Sobre sigilos e a OECD

Por Allan Patrick

O Fórum Mundial sobre Transparência e Troca de Informações é uma tentativa da OECD de reduzir os entraves na troca de informações fiscais e bancárias.

A OECD (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) mantém o Fórum Mundial sobre Transparência e Troca de Informações, do qual o Brasil faz parte desde 2009. Embora esse acordo seja de grande importância para facilitar a troca de informações tributárias entre os signatários, o Brasil relutou bastante em aderir. Isto porque nosso país entendeu, durante muito tempo, que seria necessário exigir do país que nos solicitasse informações fiscais ou bancárias a constituição de um advogado em território brasileiro para pleitear no Poder Judiciário essas informações.

A OECD reúne praticamente todas as democracias mais relevantes do mundo ocidental e os únicos países membros deste fórum de troca de informações que faziam essa exigência sui generis eram a Tailândia e o Brasil. A situação era tal que bancos suíços se aproveitavam para acusar o nosso país de facilitar a evasão fiscal ao não seguir os padrões internacionais na luta contra essa prática (fonte: Valor Econômico, 29/10/2009).

Uma das possíveis consequências do país não se adequar ao rito internacional seria ficar sujeito a ser relacionado nas listas de paraísos fiscais (!), posto que esse conceito não abarca apenas os países com baixa tributação, mas também aqueles que não cooperam com trocas de informação no âmbito internacional. Apenas para ilustrar o tipo de punição que poderia vir daí, o próprio Brasil cobra imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, de operações com paraísos fiscais, sem brechas para compensação.

Dito isso, está para ser julgada no STF, no ambiente político que respiramos por estes dias, a ADIN 4.010, contrária à Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu a quebra do sigilo bancário pela via administrativa, agilizando enormemente os procedimentos do fisco e permitindo a troca de informações com outros países. Tomara que o bom senso prevaleça na Suprema Corte.

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A Noruega e a transparência fiscal.

Imposto mundial sobre os bancos está próximo, diz Gordon Brown

Valor Econômico – 12/02/2010 – George Parker e Lionel Barber
Financial Times, de Londres

Gordon Brown deseja elevar a carga tributária sobre o setor bancário.

O primeiro-ministro do Reino Unido, Gordon Brown, disse ontem que as principais economias mundiais estão próximas de um acordo sobre um imposto mundial sobre os bancos, em meio a esperanças em Downing Street (residência oficial do primeiro-ministro) de que um acordo possa ser concluído na cúpula do G-20 no Canadá, em junho próximo.

Brown acredita que a opinião pendeu decisivamente em favor de um imposto mundial coordenado depois da iniciativa do presidente americano, Barack Obama, no mês passado, de captar US$ 90 bilhões com a imposição de uma tributação sobre os bancos americanos. O imposto poderá custar ao setor de serviços financeiros dezenas de bilhões de libras por ano.

O primeiro-ministro tem defendido firmemente algum tipo de encargo aplicável aos bancos. “Vejo com interesse a maneira como está crescendo o apoio a uma ação internacional”, disse Brown em entrevista ao “Financial Times”.

No ano passado, Brown veiculou sua ideia de um imposto sobre transações bancárias, denominado “imposto Tobin“, como uma entre algumas opções para assegurar que “a contribuição dos bancos para a sociedade seja devidamente capturada”.

Os EUA derrubaram imediatamente essa opção, mas o Fundo Monetário Internacional (FMI) tem examinado outras ideias.

Brown acredita que o FMI endossará uma taxa mundial sobre os bancos antes de sua reunião de abril em Washington.

Downing Street espera que um acordo em princípio possa ser acordado pelos líderes mundiais na cúpula do G-20 em junho, embora a aplicação da taxa e os detalhes sobre sua operacionalização possam levar mais tempo. “As pessoas agora estão dispostas a analisar qual o melhor mecanismo pelo qual um imposto poderia ser aplicado”, disse Brown.

Ele acha que o FMI proporá um método que seria “um pouco diferente” do imposto sobre os financiamentos totais, proposto por Obama.

Outras opções seriam um imposto sobre os lucros dos bancos, sobre seu volume de negócios ou sobre sua remuneração. Mas acredita-se que o FMI evitará qualificar o imposto de “esquema de seguro”, porque isso poderia incentivar os bancos a pensarem que seriam automaticamente cobertos pelo contribuinte caso envolvam-se novamente em confusão.

Brown insistiu em que não está atacando os bancos ou seus executivos ricos por razões ideológicas. Sobre a nova alíquota máxima de 50%, ele disse: “Não queremos elevar a alíquota máxima de imposto.” E acrescentou: “Não desejamos ter uma alíquota tributária maior do que a necessária”.

O primeiro-ministro britânico disse que quem é mais rico deve pagar mais, e insistiu em que o imposto captaria” um montante substancial de dinheiro adicional”. Ele admitiu: “Não é tanto quanto gostaríamos devido à evasão”. (grifo nosso)

(…)

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Tesouro americano analisou a possibilidade de implantar uma CPMF.

O que é a Taxa Tobin?

IRS contrata centenas de funcionários para fiscalizar grandes contribuintes

Internal Revenue Service (IRS)/Estados Unidos.

Fonte: Reuters, 11 de dezembro de 2009. Por Kim Dixon. A tradução é cortesia deste Caderno.

WASHINGTON (Reuters) – Uma nova unidade do IRS [N. do T.: A Receita Federal dos Estados Unidos] foi aberta recentemente com a finalidade de fiscalizar os grandes contribuintes que ocultam seu patrimônio em complexos esquemas empresariais. Com a contratação de centenas de novos funcionários, essa unidade agora começa a tomar forma.

A unidade de contribuintes com elevado patrimônio do IRS é parte de um esforço maior do fisco americano para combater a evasão tributária, focando na “rede de pessoas jurídicas controladas por indivíduos de grande riqueza”, afirmou o comissário do IRS, Doug Shulman, numa conferência esta semana.

Outro agente do IRS informou à Reuters que “centenas” de pessoas já foram contratadas para trabalhar na nova unidade, entre pessoal novo e funcionários que já trabalhavam no órgão e foram remanejados.

“Nós trouxemos os melhores talentos do IRS, aqueles funcionários que já possuem experiência com a fiscalização de indivíduos muito ricos e suas complexas estruturas jurídicas”, disse Mae Lew, conselheiro especial do IRS.

A unidade de grandes contribuintes está focada em trustes, investimentos imobiliários, companhias de capital fechado e outras entidades empresarias controladas por indivíduos ricos.

Se bem que o uso de sofisticadas estruturas legais não é ilícito, podem vir a ser utilizadas para “mascarar estratégias tributárias agressivas”, afirmou Shulman.

As autoridades tributárias do Japão, da Alemanha e do Reino Unido já possuem unidades semelhantes.

A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou na quinta-feira um incremento de US$ 387 milhões no orçamento do IRS para o ano fiscal que teve início em 1º de outubro e parte relevante desse aumento será destinado a essa unidade. O Senado deve votar a medida no Domingo.

Novo foco global, com fiscalizações conjuntas

O IRS está abrindo novos escritórios de investigação criminal em Pequim, Cidade do Panamá e Sydney, para alcançar os fundos com atuação fora da Europa, em sua maioria na Asia, em parte devido ao aumento da pressão propiciado pelo trabalho conjunto das autoridades tributárias na Europa.

O objetivo é estar operando ainda durante este ano fiscal, que se encerra em 30 de setembro, de acordo com Barry Shott, coordenador para assuntos internacionais de grandes e médias empresas do IRS.

No centro das atenções do IRS está o esforço concentrado aplicado nas batalhas legais envolvendo centros offshore, como o caso contra o banco suíço UBS AG. O UBS concordou em fornecer 5.000 nomes de clientes americanos e pagou US$ 780 milhões para encerrar uma ação criminal por facilitar a evasão tributária.

O IRS também deu início a um trabalho conjunto com autoridades tributárias de outros países para examinar exaustivamente as declarações fiscais de diversos contribuintes, com a finalidade de evitar a “arbitragem tributária” por empresas que marcam presença em várias jurisdições fiscais, transferindo sua movimentação entre umas e outras com o objetivo de obter sempre o melhor regime tributário.

O Presidente Barack Obama propôs apertar as regras tributárias aplicadas às multinacionais americanas, incluindo uma que permite às empresas postergar o pagamento de impostos sobre os rendimentos auferidos em jurisdições offshore, uma prática legal mas que os agentes do IRS afirmam ser abusiva.

Alguns consultores tributários expressaram sua preocupação por essa atuação conjunta.

“Diante de qualquer novidade, ninguém quer ser a cobaia”, disse Mary Lou Fahey, conselheira do Tax Executive Institute, composto por executivos de negócios.

Shott disse ainda que um cenário provável é que dois países se reunam num esforço conjunto para examinar questões tópicas. De início, deve ser uma operação piloto onde as corporações fiscalizadas deverão concordar em participar.

“Com raras exceções… os contribuintes estarão cientes de que estão sujeitos a fiscalizações simultâneas de diferentes países”, afirmou Shott.

Entretanto, ele disse que deve haver casos em que a fiscalização será mantida em sigilo, como quando uma investigação criminal está em curso.

Os parceiros iniciais dos Estados Unidos devem ser o Canadá, o Reino Unido e a Austrália, disse ainda Shott.

A última colônia africana

Por Allan Patrick

Aminatou Haidar. Ao fundo, a bandeira do Saara Ocidental.

A última nação africana a continuar na situação de colônia é pouco conhecida no Brasil. Seu nome é Saara Ocidental. É mais fácil compreender sua situação se fizermos um paralelo com o Timor-Leste. Quando Portugal, em mediados dos anos 1970, se retirou do país, o Timor foi invadido e ocupado pela Indonésia. Recentemente, após muita pressão da comunidade internacional, conseguiu sua independência. A mesma violência acometeu o Saara Ocidental. Era uma província espanhola até 1976, quando a região foi abandonada pela metrópole e invadida pelas tropas dos seus vizinhos, Marrocos e Mauritânia. A Mauritânia se retirou, mas o Marrocos permanece ocupando a região até o presente. A situação atual do Saara Ocidental é uma violação ao direito internacional, que não admite a anexação forçada de um território e um povo.

Essa pequena introdução foi para falar da greve de fome da ativista saariana Aminatou Haidar. Desde que foi expulsa de seu país pelas autoridades marroquinas, no último dia 13 de novembro de 2009, está no sagão do aeroporto de Lanzarote (Ilhas Canárias-ESP), sem se alimentar, em protesto.

José Saramago escreveu uma bela carta dirigida a Aminatou:

Se estivesse em Lanzarote, estaria contigo.

Não porque seja um militante separatista, como te definiu o embaixador de Marrocos, mas precisamente pelo contrário. Acredito que o planeta a todos pertence e todos temos o direito ao nosso espaço para poder viver em harmonia. Creio que os separatistas são todos aqueles que separam as pessoas da sua terra, as expulsam, que procuram desenraizá-las para que, tornando-se algo distinto do que são, eles possam alcançar mais poder e os que combatem percam a sua auto-estima e acabem por ser tragados pela irracionalidade.

Marrocos em relação ao Sahara transgride tudo aquilo que são as normas de boa conduta. Desprezar os Saharauis é a demonstração de que a Carta dos Direitos Humanos não esta enraizada na sociedade marroquina, que não se rebela com o que se faz ao seu vizinho, e que é a prova de que Marrocos não se respeita a si próprio – quem está seguro do seu passado não necessita expropriar quem lhe está próximo para expressar uma grandeza que ninguém jamais reconhecerá. Porque se o poder de Marrocos alguma vez acabasse por vergar os saharauis, esse pais admirável por muitas e muitas coisas, teria obtido a mais triste vitoria, uma vitoria sem honra, nem glória, erguida sobre a vida e os sonhos de tanta gente, que apenas quer viver em paz na sua terra, em convivência com os seus vizinhos para que, em conjunto, possam fazer desse continente uma lugar mais feliz e habitável.

Querida Aminetu Haidar,

Dás um exemplo valioso em que todas as pessoas e todo o mundo se reconhecem. Não ponhas em risco a tua vida porque tens pela frente muitas batalhas e para elas és necessária. Os teus amigos, e os amigos do teu povo, defender-te-mos em todos os foros que forem necessários.

Ao Governo de Espanha pedimos sensibilidade. Para contigo, e para com o teu povo. Sabemos que as relações internacionais são muito complexas, mas há muito anos que foi abolida a escravidão tanto para as pessoas como para os povos. Não se trata de humanitarismo, as resoluções das Nações Unidas, o Direito Internacional e o senso comum estão do lado certo, e em Marrocos e em Espanha disso se sabe.

Deixemos que Aminetu regresse a sua casa com o reconhecimento do seu valor, à luz do dia, porque são pessoas como ela que dão personalidade ao nosso tempo e sem Aminetu todos, seguramente, seriamos mais pobres.

Aminetu não tem um problema. Um problema tem seguramente Marrocos. E pode resolvê-lo… terá que resolvê-lo. Não se trata apenas de um problema de uma mulher corajosa e frágil, mas sim o de todo um povo que não se rende já que não entende nem a irracionalidade nem a voracidade expansionista, que caracterizavam outros tempos e outros graus de civilização.

Um abraço muito forte, querida Aminetu Haidar

José Saramago

Ao retornar a Lanzarote, onde reside, Saramago fez questão de ir ao seu encontro e abraçá-la.

José Saramago prestando solidariedade a Aminatou Haidar.

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Música e cultura do Saara Ocidental.