país bipartidário. Quem adota o sistema distrital se torna bipartidário. A coisa de que os Estados Unidos mais precisam para resolver todos os impasses pelos quais o país passa, em função de seu sistema político, é uma espécie de PMDB, bem menor do que o nosso PMDB, mas um terceiro partido, um partido de centro que dê maior governabilidade ao país. A propósito, os mesmos defensores do voto distrital no Brasil hoje defenderam o parlamentarismo na década de 1990. Se os dois tivessem sido adotados teríamos hoje o sistema inglês implantando no Brasil. Haja falta de criatividade.

Alberto Carlos Almeida, sociólogo e professor universitário, é autor de “A Cabeça do Brasileiro” e “O Dedo na Ferida: Menos Imposto, Mais Consumo”.

Na minha opinião, não resta qualquer dúvida da necessidade do PLC nº 122/2006 ser transformado em lei.

Projeto de Lei da Câmara 122, de 2006

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, e dá outras providências.