Manifesto dos Auditores Fiscais e Analistas Tributários pela Democracia

Receita Federal Natal RNNós, os Auditores Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, abaixo assinados, viemos a público demonstrar nossa indignação.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é órgão de Estado, indispensável à realização das tarefas delegadas pela Carta Magna de 1988 à União, Estados e Municípios, além da Previdência Pública.

Com finalidade tão nobre, a Instituição possui privilégios no acesso e guarda de dados fiscais e financeiros que formam a intimidade de milhões de cidadãos e cidadãs, compartilhados sob rígidas condições com outras instituições, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Ministério Público e Poder Judiciário.

Ficamos indignados que essas informações, que o Povo Brasileiro, por meio da Constituição Federal de 1988, confiou à Receita Federal, sejam instrumentalizadas de forma leviana com o objetivo de provocar a ruptura da ordem institucional e do regime democrático, violando frontalmente a missão que nos foi concedida.

Indícios e suspeitas, levantados a partir de dados protegidos pelos sigilos fiscal e financeiro, que numa democracia são utilizados para dar início a investigações, são escandalosamente publicados em capas de revista e primeiras páginas de jornais e utilizados como justificativas para a execução de penas de regime fechado antes mesmo da apresentação da denúncia criminal, constituindo o cerne do raciocínio que levou o Juiz Federal João Batista Gonçalves a questionar “Que diferença tem a tortura de alguém que ia para o pau-de-arara para fazer confissões e a tortura de alguém que é preso e só é solto com uma tornozeleira, depois que aceita a delação premiada?”

Enfim, recusamo-nos a cumprir o papel do burocrata passivo e inerte, retrato da Banalidade do Mal, descrito por Hannah Arendt em sua obra fundamental, Eichmann em Jerusalém.

Por isso, posicionamo-nos frontalmente contrários ao movimento golpista e de ruptura institucional que tenta destruir o frágil regime democrático inaugurado com a atual Constituição.

Em Natal/RN, 22 de março de 2016

Allan Patrick Medeiros Lucas, Auditor Fiscal.
Maria do Socorro Guedes, Auditora Fiscal.
Neide Maria da Silva, Auditora Fiscal.
Jonas Bernardino da Silva, Auditor Fiscal.
Erinaldo Arruda Silva, Analista Tributário.
Ademir Camilo de Bem, Auditor Fiscal.
Charles Virgílio Antas de Oliveira, Auditor Fiscal.
Cleide Nunes Araújo, Auditora Fiscal.
Rosângela de Souza e Silva, Auditora Fiscal.
Eloiza de Azevedo Cirne, Analista Tributário.
Blidenor Baracho, Auditor Fiscal.
Franklin Oliveira de Melo, Auditor Fiscal
Miriam Lemos de Farias, Auditora Fiscal.
Genilson Lessa, Auditor Fiscal.
Luiz da Paz Lima, Auditor Fiscal.
Kléber Barros, Analista Tributário.

Declaração de voto 2014 – RN

Por Allan Patrick

Coloco aqui minha declaração de voto para as eleições de 2014 na ordem solicitada pela urna eletrônica.

Deputado Federal

Hugo Manso 1366 é o nosso candidato a Deputado Federal.

Hugo Manso 1366 é o nosso candidato a Deputado Federal.

Hugo Manso 1366 (PT). É o único candidato no Rio Grande do Norte que está chamando a atenção para a responsabilidade de decidir o que fazer com o multibilionário Fundo do Pré-Sal. Sua proposta, adequada à situação de nosso estado e ao porte do fundo, é progressivamente federalizar o ensino médio, amarrando recursos estaduais atualmente destinados a ele ao custeio de creches públicas e escolas de ensino fundamental. Eleitores à esquerda tem se sentido órfãos com a saída de Fátima Bezerra para o Senado. Na matemática do voto proporcional, a coligação onde o PT se insere tem boa chances de eleger 3 deputados federais. Hugo Manso, até onde as pesquisas mostram, tem ótimas chances de ser o terceiro colocado, mantendo a representação do PT-RN na Câmara dos Deputados. Representação esta que foi fundamental na expansão do ensino federal no RN, que conta hoje com 19 campi do IFRN e duas universidades federais com vários campi: UFRN e Ufersa. Hugo é ainda comprometido com causas pouco comuns à maioria dos candidatos, como Ciência & Tecnologia e a garantia de um estado laico.

Deputado Estadual

Fernando Mineiro 13666 (PT). A voz mais independente e crítica na Assembleia Legislativa, foi eleito parlamentar do ano em 2013.

Senadora

Fátima Bezerra 131 (PT). Candidata ao Senado, foi durante 12 anos Deputada Federal. Mostrou como transformações sociais importantes podem ocorrer a partir de um instrumento de poder tão pequeno (apenas 1/513 avos da Câmara dos Deputados!), ao focar o seu mandato na expansão do ensino federal no Rio Grande do Norte, provocando uma pequena revolução social no estado.

Governador

Robinson Faria 55 (PSD). Única alternativa com chances reais de derrotar a coligação popularmente conhecida como Acordão e que reúne todos os ex-governadores do Rio Grande do Norte. Apesar de ser o atual vice-governador, é o político fora do PT que está há mais tempo na oposição ao atual governo estadual, com quem rompeu há três anos. Boa parte do Acordão continua na base do atual governo – um dos mais impopulares da história – ou convenientemente mal acabou de passar pra oposição.

Presidenta

Dilma, Presidenta, 13.

Dilma, Presidenta, 13.

Dilma 13 (PT). O Brasil é o país relevante que mais reduziu a desigualdade social nos últimos 12 anos. Mais devagar do que gostaríamos, mas reduziu. Os demais candidatos, ou não tem viabilidade eleitoral ou simplesmente ignoram a questão (como Marina e Aécio), o que é simplesmente vergonhoso se lembrarmos que essa é a pior característica do Brasil.

Dirceu e Genoíno, condenados pelo Zeitgeist

Por Allan Patrick

Capitão Nascimento? Onde ele entra nessa história? Leia o post até o fim.

A Ação Penal 470 ainda está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), mas os ministros da corte já votaram pela condenação dos réus José Dirceu e José Genoíno. Não com base no direito, como deveria ser, mas sim escorados no zeitgeist, essa palavrinha de origem alemã que representa o “espírito do nosso tempo”, um eufemismo cult para o clamor popular ou, mais especificamente, o clamor “publicado” por quem tem maior poder de pressão na nossa sociedade.

Mas por que arriscar-se a fazer afirmação tão peremptória se não temos o domínio completo dos autos do processo? Não correríamos o risco de também estar fazendo uma generalização rasteira? Vamos então consultar e usar como referência uma fonte que tem, mais do que ninguém, a obrigação de ter o pleno domínio dos autos, além de ser insuspeita de simpatia pelos réus: o Procurador-Geral da República.

Desde o início do processo, ministros do Supremo afirmavam que as provas contra Dirceu eram tênues. O mesmo disse o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no início do julgamento.

Fonte: O Estado de S. Paulo, 09/10/2012.

Qualquer servidor público cuja atividade envolva, em algum momento, a análise de uma situação que possa vir a ser caracterizada como um crime e que precise, em decorrência, solicitar judicialmente, através do Ministério Público, uma ação mais intrusiva durante a investigação, como uma escuta judicial ou um mandado de busca e apreensão, sabe que cairá no ridículo e não passará sequer pelo crivo do parquet, ainda na primeira instância, se o fizer ao amparo de provas “tênues”. Ora, é portanto muito fora do comum que o Procurador-Geral da República (PGR), liderança do Ministério Público da União e um de seus membros mais bem preparados, apresente uma denúncia, perante o STF, baseada em provas “tênues”. Tão flagrante é o estranho dessa situação, que o PGR teve que vir à público dar declarações à imprensa em sentido contrário, anunciando a existência de indícios “torrenciais”, convenientemente mutados para provas “torrenciais” nas manchetes.

As provas

Contra Dirceu, as provas se resumem ao depoimento de um córreu, Roberto Jeferson, juridicamente autorizado a mentir, à declaração de uma testemunha, a esposa de Marcos Valério, que “ouviu falar” alguma coisa, e a um empréstimo, supostamente em condições favoráveis, concedido a uma ex-esposa do ex-Chefe da Casa Civil de quem havia se divorciado há mais de uma década. Nesse vazio surge a “teoria do domínio do fato”, que cria um sofisma sui generis: se provas estão em falta, trata-se de uma evidência de que o réu é culpado.

No exterior

Será que não estamos sendo injustos ao criticar uma teoria apropriada ao trato de esquemas delitivos, como a máfia italiana (em cuja persecução criminal começou a ser utilizada em larga escala), extremamente intricados?

Bem, Bernardo Provenzano, um dos maiores líderes mafiosos já presos, que vivia oculto como um simplório agricultor no interior da Sicília, cuja voz e rosto não eram conhecidos e sequer se tinha convicção de que estava vivo, teve sua condenação ancorada em farta documentação (principalmente bilhetes redigidos de próprio punho) que registrava as ordens dadas ao seu grupo criminoso.

Na Espanha, o juiz Baltasar Garzón, mais conhecido no Brasil por ter emitido ordem de prisão contra Augusto Pinochet, firmou este pedido de prisão em detalhada instrução judiciária que demonstrava e particularizava as ações criminosas do ditador chileno. Em outro caso menos conhecido no Brasil – o da guerra suja de repressão ao ETA -, condenou um ministro do interior socialista, também com base em farta documentação probatória. Nesse caso, havia ainda a declaração desafiadora do então primeiro-ministro Felipe González, “ni hay pruebas ni las habrá” (não existem nem existirão provas). Em sua biografia (hagiografia, para os críticos), Garzón: el hombre que veía el amanecer, o juiz insinua que Felipe González poderia ser o real mandante da guerra suja, já que superior hierárquico imediato do ministro do interior. Não tendo provas, reconheceu que não havia o que fazer no âmbito judicial. As decisões de Garzón se confirmaram na corte europeia de direitos humanos, com viés realmente garantista.

De volta ao Brasil

José Dirceu, condenado por… falta de provas! Foto: José Cruz/ABr.

Mas pra que tantas voltas pelo exterior e com personagens tão estranhos à nossa realidade, se temos um exemplo brasileiríssimo, levado às telas de cinema num dos nossos principais campeões de bilheteria e envolvendo ninguém menos que o próprio José Dirceu?

Quem viu Tropa de Elite 2 deve lembrar do tenso início do filme, em que há uma rebelião em Bangu 1. O desenlace acontece com um oficial do Bope matando o líder da rebelião. Já no livro, Elite da Tropa 2, a história é um pouco diferente. A rebelião está sob controle dos negociadores do Bope e do representante das organizações de direitos humanos (Marcelo Freixo). Ainda assim, indecisa sobre como lidar com as exigências dos presos, a então Governadora Benedita da Silva liga para José Dirceu pedindo orientações. A resposta é curta: “Manda invadir. Ou você acaba com a rebelião, ou a rebelião acaba com a gente”. A Governadora transmite a ordem à cadeia de comando, certa de que vai ficar marcada pelo resto da vida como a responsável pelo “Carandiru da esquerda”, mas é desobedecida e a situação se resolve pacificamente. (No livro os nomes dos personagens não são os reais, mas todas as pistas estão lá para identificá-los).

É aí onde cabe perguntar: se uma ligação telefônica entre Dirceu e uma governadora do seu partido, sobre um tema sensível, se torna pública a ponto de constar numa obra literária atrelada ao filme mais visto da história do cinema brasileiro, como é possível que um esquema tão grandioso – a se acreditar na linha de pensamento do Ministério Público – tenha passado incólume sem deixar provas? Mesmo após 8 anos de inquérito, investigação, instrução probatória, quebra de todos os sigilos imagináveis e questionamentos a centenas de testemunhas, no Brasil e no exterior, muitas com interesses contraditórios e inimigas entre si e de vários réus? Isso sim parece pouco crível!

Em ciência, existe um princípio lógico, denominado navalha de Occam, que é bem claro:

Se em tudo o mais forem idênticas as várias explicações de um fenômeno, a mais simples é a melhor.

Se a hipótese do caixa 2 e do financiamento ilegal de campanhas – ilícitas, registre-se, mas com rol de culpados e penalidades diversas – se encaixa perfeitamente nos fatos, é ilógico ater-se a uma inversão do princípio da não-culpabilidade para justificar uma condenação criminal, tudo isso apenas para atender a sede de sangue do zeitgeist.

Genoíno

A penalização de Genoíno consegue ser ainda mais esdrúxula e parece beirar o bizarro: condenado em um crime doloso pelo simples ato de ter assinado um contrato. Ora, toda organização cuja complexidade exige um modelo weberiano de administração, como é o caso de um partido político em âmbito nacional, trabalha com especialização profissional. Dos diversos responsáveis por assinar um contrato, há que se fazer exigências compatíveis com suas atribuições, como é o caso de um diretor jurídico, financeiro ou técnico. De um cidadão, como Genoíno, que estava na presidência do seu partido por notório saber na seara política, não se lhe pode atribuir e exigir responsabilidades na mesma medida que um especialista em finanças. Isso não significa impunidade: numa empresa privada ou mesmo num partido, um erro dessa monta representaria a perda do cargo executivo ocupado – o que de fato ocorreu -, mas daí a uma condenação penal? É a consagração, na mais alta corte do país, da mais rasteira administrativização do direito penal.

Atualizações

Claus Roxin adverte sobre o mau uso de sua “Teoria do Domínio do Fato”.

– Questionamentos põem em xeque teses do STF para condenar reús do mensalão.

– Hildegard Angel: Sobre a “manipulação de uma mídia voraz”.

– Fatos e mitos sobre a teoria do domínio do fato.

Não se pode ser neutro num trem em movimento

Por Allan Patrick

Vamos pegar aqui o gancho do título da autobiografia de Howard Zinn, “Você não pode ser neutro num trem em movimento“, para analisar o segundo turno das eleições em Natal, para o qual se apresentam como candidatos Carlos Eduardo (PDT) e Hermano Morais (PMDB).

Num primeiro momento, é muito natural, depois de uma campanha construída de baixo pra cima, com o pé no chão, de baixo custo, tendo o tempo todo contra si as pesquisas de intenção de voto, um sentimento de frustração por ter deixado de estar no segundo turno por uma diferença inferior a dois mil votos (num universo de 430 mil).

Não vamos ficar em cima do muro no 2º turno em Natal. Nosso voto será 12.

Mas manter-se neutro numa disputa de segundo turno resulta em assumir também uma grande responsabilidade sobre o destino da cidade nos próximos quatro anos. Natal está numa situação de terra arrasada. E sua recuperação não pode ser feita num passe de mágica por algum indivíduo. Será necessário um esforço coletivo muito grande. Nesse contexto é que o PT decidiu apoiar no segundo turno o candidato do PDT, Carlos Eduardo, e nós concordamos com esse apoio.

Quando declaramos nosso voto no primeiro turno em Fernando Mineiro, fizemos um balanço das qualidades e defeitos de cada candidatura. Carlos Eduardo, pelo lado negativo, é criticado pela gestão na saúde e pelo rol de alianças que compos para sustentar sua campanha, principalmente a união com o PSB da ex-prefeita e governadora Vilma de Faria, sua vice. Mas é bom lembrar também que o PSB não é uno e também tem nos seus quadros a competente Júlia Arruda, vereadora reeleita.

A administração de Carlos Eduardo como prefeito teve também seus bons momentos. Se o corredor de ônibus da Av. Bernardo Vieira, reforma viária que lhe rendeu um bombardeio de críticas da imprensa local, peca é por não ser mais extenso. Sua tradicional dificuldade em manter maioria na Câmara Municipal de Natal mostra o empenho em tentar preservar um espaço do serviço público municipal, sempre muito mal-tratado, a salvo do clientelismo mais rasteiro.

Se há algum erro na tomada de posição do PT, na nossa avaliação, é no momento em que afirma categoricamente “que não irá participará da futura administração municipal, em caso de vitória do candidato do PDT”, compromisso este que deve ter sido necessário para obtenção de uma declaração consensual em relação ao voto do segundo turno. Porque, como já dissemos, os próximos quatro anos serão muito importantes para a recuperação de Natal, cidade onde vivemos e estão nossas famílias e amig@s. Tanto mal-trato à máquina pública municipal e seus servidores fizeram com que a Prefeitura seja carente de quadros, uma das razões pelas quais quase meio-bilhão de reais em projetos com verba reservada no orçamento da união para Natal não tenham sido aplicados nos últimos anos. Será que, nesse contexto, assumir, desde já, uma atitude neutra de observador é o melhor caminho? Inclusive porque, até onde se sabe, o trabalho feito pelas pessoas ligadas ao PT na última administração de Carlos Eduardo teve bons resultados para a cidade e gozou de autonomia e respeito para ser desenvolvido. Não seria tampouco correto assumir a posição de adesão em troca de cargo A ou B. O desenrolar dos fatos é que mostrará se o compromisso com um conjunto de ideias progressistas se manterá para um futuro mandato.

Enfim, do outro lado estão o atual vice-prefeito, praticamente todo o PV de Micarla e até forasteiros adeptos da homofobia mais rasteira. Não, não dá pra ser neutro nessas circunstâncias.

Veja também:

Votando em Natal e Parnamirim (eleições 2012).

Análise do resultado da eleição em Natal

Câmara Municipal de Natal. Foto: Rodrigo Sena/Tribuna do Norte.

Vou prescindir de fazer uma análise sobre o resultado da eleição em Natal porque o blogueiro Daniel Dantas foi mais rápido e objetivo (cliquem para consultar a íntegra dos posts):

1) #ForaMicarla, #RevoltadoBusao e o avanço das esquerdas em Natal.

A esquerda em Natal teve um grande avanço nesta eleição – ainda que muitos discordem e para desespero de uns tantos reacionários da taba (…)

2) @mineiropt13: Uma vitoriosa campanha.

Essa foi uma eleição que me encheu de orgulho e esperança – ainda que haja uma frustração muito delicada no ar devido à evidente manipulação de números em Natal e outras cidades. Vi a campanha do deputado Fernando Mineiro (PT) nascer de maneira simples.  (…)

3) Da minha lista ideal, oito foram eleitos (acerca da nova composição da Câmara Municipal de Natal, CMN).

4) Dez eleitos na lista que contra-indiquei (ainda sobre a CMN).

Veja também:

Democracia e eleições em Natal.
Votando em Natal e Parnamirim.