A melhor notícia do ano: o fim parcial da DRU

Por Allan Patrick

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Constituição Federal de 1988. Capa da 1ª edição.

Quando houve a votação no Senado que resultou na não prorrogação da CPMF, uma outra Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada: a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). O que é a DRU? A Constituição Federal de 1988 determina que parte do orçamento deve ser obrigatoriamente aplicado em educação e saúde. A DRU abriu uma exceção temporária, excluindo 20% da arrecadação da União dessa vinculação. Se o Senado, à época, tivesse pensado na qualidade da educação e da saúde pública, teria aprovado a CPMF e rejeitado  a DRU.

Pelo volume de recursos que liberará para a educação, resgatando o espírito da Constituição Cidadã, a aprovação da PEC que determina o fim gradual da DRU para esse setor deveria ser a notícia mais importante do ano, caso os veículos de comunicação social estivessem realmente interessados na qualidade da educação pública.

Fim da DRU vai garantir R$ 9 bilhões a mais para a educação em 2011

Amanda Cieglinski – Repórter da Agência Brasil – 29/10/2009

Brasília – Com a aprovação pelo Senado ontem da proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU) para a educação, a área terá 9 bilhões a mais em seu orçamento de 2011. O montante representa 21% do orçamento da área em 2009, que foi de R$ 41 bi.

Para o presidente-executivo do Movimento Todos Pela Educação, Mozart Ramos, a aprovação da PEC foi uma “vitória da educação brasileira”, já que o país “ainda investe pouco” na área. “Hoje o que é investido por ano em cada aluno é cerca de R$ 2 mil, o que representa metade do que os países vizinhos como o México, o Chile e a própria Argentina aplicam”, comparou ele, que é membro do Conselho Nacional de Educação (CNE).

A União Nacional dos Estudantes divulgou nota “em comemoração” à aprovação do fim da DRU sobre a educação. A diretoria da entidade defende que os recursos sejam aplicados principalmente na democratização da universidade pública.

O mecanismo da DRU foi criado no Plano Real, em 1994, para desbloquear 20% das receitas da União que têm gasto obrigatório por lei. Assim, o governo garantiu uma margem para redirecionar dinheiro das contribuições sociais (como o PIS/Cofins e a antiga CPMF) para outras áreas.

Com a aprovação do texto, em 2009 e 2010 serão descontados 12,5% e 5%, respectivamente. Em 2011, não haverá incidência da DRU na educação.

Além de garantir mais recursos para a educação, a PEC aprovada ontem também amplia a obrigatoriedade do ensino, passando a incluir a pré-escola e o ensino médio. Hoje apenas o ensino fundamental (dos 7 aos 14 anos) é obrigatório. O texto prevê que essa ampliação ocorra de forma gradual até 2016.

“O dia de ontem foi histórico porque tratou de duas coisas muito importantes para a qualidade: o financiamento e a universalização da educação básica em todas as suas etapas”, aponta Mozart.

Ele defende que os recursos extras que virão com o fim da DRU sejam aplicados justamente na ampliação das matrículas na pré-escola e no ensino médio. “Não adianta ampliar a oferta sem qualidade, e um dos pré-requisitos é ter um financiamento adequado”, afirmou.

Edição: Enio Vieira

Ipea sugere novo modelo para cobrança de IPTU

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – 27 de Agosto de 2009 – 16h43 – Última modificação em 27 de Agosto de 2009 – 16h43

Márcio Pochmann/Ipea. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr.

Márcio Pochmann/Ipea. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr.

Brasília – Motivados por questões políticas, muitos prefeitos deixam de cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), principalmente em ano eleitoral. Com isso, a manutenção das cidades e dos investimentos sociais acabam prejudicados, piorando a qualidade de vida da população. A fim de pensar modelos que evitem essa prática, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados recebeu hoje (27) o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, que apresentou o estudo Ipea Comunicado Presidência 28 – IPTU – 27-08-2009.

“Parte desse problema se deve ao fato de os municípios terem autonomia para definir a alíquota referente ao IPTU”, disse Pochmann durante a audiência pública. “Mas isso poderia ser minorado caso o país adotasse uma prática bastante comum em outros países, que é a de definir as alíquotas a partir das instâncias superiores do país, e não pelos municípios”.

O presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e prefeito de Vitória (ES), João Coser, explicou por que os municípios concedem isenções do imposto, que chegam até a alíquota zero. “Ele [IPTU] é um tributo direto muito perceptível para a população, até pelo fato de ser pago por meio de carnê, em vez de estar embutido em um preço, como é o caso do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]. Com isso, muitos prefeitos temem que sua cobrança resulte em revés eleitoral e acabam reduzindo ou zerando sua alíquota.”

Segundo o Ipea, pelo menos 137 municípios adotaram alíquota zero para o IPTU. “Este número certamente é ainda maior, uma vez que 269 municípios não são cobertos pelo Relatório Finanças do Brasil, que é a fonte desses dados”, disse o presidente do Ipea durante a apresentação do estudo.

O estado que apresentou maior número de prefeituras que cobram alíquota zero para o IPTU foi o Maranhão, com 49 municípios. Em segundo lugar estão o Pará e o Rio Grande do Norte, com nove municípios cada, seguidos da Bahia, com oito municípios.

“O grande desafio será o de conscientizar a população sobre a importância do IPTU, porque esse tributo valoriza a cidade e contribui para a qualidade de vida”, avalia Coser.  “O problema é que não existe uma cultura de arrecadação nos municípios brasileiros. Muitos prefeitos fazem corpo mole e sequer arrecadam IPTU em ano eleitoral”, acrescentou o deputado José Guimarães (PT-CE). “O governo federal deveria condicionar o repasse de recursos, principalmente das transferências involuntárias, obrigando os prefeitos a terem atitudes de arrecadação”, completou o parlamentar.

Segundo o estudo do Ipea, para dar homogeneidade ao IPTU é necessário, antes, levar em consideração o perfil geográfico e social de cada município, dividindo-os em cinco grupos para cada unidade federativa: metrópole, periferia de metrópole, centro regional, centro subregional 1 e centro subregional 2 – todos segmentados em função de aspectos como número de habitantes, renda, renda per capta e Índice de Desenvolvimento Humano.

“Nosso estudo compreende a heterogeneidade dos municípios brasileiros, nos quais existem mais de 5 mil legislações apenas realativas ao IPTU”, explicou o presidente do Ipea. “Caso a homogeneização do tributo fosse adotada, a arrecadação do IPTU aumentaria, em média, 75,7% nos pequenos municípios classificados como centro sub-regional 2”, assinalou Pochmann.

O aumento seria menos impactante nas metrópoles (1,1%). Já nas periferias o aumento médio da arrecadação, caso a homogeneização fosse adotada, seria de 13,3%; e nos centro regional e sub-regional 1 aumentariam 2% e 7,9%, respectivamente. “No total seriam R$ 45,576 milhões a mais com o IPTU homogeneizado”, disse Pochmann.

Na íntegra

Política Fiscal e Justiça Social no Brasil: O Caso do IPTU.

Produtividade foi menor em estados que adotaram choque de gestão

19 de Agosto de 2009 – 13h43 – Última modificação em 19 de Agosto de 2009 – 13h43 – Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil

Brasília – Os estados que introduziram programas de gestão na administração pública estão entre os que apresentaram os piores índices de produtividade, segundo mostra o estudo Produtividade na Administração Pública Brasileira: Trajetória Recente, divulgado hoje (19) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Márcio Pochmann. Foto: Elza Fiúza/ABr.

Márcio Pochmann. Foto: Elza Fiúza/ABr.

“Choque de gestão nada mais é que introduzir a lógica privada na administração pública”, explicou o presidente do Ipea, Marcio Pochmann, durante o lançamento do estudo. “Em São Paulo, o ganho de produtividade da administração pública foi muito baixo: apenas 1,7%. Em Minas Gerais esse ganho foi de 5%, e no Rio de Janeiro registramos queda de 1,5%, bem como no Rio Grande do Sul, com -2,4%”, informou o presidente do órgão.

Acre (-1,4%), Espírito Santo (-7,4%), Santa Catarina (-16,3%) e Pará (-23,2%) foram os outros estados que apresentaram redução de produtividade na administração pública.

“É um crescimento muito pequeno, se comparado a estados como Pernambuco, onde a produtividade cresceu 31,2%, Ceará [40,2%], Maranhão [41,9%], Rio Grande do Norte [44,8%], Bahia [48,5%], Paraíba [50,6%], Alagoas [53,3%] e Distrito Federal [91,3%]”, afirmou Pochmann.

Roraima foi o estado que apresentou maior evolução acumulada da produtividade na administração pública, com 136,6%. “Mas aqui deve ter  ocorrido um efeito estatístico, e será necessário fazermos, ainda, uma avaliação mais aprofundada para entendê-lo. Provavelmente está ligado aos concursos mais recentes para o serviço público”, explicou o presidente do Ipea.

Pochmann destacou que quando o foco da pesquisa foi direcionado às regiões, a evolução acumulada da produtividade na administração pública só foi positiva nas regiões Nordeste e Centro-Oeste, com 39,8% e 49,3% respectivamente.

“Nas demais regiões houve queda de produtividade, durante o período. Na Região Norte essa queda foi de -2,8%; na Sul, de -1,3%; e na Sudeste, de -0,2%”.

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Produtividade na administração pública de 1995 a 2006 foi maior do que no setor privado

19 de Agosto de 2009 – 13h34 – Última modificação em 19 de Agosto de 2009 – 13h51 – Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil

Brasília – A administração pública é mais produtiva do que o setor privado. Esta foi uma das conclusões a que chegou o estudo Produtividade na Administração Pública Brasileira: Trajetória Recente, divulgado hoje (19) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Márcio Pochmann. Foto: Elza Fiúza/ABr.

Márcio Pochmann. Foto: Elza Fiúza/ABr.

O Ipea avaliou a evolução da diferença de produtividade entre esses dois setores entre 1995 e 2006. “Em todos os anos pesquisados, a produtividade da administração pública foi maior do que a registrada no setor privado. E essa diferença foi sempre superior a 35%”, afirmou o presidente do Ipea, Marcio Pochmann, ao divulgar o estudo.

“No último ano do estudo [2006], por exemplo, a administração pública teve uma produtividade 46,6% maior [do que a do setor privado]. O ano em que essa diferença foi menor foi 1997, quando a pública registrou produtividade 35,4% superior à da privada”, disse Pochmann.

O estudo diz que entre 1995 e 2006 a produtividade na administração pública cresceu 14,7%, enquanto no setor privado esse crescimento foi de 13,5%. “Há muita ideologia e poucos dados nas argumentações de que o Estado é improdutivo, e os números mostram isso: a produtividade na administração pública cresceu 1,1% a mais do que o crescimento produtivo contabilizado no setor privado, durante todo o período analisado”.

Segundo o Ipea, a administração pública é responsável por 11,6% do total de ocupados no Brasil. No entanto representa 15,5% do valor agregado da produção nacional. “A produção na administração pública aumentou 43,3% entre 1995 e 2006, crescimento que ficou mais evidente a partir de 2004. No mesmo período, os empregos públicos aumentaram apenas 25%. Isso mostra que a produtividade aumentou mais do que a ocupação”, argumenta o presidente do Ipea.

“Esse estudo representa a configuração de uma quebra de paradigma, porque acabou desconstruindo o mito de que a produtividade do setor público é ineficiente”, concluiu Pochmann.

Entre os motivos que justificariam o aumento da eficiência produtiva da administração pública, Pochmann destacou as recentes inovações, principalmente ligadas às áreas tecnológicas que envolvem informática; os processos mais eficientes de licitação; e a certificação digital, bem como a renovação do serviço público, por meio de concursos – o que teria, segundo o presidente do Ipea, aumentado o nível de profissionalização do servidor público.

“Há também a questão da democratização e controle dos gastos públicos, principalmente posteriores à Constituição de 1988, que adotou políticas mais participativas para o Estado”, complementou Pochmann.

O estudo diz, ainda, que os estados que introduziram lógica privada na administração pública estão entre os que apresentaram piores índices de produtividade.

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China versus Brasil

Índios guaranis escravizados

Índios guaranis escravizados. Autor: Jean Baptiste Debret. Fonte: wikipédia.

É muito comum encontramos no Brasil, até mesmo entre pessoas bem intencionadas, quem repete a cantilena propagada pelo PIG de que o Brasil é uma desgraça, o povo não presta, somos todos corruptos, não temos futuro, a Constituição de 1988 deu muitos direitos, etc. Para coroar a narração, costuma-se dar um exemplo de lugar onde tudo é feito como se deve: a China. Lá não há direitos trabalhistas, não tem essa bobagem de ambientalismo nem muito menos essa tolice romântica de direitos humanos. Lá sim é que as coisas são bem feitas e o país é bem conduzido!

Bom, isso nos faz refletir sobre um assunto importante: o que é relevante para o desenvolvimento da humanidade? Números econômicos? Estatísticas? Ou, quem sabe, a vida das pessoas?

Faço essa reflexão com base na recente Operação Da Shan, executada pela Polícia Federal, que desbaratou uma quadrilha especializada no tráfico de seres humanos – no caso, chineses – de seu país de origem para, pasmem caros leitores do PIG, o Brasil. Um tanto chocante para quem tem na mente a imagem estereotipada criada pela mídia. Pelo visto, os próprios chineses sabem muito bem qual o melhor lugar para se viver, ainda que tenham que pagar e se submeter a traficantes que irão vendê-los como escravos.

PF prende 14 suspeitos de tráfico de trabalhadores chineses para o Brasil

Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Polícia Federal (PF) prendeu hoje (22) 14 pessoas suspeitas de integrarem uma organização criminosa internacional especializada em tráfico de pessoas. O líder do grupo, suspeito de introduzir ilegalmente trabalhadores chineses no Brasil, Zhu Ming, foi detido em São Paulo, onde mais uma pessoa ligada ao grupo também foi presa. Mais 12 prisões ocorreram em Rondônia.

Ao cumprir os 14 mandados de prisão e 24 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal, a PF também apreendeu R$ 84 mil na casa que Ming mantinha em Recife (PE) e mais R$ 124 mil em sua casa em São Paulo. Também foram encontrados ainda instrumentos para a falsificação de passaportes e duas notificações originais para a saída de chineses do Brasil. As notificações haviam sido expedidas pela Delegacia da Polícia Federal, em Vilhena.

Os membros da organização responderão pelos crimes de formação de quadrilha e por manter trabalhadores em condições análogas a de escravidão. As penas podem chegar a 11 anos. Os suspeitos podem ficar presos, em caráter preventivo, até o julgamento.

Segundo a nota divulgada pela PF, as investigações que desencadearam a Operação Da Shan (referência à província chinesa de Fujan, no Sul da China, origem da maioria dos trabalhadores) começaram em 2008, após as prisões em flagrante realizadas nas cidades rondonenses de Porto Velho, Ji-Paraná e Vilhena.

Os chineses foram flagrados usando passaportes com carimbos de visto de entrada falsificados. A partir daí, as autoridades brasileiras descobriram que um grande número de imigrantes entravam ilegalmente no país por Rondônia. A rota usada passava ainda pela Holanda, Peru, Equador e e Bolívia.

De acordo com a PF, o grupo criminoso liderado por Ming (também conhecido por Tony) é composto por aliciadores – os chamados coiotes – que atraem as pessoas com promessas de trabalho.

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