Patentes para esquemas de planejamento tributário

Por Allan Patrick

Patente de planejamento tributário. Exemplo de complexidade no sistema tributário.

O Doing Bussiness é um relatório anual do International Finance Corporation (IFC), think tank ligado ao Banco Mundial. Sua edição atual e as anteriores podem ser consultadas pela internet (aqui).

Recentemente, um colega do trabalho fez uma apresentação na qual o Brasil ficava num distante último lugar em complexidade tributária. Pelos números mostrados no gráfico, o Brasil seria o país onde o contribuinte mais perderia tempo preenchendo declarações para o fisco (2600 horas/ano). Mais do que o dobro do penúltimo colocado. Surpreso, tentei contra-argumentar, dei como exemplo um amigo que residiu nos Estados Unidos e que tinha como única fonte de renda uma bolsa de pesquisa (no Brasil seria um rendimento isento, nem declaração precisaria fazer): era obrigado a preencher não uma, mas duas declarações de imposto de renda. Uma para o Governo Federal americano e outra para o Estado de Massachusetts. Declarações totalmente independentes, já que o que era dedução da base de cálculo para uma não era para a outra; se para uma ele era um contribuinte residente, para a outra ele era não-residente. Mas os demais colegas presentes não concordaram com minha avaliação e o debate foi encerrado prematuramente, em minha opinião.

Parêntese. Existe, de fato, no Brasil um sistema com complexidade sem igual no resto do mundo. É o PIS/Cofins não-cumulativo. Criado não pelo desejo da administração tributária, mas pela pressão de alguns grandes contribuintes, com base em relatórios que condenam o Brasil por exportar tributos. Fecho o parêntese.

Mas, voltando à minha surpresa com o último lugar do Brasil. Ela decorre do fato de que eu tento acompanhar um pouco o noticiário sobre a relação fisco-contribuinte em outros países e testemunho como há situações de grande complexidade no exterior. Por exemplo, recentemente o IRS (Internal Revenue Service, a Receita Federal dos EUA) anunciou a criação de uma declaração voltada para grandes empresas: agora, elas são obrigadas a informar, anualmente, sua exposição a créditos tributários que a própria administração tributária pode vir a entender como duvidosos (the Internal Revenue Service would require companies to report which tax positions they take that could be “uncertain” or challenged by the IRS).

Mas uma situação que realmente me deixou perplexo foi quando eu encontrei referências a patentes de planejamento tributário (wikipédia: tax patent). Sim, patentes. Há patente até para deferir o pagamento de impostos ao lotear um terreno (aqui). Se alguém tentar fazer algo parecido, será processado. Isso é realmente deixar de lado qualquer preocupação com tornar mais simples a vida do contribuinte.

Portanto, ainda que consciente dos defeitos de nosso sistema tributário, não concordo com as avaliações que o tornam um judas a ser malhado na Páscoa, as quais, desconfio, servem apenas para engrossar o coro “contra tudo que é público”.

Veja também:

Pagar imposto é um ato público na Finlândia.

Paraísos fiscais facilitam catástrofes ambientais.

Direito tributário e questões de gênero.

2 thoughts on “Patentes para esquemas de planejamento tributário

  1. Patrick,

    Sim, há muito exagero sobre a questão tributária no Brasil. É como a questão da Previdência Social, existe muito alarde, mas pouco de concreto, o problema não está na sua sustentabilidade, mas como o Governo realoca, ainda hoje, recursos seus para outras áreas – sim, isso não só parece, é inconstitucional. São balões de ensaio ideológicos que repetidos à exaustão tornam-se verdades que servem a esse privatismo vulgar – aquele mesmo com o qual grande parte da direita brasileira compactua, afinal, o correto seria elegermos “um gerente” que administre o Brasil “como uma empresa”. A pseudo-sofisticação desse setores, ao contrário do que elas pretendem, nada mais passa das estultices liberalóides que a direita mexicana pratica até hoje – e teve os terríveis resultados que debatemos aqui mesmo – e que a direita argentina pôs em prática nos anos 90.

    um abraço

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